norma nº 2202/2026

UL
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.202 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PROCES.
033/20 2
ES
AMARA DE VEREADOR E
ama DE ACEGU Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
0, 04 ,doRb. suplementar no valor global de R$ 200.000,00.
publicado emid Bass :
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Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
Orgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 01 — Unidade Administrativa da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
2015 — Gestão e Administração da Secretaria de Eduçação,
Cultura, Esporte e Lazer
Ação
Recurso 25000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.46.00.00.00 | Auxílio Alimentação R$ 40.000,00
Função 12 — Educação
2.017 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer — MDE
Recurso 25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Descrição da natureza de despesa
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.goy.br
Ação
Código
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.46.00.00.00 | Auxílio Alimentação R$ 130.000,00
11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Orgão j
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Subfunção 122 — Administração Geral
0006 — Apoio ao Produtor
2.031 — Gestão e Administração do Programa
25000001 — Recurso Livre
Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.46.00.00.00 | Auxílio Alimentação ! R$ 30.000,00
Rub
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 200.000,00
decorrerá por conta de:
I — superávit financeiro do Recurso 25000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 70.000,00;
II — superávit financeiro do Recurso 25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- MDE, apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 130.000,00;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 08 de abril de 2026.
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refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL +
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ Lino |
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 200.000,00,
provenientes de valores apurados de superávit financeiro dos referidos recursos e visando a
cobertura de despesas com o pagamento do auxílio alimentação na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico €
Turismo.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 08 de abril de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br