norma nº 2203/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [PRÓCEC €
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | O84/202l
GABINETE DO PREFEITO E:
| bo
LEI MUNICIPAL Nº 2.203 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 100.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
publicado emÃS a
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 100.000,00
(cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
02 — Gabinete do Prefeito
02 — Unidade Fundo Municipal de Defesa Civil
LEI:
25000001 — Recurso Livre
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita | R$ 50.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 100.000,00,
decorrerá por conta de redução da seguinte dotação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 034] 20%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ ke
GABINETE DO PREFEITO :
ub 90] Sá
9.001 — Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
25000001 — Recurso Livre
9.9.99.99.00.00.00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 08 de abril de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br