norma nº 2205/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pio id
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ sl Zodo
GABINETE DO PREFEITO IEL
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CÂMARA DE vergADORBSEI MUNICIPAL Nº 2.205 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE ACEGUÁ
S 104 padlo: Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
dc O Xreit suplementar no valor R$ 150.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reias), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Unidade 02- Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 - Agricultura
a A
Subfunção 0608 — Promoção da Produção Agropecuária
Órgão
Programa 0040 — Reforma e Limpeza de Açudes
25000001 — Recurso Livre
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 150.000,00 decorrerá por
conta de superavit apurado no Recurso 2500001 — Recurso Livre, no exercício financeiro de 2025.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo para reforma de açudes.
tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Aceguá, 08 de abril de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br