norma nº 2206/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.206 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
CAMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de
Publicado emb 05 | Sato - natureza suplementar no valor R$ 309.646,91.
Joga Uso:
| Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 309.646,91 (trezentos e
nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal
4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
005— Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
27 — Desporto e Lazer
Subfunção 0812 — Desporto Comunitário
Programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
1022 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede
Física do Esporte e Lazer
Recurso 15000001
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 309.646,91
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ação
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de abril de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pas veto!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ OS IZZ O
GABINETE DO PREFEITO de MM
JU (c/, n/VA
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor R$ 309.646,91 visto a necessidade
de cobertura de despesas no programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de abril de 2026.
Maréus Viniéius HA e Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br