norma nº 2207/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Is EdsMUNICIPAL Nº 2.207 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
CAMARÁ DE A
G
DE À ç ls Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
publicado nb Dio suplementar no valor de R$ 350.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte
dotação:
12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviário
0008 — Mais Mobilidade
2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
25000001 — Recurso Livre
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 350.000,00 decorrerá
por conta de superávit financeiro do Recurso 25000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal MA 27/de abrlide 2026.
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refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, um
crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00, para cobertura de despesas frente à necessidade de
gastos com combustíveis até o encerramento do presente exercício financeiro.
tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Aceguá, 27 de abril de 2026.
Is NUA
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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