norma nº 2208/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
CAMARA DE VEREADORE
DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Publicado emo | os pad suplementar no valor de R$ 700.000,00.
Voay CANA
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
01 — Unidade Administrativa da Educação
Subfunção 122 — Administração Geral
0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
E 2.015 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação,
Ação
Cultura, Esporte e Lazer
15000001 — Recurso Livre
Descrição da natureza de despesa
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 700.000,00 decorrerá por
conta de redução da seguinte dotação:
09 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
01 — Unidade Administrativa da Educação
É 12 — Educação
Valor
RS 700.000,00
Função
362 — Ensino Médio
0025 — Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar
0011 — Apoio ao Transporte do Ensino Médio
15000001 — Recurso Livre
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteQaceguafs/gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
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S/A
Descrição da natureza de despesa Valor
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de abril de 2026.
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Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO FLAO
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, um
crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, visando a cobertura de despesa em decorrência de
alteração da forma de contratação do transporte do ensino médio.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de abril de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br