norma nº 2209/2026

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IMUNICIPAL Nº 2.209 D DE 2026.
CÂMARA DE VEREADORES E 27 DE ABRIL
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as pap Polo Autoriza abertura de créditos adicionais de
Puuilvául enfb o Lao natureza especial no valor global de R$ 393.163,75.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 393.163,75
(trezentos e noventa e três mil com cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Wicad 2.054 — Manutenção de Ações Especializadas de Saúde de Média
s e Alta Complexidade
26004501 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
Recurso
e Hospitalar
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 40.000,00
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
0015 — Assistência Farmacêutica à População
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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Ação 2.056 — Assistência Farmacêutica Básica
Recurso 26214050 — Farmácia Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib. R$ 18.287,86
Gratuita
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Recurso 26601038 — Bolsa Família — IGD
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 R$ 20.000,00
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.d9v.br
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Função
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.098 — Saúde dos Povos Indígenas
Recurso 26214090 — PSF — Estadual
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 20.940,82
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Recurso 16214090 — PSF — Estadual
3.3.90.30.00.00.00 R$ 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00 R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 R$ 4.000,00
4.4.90.51.00.00.00 R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 R$ 10.000,00
Total R$ 24.000,00
Total na Ação: R$ 69.940,82
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos especiais, no valor global de R$ 393.163,75
decorrerá por conta de:
I — superávit financeiro do Recurso 26004501 — Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 70.000,00;
Il — superávit financeiro do Recurso 26214050 — Farmácia Básica, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 18.287,86;
II — superávit financeiro do Recurso 26601038 — Bolsa Família - IGD, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 25.000,00;
IV — superávit financeiro do Recurso 26013110 — Atenção Básica - Emendas Individuais,
apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 209.935,07;
V — superávit financeiro do Recurso 26214090 — PSF - Estadual, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 45.940,82;
VI — estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 16214090 — PSF - Estadual, para o
presente exercício financeiro, no valor de R$ 24.000,00.
Fone/Fax: (93) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua/s.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, P7 de abril de 2026.
Marcus Vinici dt, ar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, créditos especiais no valor global de R$ 393.163,75, provenientes de
estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro e de valores apurados de
superávit financeiro dos referidos recursos, visando a cobertura de despesas de programas nas áreas
da saúde e da assistência social.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipgl de Aceguá, 27 de abril de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ AU TiZoo
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