norma nº 2210/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO rg
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
LEI MUNICIPAL Nº 2.210 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
AMARA DE VEREADORES E
: DE ACEGUÁ Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
MW 105 Jo» suplementares no valor global de R$ 2.221.483,60.
Publicado em VM Si
Vi Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor global de R$
2.221.483,60 (dois milhões duzentos e vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta
centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Social
3.3.90.30.00.00.00 RS 45.506,35
Recurso 25000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
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Fone/Fax: (53) 3246.1660
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 700.000,00
3.3.90.47.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00
Recurso 26214297 — Custeio
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ : 3.159,99
26004500 — Atenção Básica
26054511 — Complemento Piso da Enfermagem
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ CY
GABINETE DO PREFEITO O
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Descrição da natureza de despesa
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 105.035,84
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.100 — Primeira Infância Melhor
Recurso 26214160 — Primeira Infância Melhor
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Contratação por Tempo Determinado RS 13.870,27
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
z 2.055 — Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
ca (SAMU)
Hospitalar
3.1.90.11.00.00.00 RS 71.965,44
Recurso 26214170 — Salvar - Urgência e Emergência
31901.00.000 25 12201286
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Daceguay v.br
3.1.90.04.00.00.00
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GABINETE DO PREFEITO
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Subtunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
BRdlgias 2.056 — Assistência Farmacêutica Básica
Reuso 26004503 — Farmácia Básica Federal
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita R$ 50.000,00
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
2.096 — Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no
SUS
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
301 — Atenção Básica
Recurso 26004500 — Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social A
É),
Fone/Fax: (53) 3240.1660 J
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GABINETE DO PREFEITO
26601038 — Bolsa Família - IGD
Descrição da natureza de despesa
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família
Ação 2.062 — IGD - SUAS
Recurso 26601094 — FNAS IGD - SUAS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo RS 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente RS 20.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos suplementares, no valor global de R$ 2.221.483,60
decorrerá por conta de:
I — superávit financeiro do Recurso 26214300 — Módulos Entidades do NFG, apurado no
exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 45.506,35;
II — superávit financeiro do Recurso 25000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS,
apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.050.000,00;
II — superávit financeiro do Recurso 26214297 — Custeio, apurado no exercício financeiro de
2025, no valor de R$ 3.159,99;
IV — superávit financeiro do Recurso 26004500 — Atenção Básica, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 363.340,28;
V — superávit financeiro do Recurso 26054511 — Complemento Piso da Enfermagem, apurado
no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 21.592,57;
VI — superávit financeiro do Recurso 26003110 — Atenção Básica - Emendas Individuais,
apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 405.035,84;
VII — superávit financeiro do Recurso 26214160 — Primeira Infância Melhor, apurado no
exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 13.870,27;
VIII — superávit financeiro do Recurso 26004501 — Atenção de Média e Alta Complexidade
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Ambulatorial e Hospitalar, apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 71.965,44;
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IX — superávit financeiro do Recurso 26214170 — Salvar - Urgência e Emergência, apurado no
exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 122.012,86:
X — superávit financeiro do Recurso 26004503 — Farmácia Básica Federal, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 90.000,00;
XI — superávit financeiro do Recurso 26601038 — Bolsa Família - IGD, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 5.000,00;
XII — superávit financeiro do Recurso 26601094 — FNAS IGD - SUAS, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 30.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito MunidipaVde W de abrjl de 2026.
Marcus /Vinicius/Godoy de Aguidr
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, créditos suplementares no valor global de R$ 2.221.483,60, provenientes de
valores apurados de superávit financeiro dos referidos recursos e visando a cobertura de despesas de
programas nas áreas da saúde e da assistência social.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27) de abril de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br