norma nº 2211/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.211 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
CAMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
Q e > Autoriza abertura de crédito adicional de
Publicado em 00105. natureza especial no valor R$ 226.208,54.
Vodg E
| Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
e: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 226.208,54 (duzentos e vinte e
seis mil, duzentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a
ser alocado na seguintes dotações:
Órgão
09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade
003 — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDEB
Função 0012 - Educação
Sub Função 0361 — Ensino Fundamental
0019- Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental
Programa
2067 — Gestão e Administração do Ensino Fundamental
25400031 — FUNDEB
Descrição da natureza de despesa
Vencimentos e Vantagens Fi P I
big SME dE ee ds R$ 178.584,60
25460000 — FUNDEB TEMPO INTEGRAL
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Vencimentos e Vant Fixas P ]
3.1.90.11.00.00.00.00 R$ 47.623,94
Total R$ 226.208,54
>
O
ço
—
Código
Valor
3.1.90.11.00.00.00.00
Recurso
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 226.208,54 decorrerá por
conta do superavit do Recurso 2540031 no valor de R$ 178.584,60 e do Recurso 2546000 no valor
de R$ 47.623,94 no ano de 2025.
Fone/Fax: (53) . 1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinéte(Qacegua.rs.gov.br
PROG E |
| AS1/202b
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ ed
GAB sd P
ABINETE DO PREFEITO Eduardo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de abril de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL p [20 do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ E ÇA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Proj eto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 226.208,54 para a Secretaria de
Educação: Cultura, Esporte e Lazer para utilização do Superavit do FUNDEB conforme preceitua a
Lei nº 14.133 que regulamentou o FUNDEB em 25/12/2020.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 217 de abril de 2026.
lar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br