norma nº 1881/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 10 DE MAIO DE 2022.
RES
CÂMARA ACEG
il 2.193.585,62.
publicado eta So
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
seguinte:
LEI:
DE VEREADOR Autoriza abertura de crédito adicional de
gr IN natureza suplementar no valor gobal de R$
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
Art. 1º Fiça o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional |de natureza suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$
2.193.585,62 (dois milhões cento e noventa e três mil com quinhentos e oitenta e cinco reais e
sessenta e dois centavos ), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte, dotação:
Orgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade Sire 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde - SI
Programa |. 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
2.018 — Gestão e Administração da Secretaria de Saúde e
Ação E : É
Assistência Social
[Recurso | [0040 =Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.14.00.00.00.00 | Diárias - Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Órgão
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
R$ 100.000,00
R$ 150.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Eis “| 0.007 — Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e 1)
Ação -
Hospitalares
Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Orgão “Tr — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
1.018 — Melhoria da Frota de Veículos de Transporte de
Ação R
hi Pacientes
Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Códig Descrição da natureza de despesa
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
Total | R$ 500.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa E 0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação EX 2.056 — Assistência Farmacêutica Básica
Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Sé Descrição da natureza de despesa Valor
[3.3.90.32.00.0 .00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 50.000,00
Dede Gratuita aj
Recurso 4050 — Farmácia Básica
Códig Descrição da natureza de despesa Valor
TEA Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 28.794,56
ratuita k
Recurso | 2508 s Farmácia Básica Federal
Códig Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.32.00.00.00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 22.733,40
Total R$ 101.527,96
[ Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica
Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Códig Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica | R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
are Total E 300.000,00
| Órgão TT [10-Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
| Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
[Ação 2.050 — Atenção Básica - PIES |
Recurso 4011 — Programa PIES |
Fone/Fax: (53) 3246.1660 (
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.
Descrição da natureza de despesa
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
70.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Orgão
Equipamentos e Material Permanente
Total
R$ 40.000,00
R$ 204.069,48
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade
Programa
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação
Recurso
4050 - Farmácia Básica
2.057 — Distribuição de Fraldas
Código || Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.32.00.00,00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 3.966,64
Gratuita
is RE IE Total R$ 3.966,64
| Órgão ERKE 2. 0 — Secretaria Municipal de Saúde & Assistência Social
[Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde 5]
Programa | — [0013-Atenção Primária à Saúde
Ação 2.053 — Equipe de Saúde da Família - Quilombolas
Recurso 4090 — PSF - Estadual E
Código Descrição da natureza de despesa Valor |
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 17.050,77
[ 3.3.90.36.00.00:1 0.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 |
ES IE Total R$ 77.050,77
Orgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
| Unidade [| [01-Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.048 — Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal
Recurso | 4090 — PSF - Estadual
Descrição da natureza de despesa
Órgão
Código
3.1.90.11.00.00.00.00
PEA de rd
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
EA do Soo gia 9
R$ 24.326,59
Unidade
Total R$ 24.326,59
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
Ação
Recurso
Código |
3.1.90.11.00.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00.00
3.3.90.30.00.00,00.00 |
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.93.00.00
4.4.90.52.00.00
ESTADO DO RI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINE
Programa | 1] 0014 — Serviços de Aten
2.055 — Manuten
Urgência (SAM U)
TE DO PREFEITO
4170 - Salvar - Urgência e Emergência
Descrição da natureza de despesa
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
0 — Secretaria Municipal de Sa
O GRANDE DO SUL
ção Especializada em Saúde
ção do Serviço de Atendimento Móvel de
Valor
60.000,00
30.000,00
5.000,00
20.000,00
15.000,00
R$ 179.594,57
úÚde e Assistência Social
Orgão 1
Unidade
Programa
Ação
Recurso
Código
3.1.90.11.00.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00.00
3.3.90.30.00.00.0
3.3.90.39.00.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00.00
Unidade
Programa
3.1.90.11.00.00.00,
SS
Órgão
01-
4500 — Atenção Básica
Unidade Fundo Municipal
0013 — Atenção Primária à Saúde
2.049 — Manutenção de Ações Voltadas
de Saúde
Descrição da natureza de despesa
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
,
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Total
a Municipal de Saú
Unidade Fundo Municipal de Saúde
de Saúde
4500 — Atenção Básica
0013 — Atenção Primária à Saúde
2.047 — Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários
Descrição da natureza de despesa
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Www.acegua.
Total
10 — Secretaria Municipal de Sa
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
e |
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Fs.gov.br —
à Atenção Básica
Valor
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
R$ 130.000,00
R$ 60.000,00
R$ 158.574,99
R$ 458.574,99
de e Assistência Social
Órgão 10 — Secretari
[Unidade [07 = Unigoço prcuniciBal de Satido é Assistência Social]
01-
R$ 57.723,45
R$ 57.723,45
Úde e Assistência Social
gabineteDacegua.rs.gov.br
ALE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
2.048 — Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal
4500 — Atenção Básica
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
——
Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 27.003,26
Total R$ 27.003,26
| Sa
Ed 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
nidade
Programa 0014 — Serviços de Atenção Especializada em Saúde
Ação 2.054 — Manutenção de Ações Especializadas de Saúde de
Programa
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Média e Alta Complexidade
Recurso 4590 — Teto Financeiro
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.39.00.0 Guta Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.838,47
Total R$ 9.838,47
cetro
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
RS rr ES
Unidade
0014 — Serviços de Atenção Especializada em Saúde
[2.055 — Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de
4
Código
3.3.90.30.00.00.
3.3.90.39.00.00.
Descrição da natureza de despesa
Material de Consumo
Aa Urgência (SAMU)
ret E 4501 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
Código | | Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00/00.00 | Material de Consumo R$ 7.452,84
3.3.90.93.00.00/00.00 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Total R$ 17.452,84
Órgão “IO POB can Municipal de Saúde e Assistência Social
| Unidade — [01 Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0016 — Vigilância em Saúde
Ação 2.058 — Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica
| Recurso 4502 — Vigilância em Saúde
R$ 22.456,60
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Art,
exercício de 2021.
Total
R$ 32.456,60 |
2º A cobertura dos presentes créditos adicionais suplementares, no valor global
de R$ 2.193.585,62 decorrerá por conta de superávit financeiro dos referidos recursos, apurados no
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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(
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu cipaYde uá,110 de yhaio de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este proje
to de lei justifica-se, por conta de superávit financeiro dos referidos recursos e
para melhor execução de programas na área da saúde.
Gabi
nete do Prefeito Mupicinál d Aceguá, 10 de maio de 2022.
i 4 de /Aguidr
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br