norma nº 1882/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 24 DE MAIO DE 2022.
CÂMARA DE add Autoriza abertura de crédito adicional de
DE ACEGU natureza suplementar no valor de R$
, Mi ios LIMA 134.000,00.
publicado em = Dar Pe
Ubgyos 6
| Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 134.000,00 (cento
e trinta e quatro mil), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão aa qu — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade | 02 — Obras e Serviços Públicos Ei
Programa | 1015 — Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água
Ação Gestão e Administração das Atividades da Unidade NE
Recurso I 001- Livre
Código! Descrição da natureza de despesa GR | Valor |
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 669 R$ 34.000,00
Recurso 0001 - Livre |
Código Ê Descrição da natureza de despesa | CR Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros PJ | 670 | R$ 50.000,00
Código” Descrição da natureza de despesa | CR Valor
3.3.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente [om | R$ 50.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional suplementar, no valor de R$
134.000,00, decorrerá por conta da devolução do duodécimo relativo ao exercício de 2021 da
Câmara de Vereadores em recurso livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 24 de maio de 2022.
Inicius Léo ar,
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor
| Presidente, Senhores Vereadores,
|
(6) presente Projeto de Lei objetiva obter a ou
realizar a compra de caixas de água
município e também realizar projeto
habitual de Mail
torga legislativa, para que o Município possa
Para atendimento de pequenos produtores da zona rural do
de captação de água da chuva a fim de amenizar problema
stecimento que ocorre nos períodos de verão.
Por tratar-se de matéria de suma im
aprovação. |
portância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,
| Mar: iniciais aa
refeito
24 de maio de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br