norma nº 1884/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 24 DE MAIO DE 2022.
CÂMARA DE VEREADORES Autoriza abertura de crédito adicional de
DE ACEGUÁ natureza suplementar no valor gobal de R$
EeLNa 2.431.104,00.
Publicado em Eis Era -. 4
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| Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
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LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional, de natureza suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$
2.431.104,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e um mil com cento e quatro reais), nos termos da
Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
rgão ph ES — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade | 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
| Função | 15 — Urbanismo
Subfunção | 451 — Infraestrutura Urbana |
ETTA Is | 0008 — Mais Mobilidade
Ação | 1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias
| Urbanas
Recurso E 1122 - MDR - Proposta 8669/2020
Código | Descrição da natureza de despesa E Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 481.104,00 |
Recurso E Tiias= Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0
Código Er Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 [ Obrase Instalações | R$ 800.000,00
Recurso 1133 — Plano de Ação nº 09032021-009616/2021
Código | Ei Descrição da natureza de despesa Valor |
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras & Instalações “| R$ 150.000,00
Recurso | 0001 — Recurso Livre
Código E Descrição da natureza de despesa ER Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 TObras e Instalações R$ 1.000.000,00
É Total NES 2.431.104,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Art. 2º A cobertura dos presentes créditos adicionais suplementares, no valor global
de R$ 2.431.104,00, decorrerá por conta de:
I|- estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 1122 —
8669/2020, para o
MDR - Proposta
presente exercício financeiro, no valor de R$ 481.104,00;
Hl | estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 1135 — Convênio Pavimenta —
Processo nº 21/2600-0000250-0, Para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 800.000,00:
HI - superávit financeiro do Recurso 1133 —
Plano de Ação nº 09032021-
009616/2021, apurado no exercíc;
io financeiro de 2021, no valor de R$ 150.000,00;
IV'- superávit financeiro do Recurso 0001 —
Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação.
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Ga binete do Prefeito Municipal de Ace uá, 24de maio de 2022,
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| Matcus CARMA
Prefeito
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este proj
eto de lei justifica-se, para execução de obras de pavimentação de ruas
na cidade.
Gabinete do Prefeito nicipal de Ace uá, 24 de maio de 2022.
| a
| Fcás Vinícius Godóy de À iar
Prefeito
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