norma nº 1886/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 24 DE MAIO DE 2022.
CÂMARA DE VEREADORES
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
DE ACEGUÁ
especial no valor global de R$ 100.000,00.
GI SL ES
publicado em dt Era BT bro:
J | Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
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| LEI:
|
|
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Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza especial para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte
dotação:
Órgão 5 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 1 EE Unidade de Obras e Serviços Públicos +
[F unção 06 — Segurança Pública
Subfunção E 122 — Administração Geral
Programa | | 0030- Segurança Pública |
[A ção | 1.026 — Construção de um Posto para Permanência da Brigada
| Militar
Recurso tg [0001 — Recurso Livre
Código | Descrição da natureza de despesa : Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor de R$
| .
100.000,00, decorrerá por conta de redução da seguinte dotação:
Órgão | [02- Gabinete do Prefeito
Unidade di 01 — Unidade Administrativa do Gabinete do Prefeito
Função | 04 — Administração
Subfunção Er 122 — Administração Geral
Programa | | 0002- Gestão e Manutenção de Serviços
Ação | 2.004 — Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito
Recurso Ea 0001 — Recurso Livre a
Código |I Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00
|
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br ]
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GABINETE DO PREFEITO
Art
|
+ 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de maio de 2022.
Marcus Vi NA Agyiar
Prefeito
|
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, alocação de recursos na ação — 1026 para construção de um
Posto para permanência da brigada militar.
Por tratar-se
aprovação.
de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Munici al de A
ceguá, 24 de maio de 2022.
us Vi AA de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br