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norma nº 1853/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAltera o coeficiente do nível básico de carreira do magistério.
native_id9

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matéria 36 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ |
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE vebEEMEENICIPAL Nº 1.853, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
“O DEACEQUA
OU Altera o coeficiente do nível
a básico de carreira do Magistério.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte:
LEI:
Art. 1º O coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e a
remuneração dos professores contratados emergencialmente passa a ser de 3,51 (três
virgula cinquenta e um) URS — Unidade de Referência Salarial, em conformidade
com o Anexo II da Lei Municipal nº 109/2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.763 de 11
—, de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 de março de 2022.
Maréus Vi icius 44 AL,
Prefeito /
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa tem por finalidade alterar O coeficiente do nível básico de carreira do
Magistério e q remuneração dos professores contratados emergencialmente, passando
para 3,51 (três virgula cinquenta e um) URS, nos termos do anexo II da Lei
Municipal nº 109/2002.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para gua aprovação.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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