| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Altera o coeficiente do nível básico de carreira do magistério. |
| native_id | 9 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE vebEEMEENICIPAL Nº 1.853, DE 30 DE MARÇO DE 2022. “O DEACEQUA OU Altera o coeficiente do nível a básico de carreira do Magistério. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte: LEI: Art. 1º O coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e a remuneração dos professores contratados emergencialmente passa a ser de 3,51 (três virgula cinquenta e um) URS — Unidade de Referência Salarial, em conformidade com o Anexo II da Lei Municipal nº 109/2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022. Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.763 de 11 —, de maio de 2020. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 de março de 2022. Maréus Vi icius 44 AL, Prefeito / Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa tem por finalidade alterar O coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e q remuneração dos professores contratados emergencialmente, passando para 3,51 (três virgula cinquenta e um) URS, nos termos do anexo II da Lei Municipal nº 109/2002. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário para gua aprovação. Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br