sessao nº 29

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 15 DE SETEMBRO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Renato Souza – MDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos e retomou um assunto que foi discutido enquanto o secretário apresentava o 
Plano Plurianual (PPA), sobre a necessidade de elaborar um projeto de lei para aumentar a arrecadação do município e, 
assim, possibilitar mais investimentos em recursos, a exemplo do que foi feito na campanha do Imposto sobre Transmissão 
de Bens Imóveis (ITBI). Mencionou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), destacando que muitos 
veículos do município não estão emplacados em Aceguá. Afirmou que, nesta semana, irá se dedicar à criação de alguns 
vídeos para postar em suas redes sociais, a fim de conscientizar a população sobre a importância do emplacamento local. 
Ressaltou que 20% do valor do IPVA vai para o Fundeb, e o restante é dividido igualmente entre o Estado (50%) e o 
município (50%), o que garante o retorno de parte dos recursos para Aceguá. Disse que tem sugerido ao Executivo um 
projeto de lei semelhante ao do município de Faxinal, e que está buscando referências para apresentar um anteprojeto que 
cria uma campanha de incentivo à transferência de veículos automotores para o município de Aceguá. Destacou que 
conhece pessoas que residem em Aceguá, mas que têm seus veículos emplacados em Bagé, o que faz com que os 
recursos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sejam destinados para aquele município, mesmo 
essas pessoas utilizando os serviços e benefícios oferecidos por Aceguá. Ressaltou à população que irão se mobilizar para 
realizar uma grande campanha no município, incentivando as pessoas a transferirem seus veículos para Aceguá. Também 
comentou sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mencionando que, em 2021, havia um 
projeto de dois deputados, o qual foi aprovado em 2023. Nesse projeto, 5% do valor do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços (ICMS) pago pelas empresas poderiam ser destinados para entidades. Explicou que, no nosso 
município, esse valor é destinado para a segurança pública, ressaltando a importância de conscientizar os empresários 
locais para que façam a doação legal dos 5%. Também mencionou que essa doação poderia ser direcionada aos hospitais 
e parte da saúde pública. Destacou que essas são pautas que vem defendendo com o objetivo de promover melhorias no 
município. Entre elas, está a proposta de que o Imposto de Renda, tanto de Pessoa Física quanto de Pessoa Jurídica, seja 
destinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), a fim de direcionar esses recursos 
para as escolas e, assim, contribuir para a melhoria da qualidade da educação no município. Reforçou que continuam 
trabalhando pelo município e contribuindo com seu desenvolvimento. Por fim, mencionou que esteve em conversa com 
Milton Brasil sobre a questão dos equipamentos que serão disponibilizados para somar esforços, destacando que buscarão 
uma alternativa viável, já que o recurso de R$ 478 mil, que beneficiará 58 famílias, ainda não foi perdido. Finalizou 
colocando-se à disposição e desejando a todos uma boa semana.
Vereadora Liziane Jardim – MDB
Iniciou cumprimentando a todos e disse que iria abordar três temas importantes. Um deles não foi tratado na semana 
passada e os outros dois são de grande relevância. Explicou que, embora não fosse um assunto que gostaria de trazer à 
tribuna, entende que este é o local adequado para expressar suas ideias, expor e esclarecer à população o que, muitas 
vezes, sai de forma distorcida ou não condiz com a realidade, além de explicar a verdadeira intenção com que se posiciona.
Primeiramente, frisou a fala do seu colega vereador Renato Souza, que, há algumas semanas, comentou sobre o trabalho 
da bancada do partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em conjunto com o Partido Progressista (PP) e o Podemos
(PODE), por meio do vereador Tiago Arce. Disse que sabem do trabalho do Poder Executivo, mas que, de forma alguma, 
considera saudável nem ético quando o Poder Executivo tenta insinuar que as conquistas são únicas e exclusivamente 
feitas por ele, sem reconhecer as pessoas que também contribuíram para que certas ações se realizassem. Afirmou que, 
quando o Legislativo e o Executivo estão em sintonia e trabalham unidos, quem ganha é a população. Agradeceu a parceria 
que tiveram, através desta casa, na luta para a aquisição do aparelho de mamografia para o Hospital da Colônia Nova. 
Registrou que, hoje, falou com o prefeito, dizendo a ele que respeitava o trabalho do Executivo, mas que gostaria que o 
trabalho do Legislativo também fosse respeitado, pois não se trata de quem trabalha mais ou menos, mas sim de quem 
realmente trabalha. Afinal, aparecer em uma foto depois que as coisas estão prontas é fácil, mas construir é outra questão.
Complementou, deixando claro que ninguém, absolutamente ninguém, passará por cima do seu trabalho. Na continuidade 
da sua fala, disse que, muitas vezes, as informações acabam saindo de forma distorcida, e que é importante esclarecer 
para que as pessoas compreendam melhor. Em seguida, prosseguiu mencionando seus posicionamentos nas comissões, 
dizendo que, frequentemente, falando de modo geral para evitar constrangimentos, eles não encontram uma saída ou 
caminho. Disse que cabe a eles essa escolha, podendo errar e recalcular sua rota, com a possibilidade de recomeçar. O 
que não podem é saber que estão escolhendo o caminho errado e mesmo assim escolher por este lado.
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Afirmou que quer sempre escolher o lado que lhe permita olhar nos olhos das pessoas e explicar o motivo de ter seguido 
por esse caminho, o lado que lhe permita deitar a cabeça no travesseiro e dizer que aquele julgamento feito lá atrás, quando 
assumiu sua função como vereadora, é o que tenta colocar em prática todos os dias, ainda que, segundo ela, não saiba se 
consegue sempre, mas se esforça diariamente para isso. Diante disso, disse que pesquisaram alguns textos e, como dizia 
o saudoso Alfredo Castillo, talvez, em algum momento, os nossos filhos irão ler os jornais da Câmara de Vereadores e irão 
lembrar ou entender o porquê de certas coisas. Explicou que o motivo de seu voto contrário está relacionado à mensagem 
retificativa recebida do Poder Executivo sobre o PL-042, que cria a Política Pública para o Conselho Tutelar. Em seguida, 
fez a leitura da mensagem retificativa, que suprime parágrafos e artigos do Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a política de 
atendimento aos direitos da criança e do adolescente em Aceguá, além de outras providências. A retificação altera o artigo 
10, mas na realidade houve um equívoco, pois o que deveria ser alterado é o parágrafo 12. Deixou claro, portanto, que não 
é contrária ao projeto em si, mas sim à mensagem retificativa, que foi encaminhada de forma equivocada. Contou que, ao 
acompanhar a reunião da outra comissão, o servidor explicou o equívoco, olhando diretamente para a comissão. Em 
seguida, conversaram com o prefeito e solicitaram que o Projeto de Lei fosse retirado, para que pudesse retornar a esta 
Casa com a devida técnica e legalidade. Afirmou que, do seu ponto de vista, o princípio da legalidade não é apenas uma 
formalidade, mas sim a espinha dorsal de um governo justo e transparente. Em termos simples, isso significa que o gestor 
só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Mencionou também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dizendo 
que, para o âmbito municipal, ela não é um obstáculo, mas uma bússola que orienta para onde prosseguir, guiando-os na 
direção de uma gestão financeira equilibrada e previsível, respeitando seus limites, seja na dívida pública ou na 
transparência das contas. Isso garante que o dinheiro público seja utilizado com sabedoria, sem comprometer o futuro da 
nossa cidade. Enfatizou que uma gestão que ignora a Lei de Responsabilidade Fiscal é como um barco à deriva, sem rumo 
e sem controle, o que traz riscos de endividamento, falta de recursos para os serviços essenciais e, o mais grave, 
instabilidade para o município. Reiterou que, de forma alguma, se deve colocar o interesse pessoal acima do interesse 
público. Disse que o futuro do município, ultimamente, tem lhe afligido, pois têm falado muito sobre a eficiência dos gastos 
públicos. Acredita que, nesses nove meses na Câmara de Vereadores, os vereadores têm contribuído com a gestão do 
prefeito, levantando pautas importantes, como a questão dos gastos desmedidos com horas extras e o pagamento de horas 
extras a servidores sem embasamento legal. Comentou que receberam uma visita do Tribunal de Contas, durante a qual 
foi determinado ao Poder Executivo que esses gastos fossem corrigidos. Ou seja, se a situação ainda estivesse como 
antes, apenas no mês de janeiro já teriam sido gastos, aproximadamente, mais de R$ 200 mil com horas extras. Afirmou 
que, no momento em que levantaram essas questões na Câmara de Vereadores, isso levou o Executivo a tomar uma 
atitude, acreditando que este é justamente o papel dos vereadores. Por fim, disse que gostaria de deixar uma mensagem, 
convidando os colegas a refletirem com ela, pois hoje fala com o coração apertado diante de uma tragédia que não poderia 
ter acontecido: uma jovem de apenas 13 anos perdeu a vida. Continuou dizendo que a tragédia não ocorreu apenas por 
uma fatalidade relacionada à saúde, mas também por uma falha em um equipamento que deveria estar pronto para salvar 
vidas. Explicou que o desfibrilador da Unidade Básica de Saúde (UBS) foi acionado, mas não funcionou porque estava sem 
bateria. Ressaltou que essa falha não é um simples detalhe técnico, ela pode ter custado uma vida. Custou sonhos, o futuro 
de uma menina, e mergulhou uma família, além de toda uma comunidade, em luto. Afirmou que é inadmissível que um 
equipamento de emergência não receba manutenção, não seja testado ou não esteja em plena condição de uso. Destacou 
que não podemos aceitar que vidas dependam da sorte, pois a saúde exige responsabilidade, exige fiscalização e exige 
um compromisso ético. Ressaltou, ainda, que a morte dessa jovem precisa ser um grito de alerta. Deixou seu abraço à 
família e à comunidade, junto com seu respeito, dizendo que a memória desta menina seja preservada com dignidade. Que 
sua partida dolorosa não seja em vão, mas que se transforme em mudança, em consciência e em ação. Por ela e por todas 
as vidas que podem ser salvas. Relatou que, diante da demora do SAMU, os familiares se dirigiram à Unidade Básica de 
Saúde (UBS) em carro próprio, após ligarem para a UBS e serem informados de que não havia carro disponível para levar 
os profissionais, que estavam a apenas três quadras de distância. Disse que o que indigna é que, muitas vezes, veem os 
carros circulando para cima e para baixo, e, quando precisam de um veículo para levar um profissional de saúde para 
salvar uma vida ou, ao menos, dar uma resposta a um pai, não há nenhum disponível. Solicitou à Câmara de Vereadores 
que se unam nessa luta para que ninguém mais passe por isso, e que todos os recursos destinados à saúde sejam usados 
para o seu verdadeiro propósito. Disse que, antes de fazer o requerimento, conversou com o secretário Maurício Porto e 
com o prefeito, por uma questão de respeito, pedindo que sejam apuradas as responsabilidades, pois isso é inadmissível 
e existem protocolos a serem seguidos. Finalizou dizendo que essas medidas não a trarão de volta, mas que, para um pai 
e uma avó desesperados, podem salvar uma vida. Desculpou-se pela emoção, mas deixou registradas as suas tristezas, 
o luto e a indignação pela Mirella e pela família Couto, e pediu que Deus os ajude a enfrentar esse momento que ninguém 
deseja passar, esperando que sirva de motivação para que cobrem a eficiência dos nossos serviços de saúde. Agradeceu 
à presidente.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 
577/2025 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO ORDINÁRIA 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DO DIA 08/09/2025, POR MOTIVOS PARTICULARES. 
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ 
592/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE PLACA DE 
SINALIZAÇÃO, "EXCLUSIVO PARA IDOSOS", EM FRENTE À AGÊNCIA DO BANRISUL, VISANDO AUMENTAR A 
SEGURANÇA DE QUEM CIRCULA PELA VIA E GARANTIR MELHOR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS QUE 
UTILIZAM O LOCAL, ESPECIALMENTE POR 2/6 TRATAR-SE DE ÁREA COM GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS E 
PEDESTRES.
Da Vereadora LIZIANE JARDIM 
593/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES À 
OCORRÊNCIA DO DIA 09/09/20252025, QUANDO O SAMU DEMOROU CERCA DE 40 MIN. PARA ATENDER UMA 
EMERGÊNCIA E O DESFIBRILADOR DA UBS, QUE FOI PROCURADO “IN LOCO”, ESTAVA SEM BATERIA, 
IMPOSSIBILITANDO O ATENDIMENTO ADEQUADO, E QUE RESULTOU EM ÓBITO, DESSA FORMA REQUER 
APURAÇÃO DETALHADA DOS FATOS E RESPONSABILIZAÇÃO COMPATÍVEL DOS ENVOLVIDOS, DADA A 
NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E FALHA NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE O CASO 
EVIDENCIA FALHAS GRAVES NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SUPORTE À VIDA, DADO O DESCASO DO 
SETOR DE SAÚDE PÚBLICA. Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
594/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTO COMPLEMENTAR 
SOBRE O PL N.º 042/2025, QUE "DISPÕE SOBR A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", SENDO: DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA, 
DEVIDAMENTE ASSINADA. 
595/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA 
DO ANEXO III - DAS METAS E PRIORIDADES DO PL N.º 046/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".

ATA DA 29.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA

Aceguá, 15 de setembro de 2025

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. Imediatamente após, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º 578 a 581 e 591/2025. Na sequência solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 577/2025 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 592/2025 – Do Vereador Tiago Arce Picaz; 593/2025 – Da Vereadora Liziane Jardim; 594 e 595/2025 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE que BAIXOU para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:  PL n.º 060/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.465/2015”; PL n.º 061/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 016 de fevereiro de 2001”. PL n.º 062/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 323/2004 que Fixa diárias para membros dos Conselhos Municipais”; PL n.º 063/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108/2002”; PROCESSO n.º 590/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 042/2025, que Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Aceguá e dá outras providências”, suprimindo os §§ 10, 12 e 13, do Art. 10, além do Art. 15”. Após, por quatro (04) votos a um (01), do MDB, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Posteriormente, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS os Vereadores Renato Souza da Silva e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) LEITURA DE PARECERES sobre o seguinte PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 047/2025 – Da MESA DIRETORA – “Altera o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.087, de 27 de junho de 2024, a fim de extinguir a verba de representação paga ao Presidente da Câmara”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Parecer da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL 053/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$497.000,00”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 055/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$654.967,50, à Secretaria Municipal de Saúde”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 058/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$299.541,60 à Secretaria Municipal de Obras objetivando executar demandas de recuperação de estradas vicinais”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 2) – DISCUSSÃO do PL n.º 057/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$93.000,00 à Secretaria Municipal de Educação”; 3) – VOTAÇÃO dos seguintes: a) – MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 500/2025 – “Mensagem retificativa ao PL n.º 039/2025 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências”, aprovada por unanimidade; b) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 039/2025 – Do PODER EXECUTIVO – Com Mensagem Retificativa (Processo n.º 500/2025) – “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências”; PL n.º 049/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.421/2015”; PL n.º 050/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar auxílio financeiro à Santa Casa de Caridade de Bagé”, todos aprovados de forma unânime.   Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                   Presidenta                                                                           Secretário

1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/09/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (08/09/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
578/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 286/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
538/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
579/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 287/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
539/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
580/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 288/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
530/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
581/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 289/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
540/2025, DE AUTORIA DA BANCADA DO PSDB (VEREADORES JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA 
LEMOS, JACQUELINE FERREIRA, ANDERSON BARCELOS E ADRIANA MACHADO TEIXEIRA).
591/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 290/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
544/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
577/2025 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DO DIA 
08/09/2025, POR MOTIVOS PARTICULARES.
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ
592/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
COLOCAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO, "EXCLUSIVO PARA IDOSOS", EM FRENTE À AGÊNCIA 
DO BANRISUL, VISANDO AUMENTAR A SEGURANÇA DE QUEM CIRCULA PELA VIA E GARANTIR 
MELHOR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS QUE UTILIZAM O LOCAL, ESPECIALMENTE POR 
2/6
TRATAR-SE DE ÁREA COM GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
593/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES REFERENTES À OCORRÊNCIA DO DIA 09/09/20252025, QUANDO O SAMU 
DEMOROU CERCA DE 40 MIN. PARA ATENDER UMA EMERGÊNCIA E O DESFIBRILADOR DA UBS, 
QUE FOI PROCURADO “IN LOCO”, ESTAVA SEM BATERIA, IMPOSSIBILITANDO O ATENDIMENTO 
ADEQUADO, E QUE RESULTOU EM ÓBITO, DESSA FORMA REQUER APURAÇÃO DETALHADA DOS 
FATOS E RESPONSABILIZAÇÃO COMPATÍVEL DOS ENVOLVIDOS, DADA A NEGLIGÊNCIA, 
OMISSÃO E FALHA NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE O CASO 
EVIDENCIA FALHAS GRAVES NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SUPORTE À VIDA,
DADO O DESCASO DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
594/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTO 
COMPLEMENTAR SOBRE O PL N.º 042/2025, QUE "DISPÕE SOBR A POLÍTICA DE ATENDIMENTO 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", 
SENDO: DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA, DEVIDAMENTE ASSINADA.
595/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DO ANEXO III - DAS METAS E PRIORIDADES DO PL N.º 046/2025, 
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".
3.C) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 060/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.°1.465/2015".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PL N.º 061/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 016 DE FEVEREIRO DE /2001".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PL N.º 062/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 323/2004 QUE FIXA DIÁRIAS PARA 
MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PL N.º 063/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.°108/2002".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
3/6
PROCESSO N.º 590/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 042/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", SUPRIMINDO OS §§ 10, 12 E 13, DO ART. 10, ALÉM DO ART. 15.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
4) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (01/09/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (08/09/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (15/09/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (30/06/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (04/08/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (04/08/2025);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (11/08/2025);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (18/08/2025);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (25/08/2025).
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
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8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECER SOBRE:
PL N.º 047/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.087, DE 27 DE JUNHO DE 2024, A FIM DE 
EXTINGUIR A VERBA DE REPRESENTAÇÃO PAGA AO PRESIDENTE DA CÂMARA”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria;
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria;
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. 
PL N.º 053/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$497.000,00”.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria;
PARECER DACOMISSÃOS: Mantém o voto do Relator. 
PL N.º 055/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$654.967,50, À SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria;
PARECER DACOMISSÃOS: Mantém o voto do Relator. 
PL N.º 058/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$299.541,60, À SECRETRIA MUNICIPAL DE OBRAS OBJETIVANDO EXECUTAR DEMANDAS DE 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS”.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria;
PARECER DACOMISSÃOS: Mantém o voto do Relator. 
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 2) -DISCUSSÃO DO SEGUINTE:
PL N.º 057/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$93.000,00 À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
PASSA NA DISCUSSÃO
3) – VOTAÇÃO CONFORME SEGUE:
A) - MENSAGEM RETIFICATIVA: 
PROCESSO N.º 500/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: MENSAGEM RETIFICATIVA SOBRE O PL N.º 039/2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EM VOTAÇÃO MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
B) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 039/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 049/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.421/2015”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 050/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO À 
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
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10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.