| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2025-09-22 |
| native_id | 200 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 22 DE SETEMBRO DE 2025 Secretariada por Júlio Lemos – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB Cumprimentou a todos e disse que, hoje, irá falar sobre a 35ª Semana Farroupilha, trazendo seus cumprimentos à organização da festa e, de forma muito especial, destacando os aportes de recursos feitos pelo prefeito para a realização do evento. Cumprimentou o presidente da AMTA, senhor Marcos Pérez, e, na pessoa dele, a todos os patrões e a toda a equipe envolvida na organização dessa festa, que é de grande importância e que, a cada ano, vemos crescer. Em seguida, falou sobre uma lei que se tornou um evento, mencionando que ela foi sancionada em 2024, mas, devido ao momento eleitoral, optou por não divulgar. Contou que essa lei foi impulsionada por um anteprojeto de lei, protocolado por esta vereadora no dia 29 de fevereiro de 2024, no qual solicitava ao prefeito a instituição do Dia do Marco da Trova Gaúcha. Explicou que é importante registrar eventos que contribuam com a cultura gaúcha, pois, por meio da trova, da prosa, do poema, da rima e do canto, é contada a história da nossa tradição e cultura. Disse que a trova gaúcha, em suas diversas modalidades, conta a história do gaúcho, aquele poema que nasceu nos galpões dos mais diversos rincões do Rio Grande do Sul, onde aconteciam as tradicionais reuniões para trovar, sendo esta a arte do improviso. Ainda, ressaltou que sempre fica admirada e encantada com essa modalidade de trova, pois tudo acontece de forma tão repentista que, talvez, nem mesmo muitos estudiosos e sábios conseguiriam realizar, tamanha é a perspicácia, o apuro do raciocínio, a riqueza das palavras e a experiência transmitida na rima e no improviso. Destacou que sente o maior orgulho em subir a esta tribuna e afirmar que este é um legado que a vereadora Jacqueline Ferreira está deixando para Aceguá, sendo esta ação realizada pelo segundo ano consecutivo, contando, nesta edição, com a presença de representantes de 16 municípios. Justificou a importância desta lei, destacando que são pessoas de outros lugares que levam consigo a imagem do que é o Município de Aceguá, a hospitalidade do seu povo e a organização dos seus eventos. Destacou que este anteprojeto de lei surgiu a partir de um pedido de Reovaldo Rodrigues, que sempre participou desses eventos de trova, e agradeceu ao prefeito por ter acolhido sua proposta. Mencionou também que encaminhou um anteprojeto, a pedido de Ângela Rodrigues, Coordenadora do D.T.G. União Fronteiriça, solicitando a realização de um festival com danças, cantos, teatros, declamações e outras modalidades culturais. Informou que está aguardando o envio do projeto pelo prefeito para este Poder Legislativo. Agradeceu aos colegas vereadores, pois, sem a aprovação de todos, o evento de Trova Gaúcha não seria possível. Registrou a participação do D.T.G. União Fronteiriça com suas belíssimas apresentações, assim como a apresentação comandada pela Maria Helena, do Piquete Garrão do Tamanduá, com várias brincadeiras antigas sendo resgatadas e tirando as crianças dos celulares. Mencionou que ocorreram shows gratuitos todos os dias, afirmando que 'o que se gasta com o teu povo é investimento'. Parabenizou o Antônio Oliveira, conhecido como Tunico, filho da Gladenir Domingues e do Luís Carlos, solicitando à assessoria que seja encaminhada uma moção de aplausos para ele, pois conquistou o primeiro lugar na gineteada em pelo na Argentina. Em seguida, destacou que Aceguá é representada por pessoas de qualidade, reiterando os parabéns ao Tunico e à sua família, e enfatizando que nenhuma conquista é possível sem o apoio da família e dos amigos. Afirmou que, muitas vezes, uma pessoa com talento, mas sem o apoio da família, deixa de alcançar o sucesso e se tornar um vencedor. Disse que, muitas vezes, os pais acham que, só porque a criança não quer estudar, ela é burra. Mas nunca se deve dizer isso a uma criança. Sempre diga que ela é capaz, que você estará ao lado dela, que, embora em alguns momentos ela possa perder, no outro ela vai conquistar. A vida é assim, e o mais importante é sempre agir com humildade. Reforçou ainda que o Antônio Oliveira nos mostrou isso, pois ele é um exemplo de humildade e, ao mesmo tempo, um campeão, assim como o Lucas que ficou em segundo lugar. Destacou que a mudança na parte central dos ranchos chamou muito a atenção, pois ali foi proibido o estacionamento de carros e cavalos, o que garantiu maior tranquilidade para as crianças brincarem à vontade, deixando os adultos despreocupados, além de melhorar a visibilidade entre os ranchos. Parabenizou também pelas pirâmides, destacando a importância delas para as pessoas que não têm um lugar para ficar, oferecendo sombra e espaço para trazer cadeiras e assistir a todas as atividades. Mencionou que haviam várias pessoas presentes vendendo seus produtos, dizendo que precisam dar oportunidade para todas as pessoas e sem cobrar por isso. Finalizou falando sobre a excelência desta semana, dizendo que foi uma das melhores Semanas Farroupilhas das quais já participou, e que a população merece um evento como esse. Parabenizou novamente o prefeito e todos os organizadores e agradeceu a todos. Vereador Renato Souza – MDB Iniciou desejando uma boa tarde a todos e parabenizou o prefeito pelo evento da Semana Farroupilha. Disse que vieram na terça-feira para assistir à apresentação das crianças dançando e destacou que é muito bom para os pais terem um espaço tranquilo para trazer seus filhos. Parabenizou novamente o prefeito, sua equipe, o senhor Ricardo Pires, juntamente com o veterinário, o José Quintana, coordenador da Cultura, e a todos os organizadores. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Afirmou que continuam trabalhando pelo município e relatou que conversou com o secretário da Fazenda e com o prefeito sobre o projeto que concede incentivos para a transferência de veículos para o município de Aceguá. Lembrou que 50% do valor do IPVA é destinado ao município. Por isso, quando um morador de Aceguá tem seu veículo emplacado em outro município, esse recurso acaba sendo direcionado para o outro município, e não para Aceguá. Também conversaram sobre o ICMS, mencionando que tiveram uma reunião com o secretário da Fazenda para identificar quais são as empresas do município. Explicou que 5% do valor arrecadado é destinado à segurança pública, mas que atualmente não têm acesso aos dados dessas empresas. Informou ainda que estão organizando alguns eventos com empresários para apresentar a proposta e explicar a importância de direcionar a doação do ICMS ao município, com o objetivo de investir em segurança e saúde. Explicou que também serão ouvidas as demandas da segurança pública do nosso município, bem como da área da saúde, identificando quais são as principais necessidades que podem se encaixar no valor do ICMS destinado ao município. Mencionou outro tema em que estão somando esforços, a busca pela instalação de um ponto de energia eólica, uma iniciativa iniciada por diversos vereadores que já passaram por esta Casa, como os ex-vereadores Edmundo Pichler e Reovaldo Rodrigues, e que cabe aos atuais parlamentares dar continuidade. Ressaltou que, para isso, existe apenas um caminho: aumentar a receita do município, com a meta de alcançar R$ 180 milhões, viabilizando assim esse investimento. Afirmou que pode parecer um sonho, mas que sonhar também faz parte do processo. Mencionou que irá a Porto Alegre juntamente com a vereadora Liziane Jardim para retomar e tratar do trabalho que foi anteriormente interrompido, destacando que agora irão buscar esse objetivo em conjunto. Informou ainda que a vereadora Liziane Jardim está em contato com algumas pessoas que participaram desse trabalho anteriormente. Também mencionou que conversou com o prefeito de Hulha Negra sobre a implantação desse ponto de medição, ressaltando que Aceguá e Hulha Negra são dois municípios fundamentais para esse projeto. Disse que também devem ir a Brasília para dar andamento a essas ações, pois o custo da implantação exige, no mínimo, R$ 600 mil. Mencionou ainda o ex-prefeito de Dom Pedrito, município que já possui toda essa estrutura implantada. Agradeceu ao sempre vereador Pedro de Blanco, que lhe repassou essas informações, desejando-lhe boas férias. Informou que, após a Semana Farroupilha, ele estará retornando ao seu destino, e agradeceu por ter aberto caminho para os que agora dão continuidade ao trabalho. Afirmou à população que irão trabalhar para que o ponto de medição seja implantado em nosso município. Finalizou agradecendo a todos e desejando uma boa semana. Vereadora Liziane Jardim – MDB Iniciou desejando uma boa tarde a todos e registrou que participaram da Consulta Popular em Aceguá, onde, durante a assembleia ampliada, foram eleitas seis demandas que seguirão para a sede de votação regional. Dentre essas, as três mais votadas irão disputar o recurso disponível. Explicou que o município que alcançar uma votação mínima de 20% poderá ter acesso ao recurso, sendo que a divisão será da seguinte forma: o primeiro colocado receberá 40% do total, enquanto o segundo e o terceiro colocados receberão, cada um, 30%. Destacou a importância desses recursos, especialmente porque há programas relacionados à agricultura familiar e ao esporte que estarão em votação. Ressaltou que é fundamental que o município continue fazendo sua parte e mantenha uma boa votação, para que possa acessar esses recursos mais uma vez. Disse que gostaria de se somar à fala dos colegas sobre a 35ª Semana Farroupilha de Aceguá, parabenizando o prefeito, o secretário de Educação e Cultura, Júlio Cesar Monteiro, o coordenador de Cultura, José Carlos Quintana, Ricardo Pires, o pessoal da EMATER, a Associação do Movimento Tradicionalista de Aceguá (AMTA) e todas as entidades tradicionalistas. Informou que foram investidos aproximadamente R$ 200 mil na Semana Farroupilha, destacando que é um valor considerável, mas que se justifica. Parabenizou novamente o prefeito por ter tido a sensibilidade de reconhecer o que é importante para a população, afirmando que a Semana Farroupilha é o evento mais popular do município, pois reúne todos os gaúchos da cidade e também dos municípios vizinhos. Também mencionou a oportunidade de descobrir novos talentos, citando a apresentação de um menino de 13 anos que tocou gaita, destacando que vê esse legado e tudo o que fazem pela cultura gaúcha e pelo tradicionalismo. Disse que, no final de semana, reuniu muita gente, com veículos estacionados praticamente desde a entrada até o pórtico, de ambos os lados do acostamento, afirmando que isso impacta a economia e as finanças do município, pois os comércios vendem mais. Sobre o prefeito, afirmou que ele tem visão, participa, apoia e gera empregos para as pessoas. Em relação ao desfile dos cavalarianos, comentou que foi um dos maiores dos últimos tempos em termos de organização, com cerca de 372 cavalarianos, destacando que o município também fez esse investimento ao oferecer exames gratuitos para os cavalos. Relatou que, ao desfilar, passou um filme na cabeça, pois nunca imaginou que um dia estaria desfilando com seu filho e sua filha, dizendo que foi emocionante. Comentou que vê pessoas deixando de lado essas coisas importantes e, muitas vezes, se pergunta se haverá continuidade, mas ao ver a juventude se interessando pelo tradicionalismo, isso lhe dá ânimo. Mencionou a atividade com as crianças no sábado, organizada pela Maria Helena, com o concurso da bonequinha e do peão. Disse que a apresentação da invernada reúne muitas pessoas, mencionando a presença do coordenador da 18ª Região Tradicionalista, Diego Santana, destacando que é a primeira vez que recebem a apresentação de uma entidade legalizada, graças ao trabalho de Ângela Rodrigues, dos patrões e do pessoal dos piquetes, que tornam esse trabalho possível. Comentou que esse trabalho exige muita dedicação das gurias, além de envolver um custo alto devido à questão das pilchas. Mencionou o Fundo de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, dizendo que um amigo elaborou os projetos e os encaminhou para que o D.T.G. possa ter acesso aos recursos. Reafirmou a importância das nossas entidades, da nossa cultura e do orgulho de sermos gaúchos, pois aqui a tradição e a história se encontram em cada cavalgada, em cada verso e no excelente evento que aconteceu no primeiro sábado, que foi o Encontro de Trovadores. Mencionou a vereadora Jacqueline Ferreira, que falou sobre uma lei pedindo a criação de um festival. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Em relação a essa questão, disse que assume a responsabilidade, pois já organizou no mínimo três edições de um festival, mencionando que tentaram realizar um no ano passado, mas se apavorou com o valor, que era em torno de R$ 270 mil, o que a deixou receosa de abraçar a causa. No entanto, afirmou que já têm uma proposta, citando o vereador Renato Souza, e novos parceiros que irão acompanhá-los, para que possam retomar esse projeto que já trouxe tanta alegria ao município. Finalizou agradecendo a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ 600/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITAÇÃO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, OBJETIVANDO CAPACITAR A COMUNIDADE ESCOLAR PARA PRESTAR OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS ATÉ A CHEGADA DO SOCORRO ESPECIALIZADO. 601/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RELATIVAMENTE AO SERVIDOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA, TAIS COMO: - CARGA HORÁRIA DE TRABALHO; - DATA DA CONTRATAÇÃO; - CÓPIA DO LIVRO PONTO, DESDE A NOMEAÇÃO; - RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, DEVIDAMENTE ABONADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO; - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, VALOR PAGO E JUSTIFICATIVA DETALHADA PARA TAL.
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ATA DA 30.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA
7.ª LEGISLATURA
Aceguá, 22 de setembro de 2025
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. Imediatamente após, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º 597 a 599, 602, 603, 605 a 610/2025. Na sequência solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 600 e 601/2025 – Do Vereador Tiago Arce Picaz. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE que BAIXOU para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento: PROCESSO n.º 602/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Of/Gab/PM/AssParl/008/2025, solicitando a retirada de tramitação da Mensagem Retificativa n.º 01 (Processo n.º 590/2025) ao PL n.º 042/2025”; b) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PROCESSO n.º 603/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa n.º 02 ao PL n.º 042/2025, que Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Aceguá e dá outras providências”; PL n.º 064/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Concede abono salarial a servidores”. Após, foi suprimido, por unanimidade, o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Posteriormente, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS os Vereadores Jacqueline Ferreira, Renato Souza da Silva e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) LEITURA DE PARECER sobre PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 051/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Fixa o valor do auxílio alimentação aos servidores municipais”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Parecer da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; 2) – DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 047/2025 – Da MESA DIRETORA – “Altera o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.087, de 27 de junho de 2024, a fim de extinguir a verba de representação paga ao Presidente da Câmara”; PL 053/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$497.000,00”; PL n.º 055/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$654.967,50, à Secretaria Municipal de Saúde”; PL n.º 058/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$299.541,60 à Secretaria Municipal de Obras objetivando executar demandas de recuperação de estradas vicinais 3) – VOTAÇÃO como segue: PL n.º 057/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$93.000,00 à Secretaria Municipal de Educação”, aprovado por unanimidade; b) – REQUERIMENTO: n.º 577/2025 – Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA – “Requer, após ouvido o Colendo Plenário, autorização para faltar na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do dia 08/09/2025, por motivos particulares”, aprovado de forma unânime. Ato contínuo, lembrou aos Vereadores e à comunidade, a realização da Audiência Pública, solicitada pela Comissão de Finanças e Orçamento, para apresentação e avaliação da Gestão e Metas Fiscais do Poder Executivo, relativas ao 2.º quadrimestre/2025, às 10h, do dia vinte e três, do mês em curso. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidenta Secretário
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1/5 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2025 FALA DA PRESIDENTA: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I). __________________________________________________________________________________________ 1.º) - PRESIDENTA: - SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (15/09/2025). _________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTA: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I): PRESIDENTA: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS. 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 597/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 294/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 546/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM. 598/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 295/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 562/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. 599/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 296/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 555/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 602/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF/GAB/PM/ASS/PARL/008/2025, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM RETIFICATIVA N.º 01 - PROCESSO N.º 590/2025. 603/2025 - DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM RETIFICATIVA N.º 002/2025 AO PL N.º 042/2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 605/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 297/2025, SOLICITANDO A CEDÊNCIA DE ESPAÇÕ E ESTRUTURA DE SOM, IMAGEM E TRANSMISSÃO VIA ON-LINE, ÀS 10H, DO DIA 26/09/2025, VISANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DEBATE DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-2026. 606/2025 – Da COMUNIDADE DA COLÔNIA NOVA - DA COMUNIDADE DA COLÔNIA NOVA - OF. 21/2025, COMUNICANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O RS - AQUISIÇÕES - FPE N.º 1985/2025, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MAMOGRAFIA DIGITAL, NO VALOR DE R$798.950,00, CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO. 607/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 299/2025, SOLICITANDO A GRAVAÇÃO REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 15/09/2025. 2/5 608/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 303/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 574/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO. 609/2025 – Do PODER EXCUTIVO - OF. GAB. N.º 304/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 594/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO. 610/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 305/2025, CONVIDANDO E AO MESMO TEMPO SOLICITANDO A CEDÊNCIA DE ESPAÇO E ESTRUTURA DE SOM, IMAGEM E TRANSMISSÃO ONLINE, A PARTIR DAS 10H, DO DIA 03/10/2025, VISANDO A REALIZAÇÃO DA CONSULTA POPULAR/2025, ATRAVÉS DO COMUDE. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ 600/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITAÇÃO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, OBJETIVANDO CAPACITAR A COMUNIDADE ESCOLAR PARA PRESTAR OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS ATÉ A CHEGADA DO SOCORRO ESPECIALIZADO. 601/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RELATIVAMENTE AO SERVIDOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA, TAIS COMO: - CARGA HORÁRIA DE TRABALHO; - DATA DA CONTRATAÇÃO; - CÓPIA DO LIVRO PONTO, DESDE A NOMEAÇÃO; - RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, DEVIDAMENTE ABONADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO; - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, VALOR PAGO E JUSTIFICATIVA DETALHADA PARA TAL. 3.C) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PROCESSO N.º 602/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: "OF/GAB/PM/ASSPARL/008/2025, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM RETIFICATIVA N.º 01 (PROCESSO N.º 590/2025) AO PL Nº 042/2025". SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO N.º 603/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: " MENSAGEM RETIFICATIVA N.º 02 AO PL N.º 042/2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. PL N.º 064/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: "CONCEDE ABONO SALARIAL A SERVIDORES". SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. 3/5 4) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V. 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN. § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação na Câmara Municipal. - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (01/09/2025); - ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (08/09/2025); - CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (15/09/2025); - JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (22/09/2025); - JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (04/08/2025); - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (04/08/2025); - LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (11/08/2025); - RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (18/08/2025); - TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (25/08/2025). 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO. 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º, DO RI). 4/5 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95): NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) - LEITURA DE PARECER SOBRE: PL N.º 051/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: "FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação regimental da matéria; PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. 2) -DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: PL N.º 047/2025 AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO: "ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.087, DE 27 DE JUNHO DE 2024, A FIM DE EXTINGUIR A VERBA DE REPRESENTAÇÃO PAGA AO PRESIDENTE DA CÂMARA”. PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 053/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$497.000,00”. PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 055/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$654.967,50, À SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 058/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$299.541,60, À SECRETRIA MUNICIPAL DE OBRAS OBJETIVANDO EXECUTAR DEMANDAS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS”. PASSA NA DISCUSSÃO 5/5 3) – VOTAÇÃO CONFORME SEGUE: A) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 057/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$93.000,00 À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. B)- REQUERIMENTO: Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 577/2025 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DO DIA 08/09/2025, POR MOTIVOS PARTICULARES. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA. 10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. PRESIDENTE: NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.