sessao nº 32

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)999102-5732.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 06 DE OUTUBRO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos e informou que fará um agradecimento aos colegas vereadores Renato Souza e 
Liziane Jardim, em nome da diretoria da Associação Romanos 8. Em seguida, citou algumas leis que regulamentam o 
terceiro setor no Brasil, destacando a importância dessas normativas para a atuação das entidades. Explicou que é 
justamente por isso que fará o agradecimento aos vereadores, pois foram eles que articularam um projeto, em Porto Alegre, 
junto à CNPC. Contou que, inicialmente, a entidade, por meio de seus membros, apresentou projetos à empresa, por meio 
do seu fundo social. Embora esses projetos não tenham sido contemplados naquele primeiro momento, a empresa realizou 
uma visita para conhecer melhor as atividades da associação. Relatou que, nessa oportunidade, os dois vereadores 
contribuíram articulando uma apresentação durante uma reunião em nível estadual, promovendo um melhor esclarecimento 
sobre o projeto. Destacou que todos estão agora na torcida pela contemplação, que poderá contribuir significativamente 
para a melhoria da estrutura da entidade nos próximos anos, caso venha a se concretizar. Ressaltou que atua como 
voluntário na associação, mas não integra sua diretoria por questões legais. Mencionou o projeto das entradas dos 
produtores de leite, um projeto muito importante que foi apresentado no ano passado, e agora os produtores estão cobrando 
devido à demora na execução do serviço. Disse que, desde o primeiro momento em que apresentou o projeto, destacou 
sua complexidade, pois é necessária uma alteração na lei. Ressaltou que cabe ao Executivo enviar essa alteração para 
que a Câmara possa aprová-la. Explicou que, conforme a legislação vigente, o município fornece o material, mas o produtor 
rural precisa arcar com os custos de transporte até sua propriedade, o que torna a iniciativa inviável, especialmente devido 
à grande distância em alguns casos. Comentou que, durante a reunião, os produtores voltaram a cobrar providências, e 
que houve a oportunidade de dialogar novamente com eles, explicando, de forma responsável, o posicionamento adotado. 
Esclareceu que o município pode utilizar recursos próprios ou buscar outras formas de captação para viabilizar a 
terceirização do serviço de transporte. Afirmou que o projeto será de grande importância para os produtores de leite, caso 
seja aprovado e colocado em prática. Destacou ainda que estão articulando emendas e buscando parcerias para que esses 
recursos possam chegar ao município e, assim, beneficiar os produtores. Ressaltou que se trata de um projeto diferenciado 
de investimento e apoio, semelhante ao que já existe com parte do fundo, que contempla dezenas de famílias no interior, 
com carência de três meses para iniciar o pagamento do financiamento destinado à compra de óleo, plantio, sementes, 
entre outros insumos. Finalizou dizendo que se trata também de um investimento e de um apoio, destacando que, muitas 
vezes, quem produz enfrenta dificuldades, especialmente por conta das chuvas, e que é importante ter um local adequado 
para a entrega dos produtos. Por isso, seguirão com a pesquisa e desenvolvimento do projeto. Desejou uma boa semana 
a todos.
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos e destacou que é mais uma segunda-feira de atividades no Poder Legislativo, um 
espaço onde se defendem as demandas da população e onde são trazidas ao conhecimento público as iniciativas do seu 
mandato, com o objetivo de fazer a diferença na vida de cada cidadão. Mencionou que, no dia 30 da semana passada, 
participou da 9ª Conferência Municipal de Saúde, um momento extremamente importante, no qual, por meio da participação 
social, busca-se traçar as diretrizes da saúde para os próximos quatro anos. Trata-se também de um espaço de discussão, 
onde são levantadas as demandas e dado o primeiro passo para a implantação de políticas públicas. Explicou a importância 
das políticas públicas e por que esses espaços de diálogo devem existir, ressaltando que é ouvindo a população, seus 
representantes, os vereadores e os servidores da saúde que se pode identificar e elencar as demandas mais urgentes, 
transformando-as em prioridades dentro das ações da área da saúde. Lembrou da 8ª Conferência Municipal de Saúde, 
mencionando que, naquela ocasião, apresentou a demanda relacionada à política das terapias complementares, um 
conjunto de diversos tratamentos já elencados no SUS, que se destacam como técnicas terapêuticas importantes, 
especialmente quando se fala em prevenção. Destacou que, atualmente, algumas ações dentro dessa política já estão 
sendo implantadas gradualmente, sendo oferecidas à população, com atenção especial aos idosos. Ressaltou, ainda, que 
no Centro de Múltiplo Uso teve início a prática de Pilates, como parte dessas iniciativas. Explicou que se referiu como 
sendo um início porque, desde sempre, vem solicitando às autoridades a formalização de um convênio com alguma clínica 
ou estúdio que ofereça a prática do Pilates, ou, ainda, que o poder público arcasse com os custos para as pessoas que 
não têm condições de pagar. No entanto, acabou-se desenvolvendo a prática no próprio Centro de Múltiplo Uso. Ressaltou 
que, embora reconheça o avanço, não é dessa forma que acredita que essa política pública deveria ser efetivamente 
implementada. Relatou que se trata, em sua maioria, de pessoas idosas, muitas vezes acometidas por problemas de saúde, 
e que, por isso, deveriam contar com um espaço adequadamente estruturado e aparelhado para o desenvolvimento seguro 
e eficaz dessa prática.
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Esclareceu que não é contra essa ação nem está fazendo uma crítica, ressaltando que os registros confirmam esse fato, 
mas destacou que é preciso entregar o melhor para a população. Disse que ficou feliz ao saber, durante a 9ª Conferência 
de Saúde, que as próteses dentárias, uma iniciativa desta vereadora, tornaram-se uma política pública, o que significa que, 
independentemente de mudanças de governo, trata-se de uma prática já instalada e estabelecida, com orçamento definido.
Afirmou que essa política pública é tão importante que, durante a conferência, foi mencionado que há necessidade de mais 
um dentista para atender à grande demanda por próteses. Disse que isso significa que esta vereadora está próxima da 
população, pois visita e conversa com as pessoas, o que lhe permite identificar suas necessidades. Ressaltou que esse é 
o fundamento de seu mandato: buscar, promover discussões e apresentar sugestões que atendam às demandas da 
comunidade. Afirmou que trabalhar a autoestima é também trabalhar o aspecto psicológico das pessoas e o seu bem-estar. 
Disse que, ao cuidar da parte física, contribui-se de forma direta para a saúde, pois trabalhar a mastigação é fundamental. 
É muito importante que as pessoas consigam, por meio de uma boa dentição, triturar e consumir alimentos que, muitas 
vezes, devido a uma dentadura gasta ou frouxa, já não conseguem comer normalmente. Isso porque mastigar com uma 
dentadura frouxa causa desconforto e, ao rir, a prótese pode até se soltar, gerando constrangimento. Afirmou que está na
Câmara de Vereadores justamente para buscar soluções para os problemas que acontecem e que, muitas vezes, são 
ignorados. Lembrou que, quando discutia sobre as próteses dentárias, era chamada de “vereadora da dentadura”, mas 
ressaltou que isso não importa, pois hoje há pessoas felizes por poderem sorrir de orelha a orelha. Disse que, às vezes, 
ouve comentários lamentáveis, relatando que, na semana passada, escutou o seguinte: “Como é que alguém quer falar 
em tirar o leite da vaca?”. Comentou que esse tipo de ignorância, vinda de poucas pessoas, é exatamente o momento em 
que elas deveriam permanecer caladas. Destacou que fala com frequência sobre a questão da produção de leite e que 
continuará abordando o tema, pois busca conhecer o que ainda não sabe e se instruir. Afirmou que não se deve fazer 
comparações para justificar a ignorância ou o descaso em relação àqueles que mais precisam. Ressaltou que é por isso 
que se sente motivada a trabalhar por pautas que, muitas vezes, são motivo de riso. Acrescentou que isso não importa, 
pois, ao ver um cidadão ou uma cidadã sorrindo, já se sente satisfeita. Disse acreditar que a missão que Deus lhe deu, de 
estar ali, de alguma forma, mesmo que de maneira singela, está sendo cumprida. Mencionou outra pauta que foi levantada 
em conjunto com o vereador Cláudio Perez, que também identificou a necessidade e se dispôs a ajudar, levando a demanda 
ao deputado Afonso Hamm: a aquisição de um aparelho de ecografia para a Unidade Básica de Saúde. No entanto, essa 
solicitação foi feita em abril, e as pessoas ainda continuam sendo transportadas para Bagé, passando por situações 
desnecessárias, uma vez que o recurso já está disponível. Ao conversar com o secretário, ele informou que estão dentro 
do cronograma, mas esta vereadora acredita que algumas questões não podem demorar tanto para serem resolvidas.
Falou também sobre a implantação do CRAS, que mais uma vez foi mencionada pelos servidores durante a Conferência 
de Saúde, lamentando que o presidente do Conselho de Saúde não estivesse presente. Disse que, às vezes, fica pensando 
que assuntos tão sérios e pautas tão delicadas são tratados nas reuniões dos conselhos, mas muitas vezes ninguém fica 
sabendo, pois não há divulgação nem convite. Ressaltou que os vereadores são fiscalizadores e têm o direito e a obrigação 
de estar presentes e acompanhar essas reuniões. Reiterou que, muitas vezes, as pessoas que fazem parte dos conselhos 
não participam efetivamente das reuniões, relatando que já presenciou situações em que alguns chegam apenas para
assinar a ata e ir embora. Dito isso, questionou se, dessa forma, será possível promover mudanças no município e de que 
maneira isso poderá acontecer, se aqueles que deveriam participar e representar a população não o fazem. Destacou que, 
sem essa participação, não há como buscar uma melhor qualidade de vida para todos. Disse que ficou feliz porque, na 
Conferência da Saúde, o vereador Cláudio Peres esteve presente juntamente com esta vereadora, ocasião em que trataram 
de um assunto que o vereador sempre traz como pauta: a questão dos exames laboratoriais. Relatou que saíram do 
encontro com a esperança de que os exames passem a fluir melhor, entendendo que os valores estavam sendo elevados 
e talvez representassem um gasto preocupante devido a um possível descontrole. Ressaltou, porém, que essa situação já 
está sendo ajustada para garantir uma boa utilização dos recursos públicos. Finalizou destacando que a 9ª Conferência da 
Saúde foi excelente e que esperam avanços para todos.
Vereador Renato Souza – MDB
Iniciou cumprimentando a todos e afirmou que estava presente para compartilhar um pouco do trabalho que vem realizando 
e buscando em prol do município. Informou que apresentou um requerimento ao Poder Executivo, solicitando o 
encaminhamento de uma cópia do estudo existente sobre a viabilidade de prosseguir com a instalação de placas solares 
nos prédios públicos, com o objetivo de acompanhar as ações que promovam sustentabilidade, economia e redução dos 
gastos públicos, além de contribuir para o debate sobre o uso da energia solar no Brasil. Também mencionou que esse 
projeto deveria ser iniciado nas três escolas, assim como a construção de um gerador de energia em cada uma delas.
Disse que existe uma linha de investimento do Badesul Desenvolvimento chamada “Investimento em Inovação e 
Sustentabilidade dos Municípios”, lançada em 2025. Relatou que o Município de Planalto Grande obteve recursos para 
construir uma usina com 902 placas solares, com carência de 36 meses para o início do pagamento. Informou que neste
requerimento constará o valor pago mensalmente em energia elétrica de todos os prédios públicos e escolares, a fim de 
que seja possível saber quanto se gasta com energia por mês e por ano. Agradeceu a parceria do vereador Anderson 
Barcelos e mencionou que estiveram em Porto Alegre com o pessoal da CNPC. Agradeceu ainda a confiança da diretoria 
do Romanos 8 e afirmou que, com certeza, juntos abrirão portas para que esse projeto se realize da forma como foi 
sonhado. Reafirmou que o mandato deste vereador e do partido MDB será pautado em ações positivas, voltadas para a 
melhoria da qualidade de vida da população. Destacou que, a cada dia em que sai de casa, escolhe um propósito: o de 
ajudar a transformar a vida das pessoas por meio do trabalho legislativo, em vez de perder tempo com discussões e brigas. 
Ressaltou, ainda, que todos têm a oportunidade de escrever a história do legado que desejam deixar para as próximas 
gerações.
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Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereador Renato Souza – MDB
Iniciou cumprimentando a todos e afirmou que estava presente para compartilhar um pouco do trabalho que vem realizando 
e buscando em prol do município. Informou que apresentou um requerimento ao Poder Executivo, solicitando o 
encaminhamento de uma cópia do estudo existente sobre a viabilidade de prosseguir com a instalação de placas solares 
nos prédios públicos, com o objetivo de acompanhar as ações que promovam sustentabilidade, economia e redução dos 
gastos públicos, além de contribuir para o debate sobre o uso da energia solar no Brasil. Também mencionou que esse 
projeto deveria ser iniciado nas três escolas, assim como a construção de um gerador de energia em cada uma delas.
Disse que existe uma linha de investimento do Badesul Desenvolvimento chamada “Investimento em Inovação e 
Sustentabilidade dos Municípios”, lançada em 2025. Relatou que o Município de Planalto Grande obteve recursos para 
construir uma usina com 902 placas solares, com carência de 36 meses para o início do pagamento. Mencionou que 
acompanhou o vereador Helmut Kroker enquanto ele esteve aqui, batalhando para trazer equipamentos para a Capil. Disse 
que o vereador passou um período muito valioso nesta Casa e sempre afirmava que era preciso lutar por uma 
retroescavadeira. Agora, conseguiram uma nova retroescavadeira que ficará no município, e a usada será cedida para a 
Capil. Parabenizou o vereador Helmut Kroker pela importante conquista, estendendo os cumprimentos à comunidade 
beneficiada. Disse que, na data de hoje, conversou com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Aceguá, Dalmiro 
Almeida, sobre a importância de unir esforços na pauta da consulta popular referente à aquisição de equipamentos. Afirmou 
que dedicará seu tempo e pedirá a colaboração de todos para votar na consulta popular, comprometendo-se a visitar cada 
um para solicitar apoio na conquista desses equipamentos para o município. Disse que está sendo programada uma visita 
do senador Hamilton Mourão ao município de Aceguá, com o objetivo de conhecer alguns locais específicos e também 
realizar a entrega do projeto da Capil II. Finalizou agradecendo e afirmando que está à disposição de todos, trabalhando e 
buscando sempre o que há de melhor.
Vereadora Liziane Jardim – MDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos e informou que abordaria alguns assuntos que não conseguiu tratar na semana 
passada. Destacou a importância das parcerias e mobilizações, pois acredita que ninguém alcança resultados sozinho, e 
que, na política, muitas vezes é necessário dividir para poder somar, exatamente o que buscam fazer em suas trajetórias.
Como exemplo, destacou a parceria com os vereadores Renato Souza, Tiago Picaz e Cláudio Perez, afirmando que, na 
semana passada, mobilizaram oito municípios integrantes do consórcio CIDEJA em prol do projeto de criação do Centro 
de Imagem no Hospital da Colônia Nova. Disse que houve uma mobilização envolvendo deputados federais, estaduais e 
secretários, o que evidencia a importância desse projeto para a região. Comentou que o vice-governador apresentou os 
números referentes aos investimentos em Aceguá, pelos quais todos expressaram agradecimento. Acrescentou que, ao 
compreender a magnitude do projeto, o vice-governador se colocou à disposição para colaborar. Dirigiu-se ao vereador 
Anderson Barcelos, afirmando que acreditam muito no projeto Romanos 8, o qual tem cumprido sua finalidade de afastar 
os jovens das telas, refletindo positivamente também na saúde e no desempenho escolar. Afirmou que é um prazer colocar￾se à disposição para auxiliar esse grupo, que tanto tem contribuído para o futuro dos jovens e do município. Relatou que, 
nesta semana, participou da 9ª Conferência de Saúde, mencionando ter sentido falta de uma maior representação da 
população. Disse não saber se a ausência se deu por falta de divulgação, mas observou que, no evento, estavam 
basicamente os vereadores, servidores da Secretaria de Saúde e agentes comunitários. Opinou que também deveriam ser 
realizadas conferências voltadas ao turismo, à cultura e à assistência social, com o objetivo de levantar as demandas 
dessas áreas e, posteriormente, transformá-las em políticas públicas, conforme mencionado pela vereadora que a
antecedeu. Ressaltou que é dessa forma que se pensa o município e se projeta o seu futuro. Também relatou ter participado 
de uma reunião com o Comitê da Fronteira, na qual foi mencionado o projeto da Transcampesina. Observou, contudo, que 
no momento não havia representantes do CIDEJA, o que resultou na perda da oportunidade de incluir o tema na agenda 
como uma das pautas prioritárias para a região de fronteira. Disse que foi discutida a questão da saúde em relação às 
pessoas que trabalham no lado brasileiro e residem no lado uruguaio, ou vice-versa, e que muitas vezes acabam perdendo 
benefícios sociais, como o Cartão do SUS, o Bolsa Família e aposentadorias. Mencionou que, anteriormente, existia um 
projeto do Ministério da Saúde chamado SUS Fronteira, que possibilitava uma visão integrada dos dois lados do município. 
Parabenizou o consulado pela retomada das atividades, ressaltando a necessidade de avançar em questões da fronteira, 
como, por exemplo, o quartel de bombeiros. Sobre o canteiro central, afirmou que sua ideia é algo mais simples e que há 
interesse em contar com alguém concluindo o curso de Arquitetura e Urbanismo para elaborar um projeto enxuto, 
contemplando passeios, estacionamento, área de lazer, espaço para caminhada e exercícios. Explicou que a conclusão 
do curso poderia ser desenvolvida com base nesse projeto, permitindo apresentar a proposta ao prefeito e viabilizar sua 
execução. Finalizou agradecendo e desejando uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)999102-5732.
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REQUERIMENTOS
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 
632/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ENCAMINHE CÓPIA DO 
ESTUDO EXISTENTE QUANTO A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, COM OBJETIVO DE ACOMPANHAR AÇÕES QUE BUSQUEM SUSTENTABILIDADE, 
ECONOMIA DE ENERGIA E REDUÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS, ALÉM DE CONTRIBUIR COM O DEBATE SOBRE O USO 
DE ENERGIA LIMPA NO MUNICÍPIO. SOLICITA, AINDA, UMA MÉDIA MENSAL DO MONTANTE PAGO COM ENERGIA 
ELÉTRICA.
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ 
633/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NA 
ILUMINAÇÃO INTERNA DO GINÁSIO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, TAIS COMO: - COLOCAÇÃO DE 
TRÊS NOVOS REFLETORES NA PARTE INTERNA DO GINÁSIO; - CONSERTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DOS REFLETORES 
ATUALMENTE INSTALADOS QUE NÃO ESTÃO FUNCIONANDO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
638/2025 - MOÇÃO DE APLAUSOS AO JOVEM ANTÔNIO OLIVEIRA, PELA NOTÁVEL PARTICIPAÇÃO E CONQUISTA NO 
EVENTO “REAVIVANDO TRADICIONES", REALIZADO NA CIDADE DE GOVERNADOR MARSILLA". 
639/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A 
MANUTENÇÃO DO CORREDOR DOS COUTO, QUE DÁ ACESSO DESDE A FAZENDA CÉU AZUL ATÉ A ESTÂNCIA DO 
ANGICO, POIS O REFERIDO TRECHO ENCONTRA-SE EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, 
NECESSITANDO A SUBSTITUIÇÃO DE ALGUNS BUEIROS.

ATA DA 32.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA 



Aceguá, 06 de outubro de 2025



Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. Imediatamente após, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º 637, 640, 641, 642 e 644/2025. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 632/2025 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 633/2025 – Do Vereador Tiago Arce Picaz; 638 e 639/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Prosseguindo, solicitou a leitura dos EXPEDIENTES que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 065/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2026”; b) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 066/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.570/2017”. Posteriormente, foi suprimido, por unanimidade, o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Prosseguindo, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS os Vereadores Anderson Barcelos Corrêa, Jacqueline Ferreira, Renato Souza da Silva e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) LEITURA DE PARECER sobre: a) - MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 603/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 042/2025 que Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Aceguá e dá outras providências”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores, com Voto contrário da Vereadora Liziane Jardim; b) - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 042/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Aceguá e dá outras providências”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores, com Voto contrário da Vereadora Liziane Jardim; PL n.º 052/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria gratificação especial para auxílio e execução do PPA, LDO e LOA do município de Aceguá”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores, com Voto contrário do Vereador Jocemar Casagrande; PROCESSO n.º 508/2025 – Do Vereador Renato Souza da Silva e demais signatários (Liziane Jardim, Anderson Barcelos Corrêa, Cláudio Jesus Silva Perez, Tiago Arce Picaz, Adriana Machado Teixeira, Jocemar Casagrande e Júlio César Porciúncula Lemos) - "Proposta De Emenda À Lei Orgânica Municipal n.º 01/2025”. Voto do Relator da Comissão Especial: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 062/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 323/2004, que Fixa diárias para membros dos Conselhos Municipais”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 063/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 108/2002”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; 2) – DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 054/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”. PL n.º 056/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$1.801.315,38, à Secretaria Municipal de Saúde”. PL n.º 059/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$200.000,00, à Secretaria Municipal de Obras”; 3) -  VOTAÇÃO do PL n.º 051/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Fixa o valor do auxílio alimentação aos servidores municipais”, aprovado de forma unânime. De sua parte, em conformidade com Art. 90, inciso VIII do Regimento Interno a Presidenta reiterou informação dada na semana passada, que o Protocolo n.º 612/2025, de autoria do munícipe Éden Oliveira do Couto, encontra-se na Secretaria, a disposição do Vereador interessado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                    Presidenta                                                                           Secretário

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ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/10/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (29/09/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE. ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
637/2025 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 316/2025, ENCAMINHANDO ANEXOS DO 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RELATIVOS AO 4.º BIMESTRE/2025.
640/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 319/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
600/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
641/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 320/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
615/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
642/2025 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 321/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
627/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
644/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 322/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
628/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
632/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE 
ENCAMINHE CÓPIA DO ESTUDO EXISTENTE QUANTO A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE 
PLACAS SOLARES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, COM 
OBJETIVO DE ACOMPANHAR AÇÕES QUE BUSQUEM SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA DE 
ENERGIA E REDUÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS, ALÉM DE CONTRIBUIR COM O DEBATE SOBRE O 
USO DE ENERGIA LIMPA NO MUNICÍPIO. SOLICITA, AINDA, UMA MÉDIA MENSAL DO MONTANTE 
PAGO COM ENERGIA ELÉTRICA.
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ
633/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS NA ILUMINAÇÃO INTERNA DO GINÁSIO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS 
GRAÇAS, TAIS COMO: - COLOCAÇÃO DE TRÊS NOVOS REFLETORES NA PARTE INTERNA DO 
GINÁSIO; - CONSERTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DOS REFLETORES ATUALMENTE INSTALADOS QUE 
NÃO ESTÃO FUNCIONANDO.
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Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
638/2025 - MOÇÃO DE APLAUSOS AO JOVEM ANTÔNIO OLIVEIRA, PELA NOTÁVEL PARTICIPAÇÃO 
E CONQUISTA NO EVENTO “REAVIVANDO TRADICIONES", REALIZADO NA CIDADE DE 
GOVERNADOR MARSILLA".
639/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO DO CORREDOR DOS COUTO, QUE DÁ ACESSO DESDE 
A FAZENDA CÉU AZUL ATÉ A ESTÂNCIA DO ANGICO, POIS O REFERIDO TRECHO ENCONTRA-SE 
EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, NECESSITANDO A SUBSTITUIÇÃO DE 
ALGUNS BUEIROS.
3.C) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 065/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 066/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.570/2017”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. 
4) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.

- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (01/09/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (08/09/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (15/09/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (22/09/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (29/09/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – ((06/10/2025);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (11/08/2025);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (18/08/2025);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (25/08/2025).
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6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECER SOBRE:
A) MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 603/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA SOBRE O PL N.º 042/2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria;
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria;
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores, com voto contrário da Vereadora Lizane Jardim.
PL N.º 042/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria;
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria;
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores, com voto contrário da Vereadora Lizane Jardim.
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PL N.º 052/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AUXÍLIO E EXECUÇÃO DO PPA, LDO E LOA DO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria;
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria;
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores, com voto contrário do Vereador Jocemar 
Casagrande.
PROCESSO N.º 508/2025 
AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (LIZIANE JARDIM, 
ANDERSON BARCELOS CORRÊA, CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ, TIAGO ARCE PICAZ, ADRIANA 
MACHADO TEIXEIRA, JOCEMAR CASAGRANDE E JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS)
ASSUNTO: "PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 01/2025”.
Voto do Relator da Comissão Especial: Pela tramitação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator
.
PL N.º 062/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 323/2004 QUE FIXA DIÁRIAS PARA 
MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria;
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria;
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 063/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 108/2002”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria;
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria;
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
1) - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
PL N.º 054/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2025”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 056/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$1.801.315,38 À SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE”.
PASSA NA DISCUSSÃO
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PL N.º 059/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$200.000,00 À SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS”.
PASSA NA DISCUSSÃO
3) - VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI:
PL N.º 051/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
 4) -VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO:
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ
619/2025 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA, PROPOSTA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA A 
APRESENTAÇÃO DA GESTÃO E METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO 2. ° 
QUADRIMESTRE/2025, DIA 23/09/2025, POR MOTIVOS PARTICULARES
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII DO RI).
PODE A PRESIDENTA FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.