sessao nº 34

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pela Vereadora JACQUELINE FERREIRA – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 20 DE OUTUBRO DE 2025 
Secretariada por Júlio Lemos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos e relatou sua participação, juntamente com alguns colegas vereadores desta 
Casa, em uma reunião realizada no dia 1º de outubro, na localidade de Pedras Altas. Na ocasião, foram convidados para 
uma assembleia extraordinária do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico dos Municípios da 
Bacia do Rio Jaguarão (CIDEJA). Disse que o CIDEJA é composto pelos prefeitos de cada município e destacou que, 
durante a reunião, foram abordadas diversas temáticas relevantes, porém, irá se ater especificamente ao Serviço de 
Acolhimento e Saúde, o SERVPREF. Explicou que o SERVPREF oferece um local de acolhimento para pacientes que 
precisam realizar tratamento em outros municípios e, em caso de falecimento do paciente, presta todo o auxílio logístico 
necessário aos familiares. Disse que eles já possuem casas de acolhimento em vários municípios e que participaram da 
reunião do CIDEJA para oferecer esse serviço aos municípios que o integram. Afirmou que lhe parece um suporte muito 
importante e que traria economia para o município, ressaltando que, evidentemente, o estudo dos números cabe ao Poder 
Executivo, assim como a decisão de aderir ou não. Disse ainda que, caso não haja adesão por meio do CIDEJA, foi 
combinado que cada município, individualmente, conversará com a empresa para avaliar a possibilidade de firmar um 
convênio. Mencionou uma reunião ocorrida no dia 1º de outubro, no CCTA, com o vice-consulado da República Federativa 
do Brasil em Rio Grande, em conjunto com o Consulado e a Chancelaria do Brasil e do Uruguai, na qual foram convidados 
a participar da reunião do Comitê de Fronteiras de Aceguá. Contou que, neste ano, ficou responsável pela área da 
educação, dizendo que o que mais os preocupa é a necessidade de oferecer uma resposta à população que tem crianças 
de 0 a 2 anos e não dispõe de um local de acolhimento. Destacou que, quando se fala em capacitação e profissionalização, 
e na importância do trabalho e da geração de renda, também é necessário discutir onde ficarão as crianças das mulheres 
que ingressarão no mercado de trabalho. Ressaltou que, atrás do ginásio da Escola Nossa Senhora das Graças, há um 
grande espaço ocioso, questionando os motivos pelos quais a área permanece sem utilização, dúvidas essas que a 
população também levanta e para as quais os vereadores ainda não têm resposta. Disse que não entende como se pode 
falar em desenvolvimento enquanto chegam projetos que apenas distribuem FG’s, gratificações e funções gratificadas a 
servidores. Destacou, ainda, a lentidão nas obras da Unidade Básica de Saúde, que já duram cinco anos sem conclusão. 
Afirmou que situações como essas a entristecem, pois seu objetivo, como vereadora, é entregar resultados concretos à 
população. Destacou que o prefeito respeita sua posição, pois sempre lhe diz que está ali para alertá-lo sobre as 
deficiências apontadas pela comunidade e, dessa forma, contribuir com o aprimoramento do governo. A seguir, fez diversos 
questionamentos, incluindo a falta de um berçário para as crianças, a ausência de cursos voltados aos jovens, a 
necessidade de instalação de placas de identificação nas ruas e a situação da Praça do Rotary, que permanece sem 
iluminação. Disse sentir-se envergonhada por não poder oferecer respostas à população sobre essas demandas. Reiterou 
que se sente envergonhada ao ver a criação de tantas funções gratificadas e o aumento de salários, enquanto há pessoas 
que mal recebem um salário mínimo. 
Vereador Renato Souza – MDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos. Disse que cada um tem o seu mandato e suas proposições, acrescentando que 
há certos projetos que chegam a esta Casa e que ele sente como sua missão votar, pois entende que foi eleito para tomar 
decisões. Mencionou o Projeto de Lei nº 52, ressaltando que o defende por entender que é necessário melhorar o serviço 
de contabilidade, pois é preciso contar com uma equipe qualificada e responsável. Acrescentou que os vereadores também 
precisam aprimorar o mecanismo de cobrança. Afirmou ainda que, em certas situações, não se pode agir com demagogia, 
pois há pessoas que, mesmo sendo funcionários públicos e utilizando a estrutura e os recursos públicos, fazem declarações 
inadequadas. Sobre os demais projetos, afirmou que mantém suas convicções, lembrando que foi eleito para representá￾las em favor do seu município. Ressaltou que os resultados dependem da atuação de cada um, citando como exemplo a 
viagem realizada ao Uruguai, onde tiveram a grata satisfação de dialogar e construir ideias com os produtores. Disse que 
contribuíram para a organização da viagem dos produtores, em parceria com o prefeito e a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico. Informou que participaram trinta e dois produtores de leite e que, juntamente com o prefeito de Hulha Negra, 
estão discutindo novas ideias voltadas à cadeia do leite, com o objetivo de aumentar a rentabilidade e a produtividade dos 
produtores do município, em articulação com o trabalho desenvolvido pela Camal e pela Cotrijuc. Explicou que, ao melhorar 
a rentabilidade, consequentemente estarão contribuindo para o aumento da arrecadação de impostos. Mencionou outro 
assunto que será tratado em Hulha Negra, referente à implantação de energia eólica na região. Destacou que é necessário 
buscar alternativas para ampliar a capacidade de geração de recursos, mesmo que os resultados venham em um período 
de cinco ou dez anos, pois essa iniciativa poderá aumentar a arrecadação do município em até quatro vezes. 
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Em relação às questões referentes a FG, CC e demais assuntos tratados nesta Casa, afirmou que mantém suas convicções 
e que vota de acordo com o que considera justo, correto e coerente com o que pensa, compreendendo também o 
posicionamento do atual prefeito, pois o gestor tem suas escolhas, as quais contemplam a todos. Reforçou que segue 
prestando auxílio conforme o compromisso assumido, destacando à população que a bancada do MDB continua 
empenhada em buscar melhorias para o município em todas as áreas. Deixou uma sugestão ao prefeito para que seja 
repensado ou reavaliado o decreto que institui o regime de home office, propondo que todos os funcionários retornem ao 
trabalho presencial de segunda a sexta-feira. Sugeriu também que a prefeitura funcione em turno único, fechando ao meio￾dia para o almoço e retomando o expediente das 13h às 16h. Complementou dizendo que o tema pode ser discutido com 
os servidores, pois há aqueles que trabalham continuamente, enquanto outros há bastante tempo não comparecem à sede 
da Prefeitura Municipal de Aceguá. Finalizou dizendo que o seu compromisso é zelar para que a população tenha um bom 
serviço e também para que tomem as decisões certas sobre questões importantes, afirmando que fica tranquilo pois não 
tem pressão de nenhum lado. Deixou um abraço a todos. Finalizou afirmando que seu compromisso é zelar para que a 
população receba um bom serviço e para que sejam tomadas as decisões corretas em relação às questões importantes 
do município. Disse sentir-se tranquilo, pois não sofre pressão de nenhum lado, e encerrou deixando um abraço a todos.
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Saudou a todos e disse que gostaria de expressar seu entendimento sobre algumas matérias que estão em debate e 
apreciação nesta Casa, manifestando seu respeito aos colegas que tenham posicionamento diferente do seu, mas 
ressaltando que defenderá aquilo em que acredita, cumprindo assim as responsabilidades para as quais foi eleito. 
Cumprimentou as conselheiras tutelares presentes e os servidores da Secretaria da Fazenda. Explicou que fez uma 
solicitação ao colega vereador Júlio Lemos, líder da bancada do PSDB, para que fosse utilizado o artigo 137 do Regimento 
Interno, que trata do ato de destacar uma proposição de um grupo ou parte do texto, a fim de possibilitar sua votação de 
forma isolada em plenário. Disse que hoje será votado um projeto que trata da política de atendimento aos direitos da 
criança e do adolescente em Aceguá, informando que, no artigo 12º, dois parágrafos foram suprimidos, e destacou que 
tem posicionamento favorável a esses parágrafos, solicitando a rejeição da supressão deles. Explicou que devem trabalhar 
para fortalecer a rede de atendimento e, para isso, eles têm em mãos um projeto que trata da valorização dos profissionais, 
sendo uma das formas de valorização também o incentivo aos estudos. Solicitou que reflitam sobre o assunto, pois é muito 
importante e fundamental contar com um Conselho Tutelar motivado e fortalecido, de modo que mais pessoas se 
interessem e coloquem seus nomes à disposição. Ressaltou que ser conselheiro tutelar não é apenas cumprir um plantão, 
mas também ir para casa depois do trabalho, em uma comunidade pequena onde todos se conhecem, e continuar 
encontrando as pessoas. Nem sempre os atendimentos geram concordância, o que representa um risco. Por esse motivo, 
considera importante essa valorização. Parabenizou o prefeito por ter encaminhado este projeto, que era sonhado desde 
2010. Mencionou o PL nº 52 de 2025, que institui uma gratificação especial para auxílio na execução do PPA, LDO e LOA 
do Município de Aceguá, afirmando que talvez Aceguá seja o único município do Rio Grande do Sul com apenas um 
servidor responsável por todo o orçamento. Citou o servidor Leandro Hellwig e destacou que é desumano que apenas um 
profissional tenha todas essas responsabilidades e funções. Afirmou ainda que considera necessário ter uma equipe para 
realizar esse trabalho, bem como outra equipe para elaborar os projetos no Executivo. Disse que, por muitas vezes, criticou 
esse servidor, pois, nesses doze anos em que este vereador está nesta Casa Legislativa, já ocorreram diversas alterações 
na LDO, algo que se tornou rotina. Por esse motivo, ressaltou que é preciso reforçar esses setores para que essas situações 
não voltem a ocorrer. Explicou que, por esses motivos, é a favor da gratificação para esses dois servidores, também porque 
isso trará mais economia ao município do que contratar mais profissionais da área contábil. Ressaltou que não tem medo 
de votar aumentos para servidores quando forem justos, merecidos e importantes para o município. Em seguida, falou 
sobre algumas sugestões que tem apresentado ao município na área da educação, destacando que espera que, no próximo 
ano, se torne realidade o retorno das bandas nas escolas, pois os equipamentos já existem e apenas um profissional 
atendia as três instituições. Reforçou esse pedido. Também solicitou o retorno da caminhada cívica, afirmando que é 
necessário voltar a trabalhar o patriotismo com as crianças, ensinando o Hino Nacional durante a Semana da Pátria e 
desenvolvendo atividades que evidenciem valores importantes. Comentou que é necessário trabalhar a educação 
financeira nas escolas. Mencionou alguns requerimentos, destacando que são demandas que irão contribuir para a 
comunidade escolar, além de mencionar uma parceria com a vereadora Jacqueline Ferreira para melhorar a iluminação da 
praça Caco Blanco. Finalizou desejando uma boa semana de trabalho a todos. 
Vereadora Liziane Jardim – MDB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos e afirmando que, mais uma vez, sobe a esta tribuna com um peso no coração 
que nenhum pai, mãe ou ser humano deveria carregar: o peso da indignação pela perda de uma criança e da sensação de 
que essa morte poderia ter sido evitada. Declarou que Mirela Teixeira do Couto, de 13 anos, filha de um amigo de infância 
e ex-vereador desta Casa Legislativa, era a melhor amiga de seu filho. Contou que a viu crescer, brincar, dançar e sorrir, 
e que hoje restam o silêncio da dor e a pergunta que ecoa por toda a comunidade: o que realmente aconteceu com Mirela? 
Relatou que, naquele dia, a família Couto viveu um momento de desespero, afirmando que o SAMU demorou a chegar e 
que, diante da aflição da família, um vizinho, usando seu carro particular, foi até a Unidade Básica de Saúde pedir socorro.
Além disso, disse que, ao chegar lá, dois enfermeiros auxiliares prontamente vieram ajudar. Entretanto, quando foi 
necessário utilizar o aparelho desfibrilador da Unidade Básica de Saúde, o equipamento não funcionou. Disse que o mais 
grave é que essa não é a primeira vez que isso acontece, mencionando que há outros relatos de pessoas que também 
passaram por situações semelhantes, em que o aparelho não funcionou.
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Acrescentou que souberam de pessoas que pediram o aparelho emprestado e o devolveram aos profissionais da Secretaria 
de Saúde avisando que ele não estava funcionando, e, mesmo assim, nada foi feito. Questionou como podem afirmar que 
está tudo bem e que foi apenas uma fatalidade, quando um equipamento que deveria salvar vidas estava novamente sem 
funcionar. Afirmou que a Unidade Básica de Saúde é o lugar onde a vida precisa ser defendida com todos os recursos 
possíveis. Disse que é necessário que este governo tenha um pouco mais de humanidade e vá até a casa dessa família 
para esclarecer se houve erro por parte do Poder Público. Afirmou que farão de tudo para investigar. Continuou dizendo 
que todos são vizinhos, moram no mesmo lugar, e que o que aconteceu com essa menina poderia ter acontecido com um 
de nossos filhos, com nossos pais ou com nossos vizinhos. Comentou que vê vereadores que defenderam bandeiras 
importantes e, quando partiram, não receberam sequer um gesto de consideração. Ressaltou que é preciso compreender 
o luto, permitir que os servidores também possam acompanhar e, por isso, seria adequado fazer expediente apenas até 
meio-dia, dando oportunidade para que as pessoas pudessem se despedir, pois, afinal, todos se conhecem. Disse que, 
infelizmente, tem a sensação de que não estão tendo o devido cuidado com o ser humano e que, por isso, essas matérias 
que vemos nos jornais, onde se fala em excelência aqui e excelência ali, não refletem a realidade. Afirmou que vê o 
pagamento de tantas horas extras, mas não vê quem é o responsável por verificar o funcionamento de um aparelho que 
pode salvar uma vida, algo que considera inadmissível. Por esses motivos, declarou que está pedindo o apoio e a 
assinatura dos colegas vereadores, ressaltando e agradecendo o apoio da vereadora Jacqueline Ferreira, que assinou o 
pedido de criação de uma Comissão Processante de Inquérito (CPI) nesta Casa Legislativa. Disse que outras ações estão 
acontecendo, mencionando que o Poder Executivo está abrindo um processo administrativo disciplinar e que o Poder 
Judiciário também está em movimento, por meio da Polícia Civil, já com uma audiência marcada junto à Promotoria Pública. 
Questiona, porém, onde ficam a responsabilidade e a sensibilidade desta Casa. Afirmou que não se trata de uma questão 
política, nem de apontar dedos, mas de buscar a verdade e uma forma de honrar a memória dessa jovem, de acolher a dor 
dessa família e de evitar que outras vidas sejam perdidas por negligência, descuido ou falta de preparo, ressaltando que 
esta Casa tem o dever de agir. Declarou que o silêncio lhe parece uma forma de cumplicidade. Solicitou aos colegas 
vereadores que assinem este pedido e que transformem a dor de Mirela e de sua família, que sofre diariamente com sua 
ausência, em um grito por justiça, acrescentando que façam deste momento um marco: o dia em que a Câmara de 
Vereadores escolheu a verdade, a coragem e o respeito à vida. Reiterou seu pedido aos vereadores para que assinem, 
ressaltando que falta apenas mais uma assinatura. Disse que entende ser legítimo, pois é o instrumento que o regimento 
interno permite e a forma que a Câmara de Vereadores possui para fazer a sua parte e cumprir seu dever, que é fiscalizar. 
Afirmou acreditar que as demais ações que estão em andamento auxiliarão na elucidação dos fatos e, sobretudo, chamarão 
a atenção para que isso não volte a acontecer. Finalizou agradecendo a todos e desejando uma excelente semana. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 REQUERIMENTOS
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 
657/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO SOLENE DO DIA 15/10/2025, TENDO EM VISTA A 
REALIZAÇÃO DE VIAGEM TÉCNICA, COMO PRODUTOR RURAL, PARA VISITA À COOPERATIVA DE PRODUTORES DE 
LEITE QUE SERÁ REALIZADA DE 15 A 17/OUTUBRO, NO URUGUAI. 
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
662/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO O 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO AO LONGO DA ESTRADA DO BANHADO DO MINUANO, VISANDO 
MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E O ACESSO DOS MORADORES, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE 
CHUVA, QUANDO O ACESSO FICA COMPROMETIDO.
663/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE 
QUALITATIVA DA ÁGUA QUE ABASTECE A COMUNIDADE DO MINUANINHO, BEM COMO, A EXECUÇÃO DA 
LIMPEZA NO ENTORNO DA CACIMBA, TENDO EM VISTA RELATOS DE MORADORES SOBRE O GOSTO 
DESAGRADÁVEL DA ÁGUA, O QUE LEVANTA PREOCUPAÇÕES QUANTO À QUALIDADE DA MESMA.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
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ATA DA 34.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA 



Aceguá, 20 de outubro de 2025



Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. Imediatamente após, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º 658 a 661, 665 e 667/2025. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 657/2025 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 662 e 663/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE que BAIXOU para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 068/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Revogam-se as Leis Municipais n.º 1.465/2015 e 1.710/2019”. Posteriormente, foi observado o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Ato contínuo, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS, os Vereadores Jacqueline Ferreira, Renato Souza da Silva, Anderson Barcelos Corrêa e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: VOTAÇÃO dos seguintes: a) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: PROCESSO n.º 508/2025 – Do VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA e demais signatários (Liziane Jardim, Anderson Barcelos Corrêa, Cláudio Jesus Silva Perez, Tiago Arce Picaz, Adriana Machado Teixeira, Jocemar Casagrande e Júlio César Porciúncula Lemos) - "PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 01/2025”, aprovada por unanimidade; b) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO N.º 603/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "MENSAGEM RETIFICATIVA n.º 02 ao PL n.º 042/2025”. Na oportunidade, o Vereador Júlio César Porciúncula Lemos, solicitou, conforme Art. 137, do Regimento Interno, destaque de votação para os §§ 12 e 13, do Art. 12, dessa Mensagem Retificativa, aceito de pleno pela Presidenta. Procedido o destaque de votação, os §§ 12 e 13 do Art. 13, foram rejeitados por seis (06) votos a dois (02), dos Vereadores Liziane Jardim e Jocemar Casagrande; c) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 042/2025 – com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Aceguá e dá outras providências”; aprovado de forma unânime; PL n.º 052/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria gratificação especial para auxílio e execução do PPA, LDO e LOA do município de Aceguá”, aprovado por seis (06) votos a dois (02), dos Vereadores Júlio César Porciúncula Lemos e Jocemar Casagrande; PL n.º 062/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 323/2004, que Fixa diárias para membros dos Conselhos Municipais”, aprovado unanimemente; PL n.º 063/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 108/2002”, aprovado por unanimidade. De sua parte, em conformidade com o Art. 90, Inciso VIII, do Regimento Interno, a Presidenta comunicou que se encontra a disposição da comunidade, na modalidade CONSULTA PÚBLICA, o PROCESSO n.º 528/2025 - Do TCE/RS - "PARECER n.º 23.220, relativamente ao PROCESSO n.º 000006-02.00/23-5, Contas Anuais do Executivo Municipal, referentes ao exercício 2023”, pelo prazo de sessenta (60) dias, a contar de 13/10/2025, atendendo ao que dispõe o Art. 148, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá-RICMA. Da mesma forma, solicitou ao 1.º Secretário, a leitura de convite recebido da Secretaria Municipal de Sáude e Assistência Social, celebração do outubro Rosa, a realizar-se dia vinte e nove (29), no CCTA.  Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                       Presidenta                                                                        Secretário

1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/10/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (13/10/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE. ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
658/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 329/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
632/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
659/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 328/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
639/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
660/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 327/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
618/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
661/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 326/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
617/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
665/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF/GAB/PM/ASSPARL/009/2025, SOLICITANDO A RETIRADA 
DE TRAMITAÇÃO DOS PL N.º 060 E 064/2025.
667/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF/GAB/PM/ASSPARL/010/2025, SOLICITANDO A 
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º
042, 052, 054, 056, 059, 061, 062, 063, 066 E 067/2025.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
657/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO SOLENE DO DIA 15/10/2025, TENDO 
EM VISTA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM TÉCNICA, COMO PRODUTOR RURAL, PARA VISITA À 
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE QUE SERÁ REALIZADA DE 15 A 17/OUTUBRO, NO 
URUGUAI.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
662/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA 
REALIZADO O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO AO LONGO DA ESTRADA DO BANHADO 
DO MINUANO, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E O ACESSO DOS 
MORADORES, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE CHUVA, QUANDO O ACESSO FICA 
COMPROMETIDO.
2/4
663/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
REALIZAÇÃO DE ANÁLISE QUALITATIVA DA ÁGUA QUE ABASTECE A COMUNIDADE DO 
MINUANINHO, BEM COMO, A EXECUÇÃO DA LIMPEZA NO ENTORNO DA CACIMBA, TENDO EM 
VISTA RELATOS DE MORADORES SOBRE O GOSTO DESAGRADÁVEL DA ÁGUA, O QUE LEVANTA 
PREOCUPAÇÕES QUANTO À QUALIDADE DA MESMA.
3.C) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 068/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.465/2015 E 1.710/2019".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. 
4) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.

- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (01/09/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (08/09/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (15/09/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (22/09/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (29/09/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (06/10/2025);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (13/10/2025);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (20/10/2025);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (25/08/2025).
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
3/4
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
A) – PROPOSTA DE EMENDA À LOM
PROCESSO N.º 508/2025 
AUTOR: VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (LIZIANE JARDIM, 
ANDERSON BARCELOS CORRÊA, CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ, TIAGO ARCE PICAZ, ADRIANA 
MACHADO TEIXEIRA, JOCEMAR CASAGRANDE E JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS)
ASSUNTO: "PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 01/2025”.
EM VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À LOM: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
B) MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 603/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 042/2025”.
EM VOTAÇÃO A MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTA.
 C - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 042/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA – (PROCESSO N.º 603/2025)
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
4/4
PL N.º 052/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AUXÍLIO E EXECUÇÃO DO PPA, LDO E LOA DO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 062/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 323/2004 QUE FIXA DIÁRIAS PARA 
MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 063/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 108/2002”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII DO RI).
ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE, NA MODALIDADE, 
CONSULTA PÚBLICA, O PROCESSO N.º PROCESSO N.º 528/2025 - DO TCE/RS -
"PARECER N.º 23.220, RELATIVAMENTE AO PROCESSO N.º 000006-02.00/23-5, 
CONTAS ANUAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO 
2023”, PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, A CONTAR DE 13/10/2025.
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.