sessao nº 41

ATA DA 41.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA 



Aceguá, 8 de dezembro de 2025



Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que foi aprovada de forma unânime. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 827, 829 a 833/2025. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 823 e 825/2025 – Da Vereadora Adriana Machado Teixeira; 824 e 826/2025 – Da Vereadora Liziane Jardim; 835/2025 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 836/2025 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 098/2025 – Do - PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo municipal de Aceguá a celebrar convênio com o Instituto Bem-Estar animal Maia e Benjamin”; b) para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 099/2025 – Do - PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$250.000,00”. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 046/2025 – Com Mensagem Retificativa – (PROCESSO n.º 695/2025) - EMENDAS – (PROCESSOS N.º 750 A 752, 753,754 e 755/2025) - DO PODER EXECUTIVO -“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; PL nº 065/2025 – Com Emendas – (PROCESSOS n.º 784 E 785/2025) - Do PODER EXECUTIVO - “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2026”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; PL n.º 084/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza contratação emergencial de merendeira escolar”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto do Relatores; PL n.º 085/2025 - Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza contratação emergencial de motorista”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 088/2025 - Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza contratação emergencial de professores”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto do Relatores; PL n.º 089/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza contratação emergencial de motoristas e operadores de máquinas”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto do Relatores. PL n.º 090/2025 -  PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar novo valor global de R$130.000,00”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; 2) DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 048/2025 – Com Mensagem Retificativa – (PROCESSO N.º 698/2025) - Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei Ordinária n.º 859/2010”; PL n.º 068/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Revogam-se as Leis Municipais n.º 1.465/2015 e 1.710/2019”. Na oportunidade, a Vereadora Liziane Jardim, Líder do MDB, solicitou vista ao referido projeto; PL n.º 082/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera a Lei Municipal n.º 2.164/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências”; PL n.º 083/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor global de R$340.000,00”; 3) – a) -VOTAÇÃO DE PARECERES pela INCONSTITUCIONALIDADE sobre: PL n.º 071/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Cria a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – Órgão Centro de custos n.º 015”; PL n.º 074/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Cria a gratificação para responsável pelas aquisições de material e contratos e revoga gratificações especiais”; PL n.º 076/2025 – Do PODER EXECUTIVO - "Cria a gratificação para responsável pela captação de recursos da SMSAS, todos aprovados de forma unânime; b) REQUERIMENTOS n.º: 775/2025 - Do Vereador Renato Souza da Silva – ”Requer autorização para faltar na Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento, do dia 26/11/2025.”, aprovado unanimemente; 835/2025 - Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – “Requer o envio de expediente ao Poder Executivo convocando o Secretário Municipal de Administração e Fazenda para comparecer na reunião da Comissão no dia 15/12/2025, com a finalidade de prestar informações sobre o PLC n.º 002/2025 que "Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 015/2023 que Institui o imposto de transmissão “intervivos” bens imóveis”, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                       Presidenta                                                                        Secretário

1/7
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR – (01/12/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE. ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
827/2025 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 378/2025, ENCAMINHANDO, PARA FINS DE 
PUBLICACÃO, O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO, REALTIVO AO 
5.º BIMESTRE/2025"
829/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF/GAB/PM/ASSPARL/014/2025, SOLICITAÇÃO A INCLUSÃO 
NA PAUTA DAS EXTRAORDINÁRIAS O PL N.º 098/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BES-ESTAR ANIMAL MAIA 
E BENJAMIN.
830/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 383/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
764/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
831/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 385/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
787/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
832/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 386/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
791/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
833/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 388/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
792/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Da Vereadora ADRIANA MACHADO TEIXEIRA
823/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANTO MELHORIAS 
NO POSTO DE ATENDIMENTO DO CORREIO, ARRECADAÇÃO E INSPETORIA DA COLÔNIA NOVA.
805/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS REFERENTES À QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 
DA PIONEIRA.
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
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824/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DO DIA 24/11/2025, EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO 
NA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CIDEJA, REALIZADA EM BAGÉ.
826/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA SOLICITANDO A ANULAÇÃO DE 
ATO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, RELATIVAMENTE ÀS 
EMENDAS AOS PL N.º 069, 070, 073 E 080/2025, EMENDAS ESTAS INVIÁEIS, CONFORME 
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO IGAM, N.º 24.096, 24.097 E 24.098/2025.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
835/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA PARA COMPARECER NA REUNIÃO 
DA COMISSÃO NO DIA 15/12/2025, COM A FINALIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE 
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 015/2023 QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS 
BENS IMÓVEIS"
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
836/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÇÕES SOBRE O PL 092/2025, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00, QUANTO AO RECURSO DA 
GRATIFICAÇÃO DA TVM, RELACIONADO AO PROGGRAM DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA-PIT, 
SE ELE É EXCLUSIVO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, OU PODE SER UTILIZADO EM OUTRAS 
ÁREAS, COMO SAÚDE, NOTADAMENTE NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, COMPRA DE 
EXAMES, CONSTRUÇÃO E PLACAS SOLARES.
3.B) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES:
PL N.º 098/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O INSTITUTO BEM-ESTAR ANIMAL MAIA E BENJAMIN”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM￾ESTAR SOCIAL
PL N.º 098/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$250.000,00” 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
3/7
4) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (03/11/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (10/11/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (17/11/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (24/11/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (01/12/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (08/12/2025);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (13/10/2025);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (20/10/2025);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (29/10/2025).
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
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8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECERES SOBRE 
OS SEGUINTES:
PL N.º 046/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA – PROCESSO N.º 695/2025 - EMENDAS -
PROCESSOS N.º 750 A 752, 753,754 E 755/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2026” 
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 065/2025 – COM EMENDAS - PROCESSOS N.º 784 E 785/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ESTIMA A RECEIRA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026” 
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 084/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MERENDEIRA ESCOLAR” 
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto do Relatores.
PL N.º 085/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTA” 
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
5/7
PL N.º 088/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS DE PROFESSORES”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto do Relatores.
PL N.º 089/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS E OPERADORES DE 
MÁQUINAS”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto do Relatores.
PL N.º 090/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR 
NOVO VALOR GLOBAL DE R$130.000,00” 
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
2) - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
PL N.º 048/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA – (PROCESSO N.º 698/2025)
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 859/2010” 
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 068/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.465/2015 E 1.710/2019” 
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 082/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.164/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
PASSA NA DISCUSSÃO
6/7
PL N.º 083/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$340.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
3) - VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
A) - PARECERES – (PELA 
INCONSTITUCIONALIDADE):
PL N.º 071/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
ÓRGÃO – CENTRO DE CUSTOS N.º 015”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COM MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 074/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CRIA GRATIFICAÇÃO PARA RESPONSÁVEL PELAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL E 
CONTRATOS E REVOGA GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COM MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 076/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA RESPONSÁVEL PELA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DA 
SMSAS”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COM MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
B) - REQUERIMENTOS:
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
797/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO, DO DIA 26/11/2025. 
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
7/7
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
835/2025 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA PARA COMPARECER NA REUNIÃO 
DA COMISSÃO NO DIA 15/12/2025, COM A FINALIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 015/2023 QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS BENS 
IMÓVEIS"
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII DO RI).
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.