sessao nº 42

ATA DA 42.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA 



Aceguá, 15 de dezembro de 2025



Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que foi aprovada de forma unânime. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 839, 840 a 856 a 858/2025. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 837 e 853/2025 – Da Vereadora Liziane Jardim; 838/2025 – Da Vereadora Liziane Jardim e demais signatários (Cláudio Jesus Silva Peres, Anderson Barcelos Corrêa, Adriana Machado Teixeira, Jacqueline Ferreira, Júlio César Porciúncula Lemos, Jocemar Casagrande e Renato Souza da Silva); 841/2025 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 844/2025 – Do Vereador Tiago Arce Picaz; 845 a 851, 859 e 860/2025 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira.

 Na sequência, utilizou o espaço destinado ao GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Liziane Jardim.  Posteriormente, foi suprimido o intervalo previsto no Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Ato contínuo, utilizaram o espaço destinado a EXPLICAÇÕES PESSOAIS, os Vereadores Anderson Barcelos Corrêa, Renato Souza da Silva, Jacqueline Ferreira e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, a Presidenta deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 087/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor de R$350.000,00”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relatores; PL n.º 094/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera Art. 7.º, inciso I e Art. 8.º da Lei Municipal n.º 2.123/2024”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relatores; PL n.º 095/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$172.000,00”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relatores; PL n.º 096/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$220.500,00, à Secretaria Municipal de Educação”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relatores; PL n.º 097/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar novo valor de R$300.0000,00, à Secretaria Municipal de Educação”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relatores; 2) DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 046/2025 – Com Mensagem Retificativa – (PROCESSO n.º 695/2025) - EMENDAS – (PROCESSOS n.º 750 a 752, 753,754 e 755/2025) - DO PODER EXECUTIVO -“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”; PL nº 065/2025 – Com Emendas – (PROCESSOS n.º 784 e 785/2025) - Do PODER EXECUTIVO - “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2026”; PL n.º 084/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza contratação emergencial de merendeira escolar”; PL n.º 085/2025 - Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza contratação emergencial de motorista”; PL n.º 088/2025 - Com Mensagem Retificativa – (Processo n.º 803/2025) - Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza contratação emergencial de professores”; PL n.º 089/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza contratação emergencial de motoristas e operadores de máquinas”; PL n.º 090/2025 -  PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar novo valor global de R$130.000,00”; 3)  - VOTAÇÃO dos seguintes: PL n.º 048/2025 – Com Mensagem Retificativa – (PROCESSO n.º 698/2025) - Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei Ordinária n.º 859/2010”; PL n.º 082/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera a Lei Municipal n.º 2.164/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências”; PL n.º 083/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor global de R$340.000,00”, todos aprovados por unanimidade; b) REQUERIMENTO n.º: 824/2025 - Da Vereadora LIZIANE JARDIM – “Requer autorização para faltar na reunião ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do dia 24/11/2025, em virtude de participação na assembleia extraordinária do CIDEJA, realizada em Bagé”, aprovado unanimemente. Ato contínuo, a Presidenta procedeu a eleição da Mesa Diretora/2026, em chapa única, assim constituída: Presidente: ANDERSON BARCELOS CORRÊA-PSDB; Vice-Presidente: CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ-PP; 1.º Secretário: JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS-PSDB; 2.º Secretário: JOCEMAR CASAGRANDE-PT. Continuamente, convidou o Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS-PSDB, para descerramento da foto, relativa a sua gestão2024. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                       Presidenta                                                                        Secretário

1/7
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2025
FALA DA PRESIDENTA:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTA:
- SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR – (08/12/2025).
_________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTA:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE. ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTA: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS 
RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
839/2025 - DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 392/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
744/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
840/2025 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 391/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
730/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
843/2025 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 394/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
786/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
856/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 396/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
798/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ADRIANA MACHADO TEIXEIRA.
857/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 397/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
823/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ADRIANA MACHADO TEIXEIRA.
858/2025 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 398/2025, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
836/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
837/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À CORSAN/EGEA, SOLICITANDO QUE ESTUDE A 
VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO VISANDO À 
EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA ATÉ A LOCALIDADE DA SANGA DO PEIXE.
853/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A VIABILIDADE DE CONSTRUIR UM AUDITÓRIO NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 
UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO REALIZA FREQUENTEMENTE FEIRAS, PALESTRAS EDUCATIVAS, 
APRESENTAÇÕES CULTURAIS E PEÇAS TEATRAIS DESENVOLVIDAS PELOS ALUNOS -
PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROGRAMA PARLAMENTAR MIRIM (ALUNA LETÍCIA GODINHO DE 
MOURA PEREIRA LUCAS).
2/7
Da Vereadora LIZIANE JARDIM e DEMAIS SIGNATÁRIOS - (CLÁUDIO JESUS SILVA PERES, 
ANDERSON BARCELOS CORRÊA, ADRIANA MACHADO TEIXEIRA, JACQUELINE FERREIRA, JÚLIO 
CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS, JOCEMAR CASAGRANDE e RENATO SOUZA DA SILVA)
838/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
GOVERNANÇAS DO ESTADO – SPGG, SOLICITANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO (ÔNIBUS) DO 
PROGRAMA TUDO FÁCIL, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO LOCAL, VISANDO 
PROPORCIONAR MAIOR ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO ESTADO, BEM COMO 
CONTRIBUIR PARA A DESCENTRALIZAÇÃO E MELHORIA DO ATENDIMENTO PÚBLICO.
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
841/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A VIABILIDADE DE CONSTRUIR UMA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, POIS REPRESENTA UM 
IMPORTANTE INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃO, CULTURA, LEITURA E INCLUSÃO SOCIAL, 
AMPLIANDO ACESSO A RECURSOS EDUCATIVOS, DE CONVIVÊNCIA E DE PESQUISA. DESTACA, 
AINDA, QUE ESSA PROPOSIÇÃO FOI APRESENTADA PELA ALUNA VALENTINA GONZALES PEREZ, 
DO 8.º ANO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, INTEGRANTE DO PROGRAMA CÂMARA 
DE VEREADORES MIRIM.
Do Vereador TIAGO ARCE PICAZ
844/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO, BEM COMO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2025.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
845/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A COMPRA 
DE UM ECÓGRAFO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, COM OBJETIVO DE APRIMORAR OS 
SERVIÇOS DE SAÚDE OFERTADOS À COMUNIDADE.
846/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR BERÇÁRIO PARA CRIANÇAS DE 0 A 02 ANOS.
847/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO ADESÃO DO 
MUNICÍPIO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS.
848/2025 - REQUER O ENVIO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FORMALIZAR PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO 
COMÉRCIO COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER ATIVIDADES RECREATIVAS DURANTE O 
PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES.
849/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA ESCOLA FRANCISCO DE PAULA PEREIRA COM A 
FINALIDADE DE PROPORCIONAR DESENVOLVIMENTO INFANTIL INTEGRAL, OFERECENDO 
SUPORTE ÀS FAMÍLIAS, UMA VEZ QUE A CRECHE REPRESENTA UM INSTRUMENTO 
FUNDAMENTAL PARA QUE OS PAIS E RESPONSÁVEIS POSSAM EXERCER SUAS ATIVIDADES 
LABORAIS, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DA RENDA FAMILIAR.
850/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
INSTALAÇÃO DE UM GERADOR DE ENERGIA NO CENTRO CULTURAL TRADICIONALISTA DE 
ACEGUÁ - CCTA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A ESTABILIDADE E A CONTINUIDADE DE 
TODOS OS EVENTOS REALIZADOS NO LOCAL.
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851/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO O 
CERCAMENTO INTERNO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESPECIFICAMENTE NA 
ÁREA QUE FICA ENTRE A ESCOLA E O GINÁSIO, COM A INSTALAÇÃO DE UM PORTÃO DE ACESSO 
AO GINÁSIO.
859/2025 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AMPLIAÇÃO 
NA OFERTA DE COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NA SEDE DO MUNICÍPIO.
860/2025 - REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
REVITALIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO DA ÁREA COMERCIAL NA SEDE DO MUNICÍPIO.
4) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2.º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (03/11/2025);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (10/11/2025);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (17/11/2025);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (24/11/2025);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (01/12/2025);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (08/12/2025); 
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB – (15/12/2025);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (20/10/2025);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (29/10/2025).
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI).
4/7
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECERES 
SOBRE:
PL N.º 087/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$350.000,00” 
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relatores.
PL N.º 094/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA ART. 7.º, INCISO I E ART. 8.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.123/2024” 
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relatores.
PL N.º 095/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$172.000,00” 
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relatores.
PL N.º 096/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$220.500,00, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” 
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relatores.
PL N.º 097/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR 
NOVO VALOR DE R$300.0000,00, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relatores.
5/7
2) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: 
PL N.º 046/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA – (PROCESSO N.º 695/2025) - EMENDAS –
(PROCESSOS N.º 750 A 752, 753,754 E 755/2025)
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2026
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 065/2025 – COM EMENDAS – (PROCESSOS N.º 784 E 785/2025)
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026” 
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 084/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MERENDEIRA ESCOLAR”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 085/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTA”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 088/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA – (PROCESSO N.º 803/2025)
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 089/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS E OPERADORES DE 
MÁQUINAS”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 083/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$130.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
6/7
3) - VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
A) -PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS:
PL N.º 048/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA – (PROCESSO N.º 698/2025)
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 859/2010” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COM MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM, PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 082/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.164/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 083/2025 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$340.000,00”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
4) - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO:
Vereadora LIZIANE JARDIM
824/2025 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DO DIA 24/11/2025, EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO 
NA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CIDEJA, REALIZADA EM BAGÉ.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
7/7
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII DO RI).
PRESIDENTE:
A SEGUIR, PROCEDEREMOS, A ELEIÇÃO DA MESA 
DIRETORA-2026, CHAPA ÚNICA, ASSIM 
CONSTITUTUÍDA:
VOTAÇÃO NOMINAL E ABERTA – ART. 32 DO REGIMENTO INTERNO
 - Presidente: ANDERSON BARCELOS CORRÊA-PSDB;
 - Vice-Presidente: CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ-PP;
 - 1.º Secretário: JÚLIO CÉSAR P. LEMOS-PSDB;
 - 2.º Secretário: JOCEMAR CASAGRANDE-PT.
PRESIDENTE:
 CONVIDAMOS O VEREADOR JÚLIO CÉSAR 
PORCIÚNCULA LEMOS, PARA 
DESCERRAMENTO DA PLACA, RELATIVA A SUA 
GESTÃO 2024.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.