| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2025-12-22 |
| native_id | 217 |
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N.º 01
ATA DA 6.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
PERÍODO DE RECESSO
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA
7.ª LEGISLATURA
Aceguá, 22 de dezembro de 2025
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e vinte minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. Na sequência, a Presidenta, havendo número legal, deu por aberta a ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: LEITURA DE PARECERES dos seguintes: a) - EMENDAS: PROCESSO n.º 770/2025 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - EMENDA ao PL n.º 069/2025 que Institui a estrutura administrativa do Município de Aceguá”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PROCESSO n.º 771/2025 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - “EMENDA ao PL nº 070/2025, que Altera no Art. 21 da Lei 108/2002 os Cargos de Secretários Municipais”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PROCESSO n.º 772/2025 - Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - “EMENDA ao PL n.º 073/2025, que Altera cargos no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PROCESSO n.º 773/2025 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - “EMENDA ao PL n.º 080/2025, que Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002 suprimindo e criando cargos”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PROCESSO n.º 861/2025 - Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - “EMENDA ao PL n.º 098/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a celebrar convênio com o Instituto Bem-Estar Animal Maia e Benjamin”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; b) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS E DE LEI COMPLEMENTAR: PL n.º 069/2025 - PODER EXECUTIVO – Com Mensagem Retificativa – (Processo n.º 746/2025) e Emenda (Processo n.º 770/2025) - “Institui a estrutura administrativa do município de Aceguá”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 070/2025 – Com Emenda – (Processo n.º 771/2025) - Do PODER EXECUTIVO - “Altera no art. 21 da Lei 108/2002 os cargos de secretários municipais”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 072/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria a secretaria municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer no órgão – centro de custos n.º 016”; PL n.º 073/2025 – Com Mensagem Retificativa (Processo n.º 763) - Emenda – (Processo n.º 772/2025) – Do PODER EXECUTIVO- “Altera cargos no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 075/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação para responsável pela Defesa Civil”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 077/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação especial de gestor operacional da frota de veículos administrativos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 078/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação especial de gestor de serviços da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 079/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação especial de apoio administrativo e operacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 080/2025 – Com Emenda (Processo n.º 773/2025) – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108 de 1.º de outubro de 2002, suprimindo e criando cargos”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 081/2025 – DO PODER EXECUTIVO - “Dispõe sobre a denominação de prédio público situado na sede do município”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; PLC n.º 002/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 015/2023 que Institui o imposto de transmissão inter vivos bens imóveis”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores; .PL n.º 098/2025 – Com Emenda (Processo n.º 861/2025) - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a celebrar convênio com o Instituto Bem-Estar Animal Maia e Benjamin”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores. PL n.º 099/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$250.000,00”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a primeira Sessão, da qual foi lavrada a presente da qual foi lavrada a presente ata.
Presidenta Secretário
N.º 02
ATA DA 6.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
PERÍODO DE RECESSO
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA
7.ª LEGISLATURA
Aceguá, 22 de dezembro de 2025
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. Na sequência, a Presidenta, havendo número legal, deu por aberta a ORDEM DO DIA, com a seguinte DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 068/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Revogam-se as Leis Municipais n.º 1.465/2015 e 1.710/2019”. Na oportunidade, a Vereadora Líder do MDB, Liziane Jardim, solicitou verbalmente, com base no Art. 141, do Regimento Interno, adiamento de votação do referido projeto, pelo prazo de três (03) sessões ordinárias, aprovado por unanimidade; PL n.º 069/2025 - PODER EXECUTIVO - “Institui a estrutura administrativa do município de Aceguá”; PL n.º 070/2025 – Com Emenda – (Processo n.º 771/2025) - Do PODER EXECUTIVO - “Altera no art. 21 da Lei 108/2002 os cargos de secretários municipais”; PL n.º 072/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer no órgão – centro de custos n.º 016”; PL n.º 073/2025 – Com Mensagem Retificativa (Processo n.º 763) - Emenda – (Processo n.º 772/2025) – Do PODER EXECUTIVO- “Altera cargos no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PL n.º 075/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação para responsável pela Defesa Civil”; PL n.º 077/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação especial de gestor operacional da frota de veículos administrativos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer”; PL n.º 078/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação especial de gestor de serviços da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer”; PL n.º 079/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação especial de apoio administrativo e operacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer”; PL n.º 080/2025 – Com Emenda (Processo n.º 773/2025) – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108 de 1.º de outubro de 2002, suprimindo e criando cargos”; PL n.º 081/2025 – DO PODER EXECUTIVO - “Dispõe sobre a denominação de prédio público situado na sede do município”; PLC n.º 002/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 015/2023 que Institui o imposto de transmissão inter vivos bens imóveis”; PL n.º 098/2025 – Com Emenda (Processo n.º 861/2025) - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a celebrar convênio com o Instituto Bem-Estar Animal Maia e Benjamin”; PL n.º 099/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$250.000,00”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a segunda Sessão, da qual foi lavrada a presente ata.
Presidenta Secretário
N.º 03
ATA DA 6.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
PERÍODO DE RECESSO
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA
7.ª LEGISLATURA
Aceguá, 22 de dezembro de 2025
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e quarenta e nove minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Senhora Presidenta, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez e pelo PT: Jocemar Casagrande. Na sequência, a Presidenta, havendo número legal, deu por aberta a ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: VOTAÇÃO dos seguintes: a) – EMENDAS: PROCESSO n.º 770/2025 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - EMENDA ao PL n.º 069/2025 que Institui a estrutura administrativa do Município de Aceguá”; PROCESSO n.º 771/2025 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - “EMENDA ao PL nº 070/2025, que Altera no Art. 21 da Lei 108/2002 os Cargos de Secretários Municipais”; PROCESSO n.º 772/2025 - Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - “EMENDA ao PL n.º 073/2025, que Altera cargos no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PROCESSO n.º 773/2025 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - “EMENDA ao PL n.º 080/2025, que Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002 suprimindo e criando cargos”. As emendas relativas ao Processos n.º 770, 771, 772, 773/2025, foram rejeitadas por seis (06) votos a dois (02), dos Vereadores Anderson Barcelos Corrêa e Adriana Machado Teixeira; PROCESSO n.º 861/2025 - Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - “EMENDA ao PL n.º 098/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a celebrar convênio com o Instituto Bem-Estar Animal Maia e Benjamin”, aprovada de forma unânime; b) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 069/2025 - PODER EXECUTIVO - “Institui a estrutura administrativa do município de Aceguá”; PL n.º 070/2025 – Com Emenda – (Processo n.º 771/2025) - Do PODER EXECUTIVO - “Altera no art. 21 da Lei 108/2002 os cargos de secretários municipais”; PL n.º 072/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer no órgão – centro de custos n.º 016”; PL n.º 073/2025 – Com Mensagem Retificativa (Processo n.º 763) - Emenda – (Processo n.º 772/2025) – Do PODER EXECUTIVO- “Altera cargos no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PL n.º 075/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação para responsável pela Defesa Civil”; PL n.º 077/2025 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação especial de gestor operacional da frota de veículos administrativos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer”; PL n.º 078/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação especial de gestor de serviços da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer”; PL n.º 079/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria gratificação especial de apoio administrativo e operacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer”; PL n.º 080/2025 – Com Emenda (Processo n.º 773/2025) – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108 de 1.º de outubro de 2002, suprimindo e criando cargos”. Colocados em votação, os Projetos de Lei Ordinárias de n.º 069, 070, 075, 077 a 080/2025, foram rejeitados por seis (06) votos a dois (02), dos Vereadores Adriana Machado Teixeira e Anderson Barcelos Corrêa; PL n.º 081/2025 – DO PODER EXECUTIVO - “Dispõe sobre a denominação de prédio público situado na sede do município”, aprovado de forma unânime; PLC n.º 002/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 015/2023 que Institui o imposto de transmissão inter vivos bens imóveis”, aprovado por unanimidade; PL n.º 098/2025 – Com Emenda (Processo n.º 861/2025) - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a celebrar convênio com o Instituto Bem-Estar Animal Maia e Benjamin”, aprovado unanimemente; PL n.º 099/2025 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$250.000,00”, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a terceira Sessão, da qual foi lavrada a presente ata.
Presidenta Secretário
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1/11 ESPELHO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/12/2025 ____________________________________________________________________________ FALA DA PRESIDENTA: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES - (ART. 44, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO) 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO COM A SEGUINTE PAUTA:________________________________________________________ 1) - LEITURA DOS SEGUINTES PARECERES SOBRE: A) - EMENDAS: PROCESSO N.º 770/2025 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 069/2025 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PROCESSO N.º 771/2025 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 070/2025, QUE ALTERA NO ART. 21 DA LEI 108/2002 OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PROCESSO N.º 772/2025 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 073/2025, QUE ALTERA CARGOS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. 2/11 PROCESSO N.º 773/2025 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 080/2025, QUE ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002 SUPRIMINDO E CRIANDO CARGOS”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PROCESSO N.º 861/2025 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 098/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BEM-ESTAR ANIMAL MAIA E BENJAMIN”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. B)– PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS: PL N.º 069/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.º 746) – EMENDA (PROCESSO N.º 770/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PL N.º 070/2025 – COM EMENDA – (PROCESSO N.º 771/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA NO ART. 21 DA LEI 108/2002 OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PL N.º 072/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER NO ÓRGÃO – CENTRO DE CUSTO N.º 016” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. 3/11 PL N.º 073/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.º 763) - EMENDA – (PROCESSO N.º 772/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA CARGOS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PL N.º 075/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA RESPONSÁVEL PELA DEFESA CIVIL” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PL N.º 077/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE GESTOR OPERACIONAL DA FROTA DE VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PL N.º 078/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE GESTOR DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PL N.º 079/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. 4/11 PL N.º 080/2025 – COM EMENDA (PROCESSO N.º 773/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, SUPRIMINDO E CRIANDO CARGOS” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: contrário à tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: contrário à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PL N.º 081/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DEMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PLC N.º 002/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2023 QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS BENS IMÓVEIS” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PL N.º 098/2025 – COM EMENDA (PROCESSO N.º 861/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BEM-ESTAR ANIMAL MAIA E BENJAMIN” Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PL N.º 099/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$250.000,00”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR. 5/11 ___________________________________________________________________________ PRESIDENTE: NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E DE IMEDIATO, ABRIMOS A SEGUNDA, COM ATA “AD REFERENDUM” DO PLENÁRIO, COM A SEGUINTE PAUTA. __________________________________________________________________________________ C) - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS/PLC: PL N.º 068 /2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.465/2015 E 1.710/2019” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 069/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.º 746) – EMENDA (PROCESSO N.º 770/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 070/2025 – COM EMENDA – (PROCESSO N.º 771/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA NO ART. 21 DA LEI 108/2002 OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 072/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER NO ÓRGÃO – CENTRO DE CUSTO N.º 016” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 073/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.º 763) - EMENDA – (PROCESSO N.º 772/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA CARGOS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 075/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA RESPONSÁVEL PELA DEFESA CIVIL” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 077/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE GESTOR OPERACIONAL DA FROTA DE VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER” PASSA NA DISCUSSÃO 6/11 PL N.º 078/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE GESTOR DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 079/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 080/2025 – COM EMENDA (PROCESSO N.º 773/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002 SUPRIMINDO E CRIANDO CARGOS” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 081/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DEMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO” PASSA NA DISCUSSÃO PLC N.º 002/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2023 QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS BENS IMÓVEIS” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 098/2025 – COM EMENDA (PROCESSO N.º 861/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BEM-ESTAR ANIMAL MAIA E BENJAMIN” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 099/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$250.000,00”. PASSA NA DISCUSSÃO 7/11 _____________________________________________ PRESIDENTE: NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E DE IMEDIATO, ABRIMOS A TERCEIRA, COM ATA “AD REFERENDUM” DO PLENÁRIO, COM A SEGUINTE PAUTA: 3)- VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: A) – EMENDAS: PROCESSO N.º 770/2025 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 069/2025 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”. EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PROCESSO N.º 771/2025 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 070/2025, QUE ALTERA NO ART. 21 DA LEI 108/2002 OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”. EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PROCESSO N.º 772/2025 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 073/2025, QUE ALTERA CARGOS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”. EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PROCESSO N.º 773/2025 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 080/2025, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002 SUPRIMINDO E CRIANDO CARGOS”. EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PROCESSO N.º 861/2025 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 098/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BEM-ESTAR ANIMAL MAIA E BENJAMIN”. EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR 8/11 (ART. 135, §1.º DO RI). B)-PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS/PLC: NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. PL N.º 068 /2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.465/2015 E 1.710/2019” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 069/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.º 746) – EMENDA (PROCESSO N.º 770/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 070/2025 – COM EMENDA – (PROCESSO N.º 771/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA NO ART. 21 DA LEI 108/2002 OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 072/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER NO ÓRGÃO – CENTRO DE CUSTOS N.º 016” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 073/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.º 763) - EMENDA – (PROCESSO N.º 772/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA CARGOS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) 9/11 PL N.º 075/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA RESPONSÁVEL PELA DEFESA CIVIL” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 077/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE GESTOR OPERACIONAL DA FROTA DE VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 078/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE GESTOR DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 079/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 080/2025 – COM EMENDA (PROCESSO N.º 773/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002 SUPRIMINDO E CRIANDO CARGOS” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 081/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DEMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) 10/11 PL N.º 087/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$350.000,00” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PLC N.º 002/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2023 QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS BENS IMÓVEIS” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 094/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA ART. 7.º, INCISO I E ART. 8.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.123/2024” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 095/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$172.000,00” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 096/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$220.500,00, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 097/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$300.000,00, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) 11/11 PL N.º 098/2025 – COM EMENDA (PROCESSO N.º 861/2025) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BEM-ESTAR ANIMAL MAIA E BENJAMIN” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 099/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$250.000,00” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) NADA MAIS HAVENDO MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.