sessao nº 7

ATA DA 7.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 23 de março de 2026



Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez; e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou ao Secretário a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o protocolo n.º: 176/2026. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 174/2026 – Do Vereador Jocemar Casagrande; 175/2026 – Da Vereadora Adriana Machado Teixeira; 177, 178 e 182/2026 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 179/2026 – Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social; 183 a 185/2026 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 186 a 188/2026 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, foi suprimido o intervalo, conforme Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Imediatamente após, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Anderson Barcelos Corrêa, Jacqueline Ferreira, Renato Souza da Silva e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 002/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$200.000,00”; PL n.º 003/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$100.000,00”; PL n.º 004/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$150.000,00”; PL n.º 006/2026 – Com Mensagem Retificativa – (Processo n.º 111/2026) - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$150.000,00”; 2) VOTAÇÃO como segue: A) PROJETO DE LEI: PL n.º 092/2025 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$150.000,00”, aprovado por unanimidade; b) PROJETO DE RESOLUÇÃO:  PR n.º 001/2026 – Da MESA DIRETORA – “Altera o Art. 3.º da Resolução n.º 083/2025”, aprovado de forma unânime; c) REQUERIMENTOS n.º: 131/2026 - Da Vereadora LIZIANE JARDIM -  “Requer, após ouvido o Colendo Plenário, autorização para faltar na Sessão Plenária Ordinária e na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento do dia 16/03/2026, para cumprimento de agendas institucionais em Brasília/DF”; 133/2026 - Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA  -  “Requer autorização para faltar na Sessão Plenária Ordinária e na reunião das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento do dia 16/03/2026, para cumprimento de agendas institucionais em Brasília/DF; 188/2026 - Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – “Requer  o envido de expediente ao Poder Executivo, convocando o Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente às 10h45min do dia 30 de março de 2026, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o PL n.º 016/2026, que Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar  no valor global de R$2.221.483,60, tendo por finalidade a obtenção de esclarecimentos acerca do objeto e da destinação do referido projeto de lei”, tendo todos sido provados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                      Presidente                                                               Secretário 

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ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/03/2026
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA ANTERIOR – (16/03/2026).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
1.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
176/2026 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 075/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
129/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
1.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador JOCEMAR CASAGRANDE
174/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE A PARALISAÇAO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DO 
ASSENTAMENTO JAGUARÃO, VISTO QUE OS RECURSOS SÃO DESTINADOS PELO INCRA, COM 
PROJETO APROVADO E CONFIRMADO PELO GOVERNO FEDERAL E, QUE OS SERVIÇOS FORAM 
INICIADOS, PORÉM, INTERROMPIDOS APÓS, APROXIMADAMENTE, UMA SEMANA.
Da Vereadora ADRIANA MACHADO TEIXEIRA
175/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NOS BANHEIROS PÚBLICIOS LOCALIZADOS AO LADO DO 
TERMINAL RODOVIÁRIO, TAIS COMO: COLOCAÇÃO DE PORTAS E LIMPEZA COMPLETA E 
MANUTENÇÃO REGULAR DOS MESMOS, DADA. PRINCIPALMENTE, A PROXIMIDADE DAS 
FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, HAVENDO MAIOR CIRCULAÇÇÃO DE PESSOAS 
NO LOCAL.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
177/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJAM 
TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS JUNTO ÀS REVENDAS DE GÁS DE COZINHA PARA QUE SE 
CADASTREM NO PROGRAMA GÁS DO POVO, DO GOVERNO FEDERAL, CONSIDERANDO QUE O 
PROGRAMA SUBSTITUIU O ANTIGO “AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS” E GARANTE RECARGA 
GRATUITA DO BOTIJÃO DE 13 KG PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E QUE, ATUALMENTE, 
NENHUMA REVENDA DO MUNICÍPIO ESTÁ CADASTRADA.
178/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, SOLICITANDO A IMPUGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA 
ATA N.º 01/2026, COM A SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES VALORATIVAS, A ADEQUAÇÃO DO TEXTO 
A UMA REDAÇÃO ESTRITAMENTE OBJETIVA E IMPESSOAL, E A INCLUSÃO DESTE 
REQUERIMENTO NA PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
RETIFICAÇÃO.
182/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA CORSAN, 
SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO, COM O OBJETIVO 
DE AMPLIAR E FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 
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COMPANHIA, BEM COMO, FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO À TARIFA SOCIAL DE 
ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO.
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
179/2026 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 13/05/2025, COM A 
PARTICIPAÇÃO DE RERPRESENTANTES DA CORSAN/EGEA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR 
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À COMUNIDADE ACERCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA E 
COMPOSIÇÃO DAS FATURAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO N.º 135/2026, DA 
VEREADORA LIZIANE JARDIM.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
183/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
ADEQUAÇÕES NO PL Nº 007/2026 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO 
MEDIANTE CESSÃO DE USO", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM.
184/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
ADEQUAÇÕES NO PROJETO DE LEI Nº 012/2026 QUE "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA 
SALARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 4.192/2026 - DO 
INSTITUTO GAMMA.
185/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS NO PROJETO DE LEI N.º 
013/2026 QUE "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE 
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ", CONFORME APONTAMENTOS 
CONSTANTES NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 4.193/2026 - DO INSTITUTO GAMMA
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
186/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
ADEQUAÇÕES NO PL N.º 010/2026 QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE 
NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 
3.534/2026, DO IGAM.
187/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES REFERENTE AO PL Nº 011/2026 QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 264.158,00, TAIS COMO: A QUE SE 
REFERE ESPECIFICAMENTE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA SMED, DESTINADO À 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLA EM TEMPO REAL", TENDO EM VISTA QUE A 
JUSTIFICATIVA APRESENTADA SE MOSTRA GENÉRICA.
188/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ESTAR PRESENTE NA 
REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 10H45MIN DO DIA 30 DE MARÇO DE 2026, 
COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 016/2026 QUE 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$ 2.221.483,60, TENDO POR FINALIDADE A OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS 
ACERCA DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
2.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
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C.M.V.:
3.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (09/02/2026);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (18/02/2026);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (23/02/2026);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (02/03/2026);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (09/03/2026);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (16/03/2026);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (23/03/2026);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (30/03/2026);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (06/04/2026).
4.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
5.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI)
6.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
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DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
PL N.º 002/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$200.000,00” 
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 003/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$100.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 004/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$150.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 006/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA – (PROCESSO N.º 111/2026)
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$150.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
2) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: 
 A) - PROJETO DE LEI:
PL N.º 092/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$150.00,00” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
 B) - PROJETO DE RESOLUÇÃO:
PR N.º 001/2026
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “ALTERA O ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N.º 083/2025” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
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 C) – REQUERIMENTO: 
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
131/2026 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA E NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO 
DIA 16/03/2026, PARA CUMPRIMENTO DE AGENDAS INSTITUCIONAIS EM BRASÍLIA/DF.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
133/2026 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA E NAS 
REUNIÕES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO DO DIA 16/03/2026, PARA CUMPRIMENTO DE AGENDAS INSTITUCIONAIS EM 
BRASÍLIA/DF.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
188/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ESTAR PRESENTE NA 
REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 10H45MIN DO DIA 30 DE MARÇO DE 2026, 
COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 016/2026 QUE 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$ 2.221.483,60, TENDO POR FINALIDADE A OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS 
ACERCA DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
7.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
8.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO 
VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
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PRESIDENTE: NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, 
DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.