sessao nº 9

ATA DA 9.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 6 de abril de 2026



Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez; e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou ao Secretário a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 213, 221 a 225 e 231/2026. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 209, 214 e 215/2026 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 216/2026 – Da Vereadora Liziane Jardim; 217/2026 – Dos Vereadores Liziane Jardim e Cláudio Jesus Silva Perez; 218 a 220/2026 – Do Vereador Tiago Arce Picaz; 233/2026 - Da Comissão de Finanças e Orçamento. Em continuidade, solicitou a leitura do expediente que baixou para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 212/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “Balanço de 2025”; b) para as COMISSÕES DE  LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 023/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de professores”; c) para COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA: PR n.º 002/2026 – Da MESA DIRETORA – “Dá nova redação ao capítulo III da Resolução n.º 077/2021, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul”.  Prosseguindo, foi suprimido o intervalo, conforme Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Imediatamente após, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Liziane Jardim, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre: PL n.º 016/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor global de R$2.221.483,60”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; 2) DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 001/2026 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera art. 8.º da Lei Municipal n.º 2.198, de 12 de janeiro de 2026”; PL n.º 005/2026 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$309.646,91; PL n.º 008/2026 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$350.000,00”; PL n.º 009/2026 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$700.000,00”; PL n.º 015/2026 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$393.163,75”; PL n.º 017/2026 – Do PODER EXECUTIVO -  “Cria ação no PPA”; PL n.º 018/2026 - Do PODER EXECUTIVO -  “Inclui ação na LDO”; PL n.º 019/2026 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$226.208,54”; PL n.º 021/2026 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$145.000,00”. A seguir, conforme Art. 90, Inciso VIII, o Presidente procedeu a formação da Comissão Especial Temporária para apreciação dos PR n.º 004/2025, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá para dispor sobre faltas justificáveis de Vereadores”, bem como, PR n.º 002/2026, que Dá nova redação ao Capítulo III da Resolução n.º 077/2021 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido indicados: pelo PSDB: Júlio César Porciúncula Lemos; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz e pelo PT: Jocemar Casagrande. Da mesma forma, comunicou o arquivamento, nos termos do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, do PL n.º 001/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera Art. 8.º da Lei Municipal n.º 2.198, de 12 de janeiro de 2026”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                      Presidente                                                               Secretário 

1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/04/2026
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA ANTERIOR – (30/03/2026).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
1.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
213/2026 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 092/2026, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO 
RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RELATIVO AO 1.º BIMESTRE/2026.
221/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 093/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º
177/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
222/2026 – Do PODER EXECUTIVO –OF. GAB. N.º 094/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
156/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
223/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 095/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
164/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
224/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 096/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
142/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA LIZIANE JARDIM.
225/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 097/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
163/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
231/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 098/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
175/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ADRIANA MACHADO TEIXEIRA.
1.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
209/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA A MANUTENÇÃO DA RUA 512, ESPECIALMENTE NO 
ENTRONCAMENTO COM A RUA 507, TENDO EM VISTA QUE A ÁGUA DA CHUVA QUE ESCOA PELA 
RUA CITADA NÃO ESCOA PELO BUEIRO E CAUSA ALAGAMENTOS.
214/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
MANUTENÇÃO EM PLAYGROUND SITUADO NO CORREDOR DA MINA.
215/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
PÚBLICA PARA TRATAR DOS ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM DIVERSAS RESIDÊNCIAS NA SEDE 
DO MUNICÍPIO.
2/6
Da VEREADORA LIZIANE JARDIM
216/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE 
VIABILIZE A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO PROGRAMA "PAPO DE RESPONSA", 
PROMOVIDO PELA POLÍCIA CIVIL, QUE PROMOVE DIÁLOGO DESCONTRAÍDO SOBRE 
PREVENÇÃO ÀS DROGAS, VIOLÊNCIA, BULLYNG E ATOS INFRACIONAIS, ESTIMULANDO 
REFLEXÃO SOBRE ESCOLHAS DE VIDA.
Dos VEREADORES LIZIANE JARDIM E CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ
217/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À AGÊNCIA DO SICREDI LIBERDADE, DA COLÔNIA 
NOVA, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO NA SEDE DO MUNICÍPIO, 
VISANDO CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS OFERTADOS À POPULAÇÃO, VISTO 
TRATAR-SE DE DEMANDA RECORRENTE DOS MUNÍCIPES.
Do VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ
218/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
MANUTENÇÃO, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, DAS LIXEIRAS E DA ILUMINAÇÃO DO 
MÓDULO ESPORTIVO, O QUE VEM CAUSANDO TRANSTORNOS AOS USUÁRIOS, ALÉM DE 
COMPROMETER A LIMPEZA E SEGURANÇA.
219/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE 
PROVIDENCIE CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO DA RUA 513, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO 
SR. EDUARDO GONÇALVES, DEVIDO AS MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, CAUSANDO 
TRANSTORNOS AOS USUÁRIOS DA VIA.
220/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O 
CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO DO CORREDOR DA MINA, NO TRECHO ENTRE O POSTO 
RODOIL ATÉ A CAPELA VELATÓRIA, EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES, DIFICULTANDO O 
TRÁFEGO E AUMENTANDO OS RISCOS PARA MOTORISTAS E PEDESTRES.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
233/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO, COM RELAÇÃO AOS PL N.º 013 E 014/2026, SENDO O 
PRIMEIRO QUE CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ E O SEGUNDO, QUE CONCEDE A REPOSIÇÃO 
INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, 
CONSIDERANDO AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO IGAM N.º 4.193 E 4.194/206, RESPECTIVAMENTE.
1.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES:
PROCESSO N.º 212/2026 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "BALANÇO DE 2025".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 023/2026 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
3/6
PR N.º 002/2026 
AUTOR: MESA DIRETORA 
ASSUNTO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DA RESOLUÇÃO N.º 077/2021, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ, ESTADO DO RIO GRANDE 
DO SUL".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA.
2.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
 COMUNICAMOS, NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI 
ORGÂNICA MUNCIPAL, O ARQUIVAMENTO DO PL N.º 
001/2026 – DO PODER EXECUTIVO - “ALTERA ART. 8.º DA 
LEI MUNICIPAL N.º 2.198/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026”. 
3.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (09/02/2026);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (18/02/2026);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (23/02/2026);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (02/03/2026);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (09/03/2026);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (16/03/2026);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (23/03/2026);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (30/03/2026);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (06/04/2026).
4.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
4/6
5.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI)
6.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) –LEITURA DE PARECER SOBRE:
PL N.º 016/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$2.221.483,60”.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
2) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: 
PL N.º 005/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$309.646,91”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 008/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$350.000,00”.
PASSA NA DISCUSSÃO
5/6
PL N.º 009/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$700.000,00”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 015/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$393.163,75”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 017/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÃO NO PPA”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 018/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INCLUI AÇÃO NA LDO”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 019/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$226.208,54”.
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 021/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$145.000,00”.
PASSA NA DISCUSSÃO
7.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
6/6
8.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO 
VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
 Formação de Comissão Especial Temporária para 
apreciação dos PR N.º 004/2025 E 002/2026:
PSDB: MDB: PP:
 PODEMOS: PT:
PRESIDENTE: NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, 
DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.