sessao nº 10

ATA DA 10.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 13 de abril de 2026



Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez; e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou ao Secretário a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 237, 238 a 240 e 242/2026. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 234/2026 – Do Vereador Tiago Arce Picaz; 235/2026 – Da Vereadora Adriana Machado; 241/2026 do Vereador Júlio Lemos; 248/2026 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Em continuidade, solicitou a leitura do expediente que baixou para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: PROCESSO n.º 243/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 013/2026, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º”; b) para as COMISSÕES DE  LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 024/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “ALTERA CARGOS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 108, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002”; c) para COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 246/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 011/2026, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AO 2º”; PROJETO DE LEI N° 025/2026 – Do PODER EXECUTIVO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.438.780,47”.  Prosseguindo, foi suprimido o intervalo, conforme Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Imediatamente após, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Jacqueline Ferreira e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre: PL n° 091/2025 – Do Poder Executivo – Com Mensagem Retificativa: “CRIA CARGO DE DIRETOR DE AGRICULTURA NA LEI MUNICIPAL Nº 108/2002. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: mantém o voto dos relatores.  PL n.º 016/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor global de R$2.221.483,60”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; 2) DISCUSSÃO do seguinte: PL n.º 016/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor global de R$2.221.483,60”. 3) VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS: PL n.º 005/2026 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$309.646,91; aprovado por unanimidade; PL n.º 008/2026 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$350.000,00” aprovado por unanimidade; PL n.º 009/2026 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 700.000,00” aprovado por unanimidade; PL n.º 015/2026 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$ 393.163,75” aprovado por unanimidade; PL n.º 017/2026 – Do PODER EXECUTIVO -  “Cria ação no PPA” aprovado por unanimidade; PL n.º 018/2026 - Do PODER EXECUTIVO -  “Inclui ação na LDO” aprovado por unanimidade; PL n.º 019/2026 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$226.208,54” aprovado por unanimidade; PL n.º 021/2026 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$145.000,00” aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                      Presidente                                                               Secretário 

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ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/04/2026
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA ANTERIOR – (06/04/2026).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
1.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
237/2026 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 100/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º
174/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR JOCEMAR CASAGRANDE.
238/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 101/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º
202/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
239/2026 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 099/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º
201/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
240/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 106/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
203/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
242/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 110/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
157/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
1.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ
234/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO NO CRUZAMENTO DAS RUAS 503 E 513.
Da VEREADORA ADRIANA MACHADO TEIXEIRA
235/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A MELHORIA 
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA ENTRADA DA LOCALIDADE DE 
COLÔNIA NOVA, SITUADA NA ERS-647.
Do VEREADOR JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
241/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO DA RUA 511, TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA O 
ACESSO À RESIDÊNCIA DO SR. CARLOS VEIGA.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
248/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO IMPACTO 
FINANCEIRO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 023/2026.
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1.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES:
PROCESSO N.º 243/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 013/2026 – DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 
1º”. 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO N.º 246/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 011/2026 – DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º 
E AO ART. 2º”. 
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PL N.º 024/2026 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA CARGOS NO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PL N.º 025/2026 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAIS NO 
VALOR GLOBAL DE R$ 2.438.780,47".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
2.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
3.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
❖ § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
3/6
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (13/04/2026);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (22/04/2026);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (27/04/2026);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (04/05/2026);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (11/05/2026);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (18/05/2026);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (25/05/2026);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (01/06/2026);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (08/06/2026).
4.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
5.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI)
6.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
❖ NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) –LEITURA DE PARECER SOBRE:
PL N.º 091/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA CARGO DE DIRETOR DE AGRICULTURA NA LEI MUNICIPAL N.º 108/2002”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. 
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantém o voto dos Relatores.
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2) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: 
PL N.º 016/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$2.221.483,60”.
PASSA NA DISCUSSÃO
3) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: 
A) - PROJETO DE LEI:
PL N.º 005/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$309.646,91”.
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 008/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$350.000,00”.
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 009/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$700.000,00”.
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 015/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$393.163,75”.
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 017/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÃO NO PPA”.
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 018/2026
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AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INCLUI AÇÃO NA LDO”.
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 019/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$226.208,54”.
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 021/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$145.000,00”.
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
7.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
8.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO 
VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE: NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, 
DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.