sessao nº 11

ATA DA 11.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 22 de abril de 2026



Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez; e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou ao Secretário a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 250, 257, 259 a 264/2026. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 247/2026 – Da Vereadora Liziane Jardim; 249/2026 – Do Vereador Jocemar Casagrande; 251 e 253/2026 do Vereador Tiago Arce Picaz; 256/2026 da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social; 265/2026 – Do Vereador Júlio Lemos; 266 a 268/2026 – Do Vereador Anderson Barcelos; 269 a 271/2026 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Em continuidade, solicitou a leitura do expediente que baixou para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: PROCESSO n.º 254/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 012/2026 QUE “ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL – URS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”; b) para as COMISSÕES DE  LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL N° 026/2026 – Do Poder Executivo “CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA”. Prosseguindo, foi suprimido o intervalo, conforme Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Imediatamente após, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Renato Souza da Silva, Jacqueline Ferreira e Liziane Jardim. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre: PL N° 011/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA – Autor: Poder Executivo: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 264.158,00”; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Parecer da Comissão: mantém o voto do relator; PL N° 013/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA- Autor: Poder Executivo: “CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIOÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer das Comissões: mantém o voto dos relatores. 2) DISCUSSÃO: PL n° 091/2025 – Do Poder Executivo – Com Mensagem Retificativa: “CRIA CARGO DE DIRETOR DE AGRICULTURA NA LEI MUNICIPAL Nº 108/2002. 3) VOTAÇÃO: PL n.º 016/2026 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor global de R$2.221.483,60”; Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                      Presidente                                                               Secretário 

1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2026
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA ANTERIOR – (13/04/2026).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
1.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
250/2026 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 112/2026, INFORMANDO QUE FOI PORTADO NOS 
COFRES PÚBLICOS A PRIMEIRA PARCELA REFERENTE AO PROGRAMA PAVIMENTA 3, NO VALOR 
DE R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS).
257/2026 – Do CONSELHO TUTELAR DE ACEGUÁ - OFÍCIO N.º 032/2026/CTA - ENCAMINHANDO O 
RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ATENDIMENTO, PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2026.
259/2026 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 116/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
184/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
260/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 118/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
185/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
261/2026 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 119/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
186/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
262/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 120/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
210/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
263/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 121/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
134/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
264/2026 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 122/2026, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
160/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ.
1.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Da VEREADORA LIZIANE JARDIM 
247/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A CRIAÇÃO 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, COM A 
FINALIDADE DE ASSEGURAR RECURSOS ESPECÍFICOS E PERMANENTES PARA A 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO, SAÚDE E BEM-ESTAR DOS 
ANIMAIS DOMÉSTICOS, CONSIDERANDO QUE O GOVERNO DE ESTADO INSTITUIU O FUNDO 
ESTADUAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, POSSIBILITANDO O REPASSE DE RECURSOS NA 
MODALIDADE FUNDO A FUNDO AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUAM ESTRUTURA ADEQUADA DE 
GESTÃO.
2/6
Do VEREADOR JOCEMAR CASAGRANDE
249/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES ACERCA DA CAÇAMBA BITREM, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE PARADA, 
SEM UTILIZAÇÃO, SENDO: - INFORMAR A FORMA DE AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO, OS 
MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENCONTRA PARADO, SE HÁ PREVISÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO E, EM 
CASO DE INOPERÂNCIA, DETALHAR AS PROVIDÊNCIAS EM ANDAMENTO PARA SUA 
REGULARIZAÇÃO.
Do VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ
251/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES REFERENTE A CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO DE PSICÓLOGOS NO MUNICÍPIO, TAIS 
COMO: - QUANTIDADE TOTAL DE PSICÓLOGOS CONTRATADOS; - LOCAIS DE ATUAÇÃO DESSES 
PROFISSIONAIS, BEM COMO, DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS À 
POPULAÇÃO; E - RELATÓRIO CONTENDO A MÉDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS REALIZADOS, 
TOMANDO COMO REFERÊNCIA O MÊS DE MARÇO E ABRIL DO CORRENTE ANO.
253/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O AUTISMO 
NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, DIANTE DE PEDIDOS ENCAMINHADOS POR PAIS DE ALUNOS, 
OS QUAIS RELATAM DIFICULDADES ENFRENTADAS NO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À 
AUSÊNCIA DE TUTORES E À INSUFICIÊNCIA DE SUPORTE ESPECIALIZADO NAS UNIDADES 
ESCOLARES. SUGERE, AINDA, QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA SEJA REALIZADA ÀS 19 
HORAS, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2026.
Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
256/2026 – REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 19H, DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026, 
PARA TRATAR DOS ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM DIVERSAS RESIDÊNCIAS NA SEDE DO 
MUNICÍPIO.
Do VEREADOR JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
265/2026 – REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO SOLENE DO DIA 16 DE ABRIL DE 2026, POR MOTIVOS PARTICULARES.
Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
266/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A VIABILIDADE LEGAL E ADMINISTRATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA VISANDO À 
OFERTA GRATUITA DE AULAS DE KARATÊ NO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE 
PROFISSIONAL HABILITADO E DISPONÍVEL PARA A PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO, COM 
OBJETIVO DE ATENDER CRIANÇAS E JOVENS.
267/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
COLOCAÇÃO DE MATERIAL NA ESTRADA INTERNA DA COLÔNIA MÉDICE, TENDO EM VISTA QUE 
FOI REALIZADA VISITA IN LOCO NO LOCAL, OCASIÃO EM QUE FOI CONSTATADA A 
NECESSIDADE DE REFORÇO DE MATERIAL NA VIA, CONSIDERANDO QUE A REFERIDA ESTRADA 
JÁ FOI RECUPERADA.
268/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A 
SUBSTITUIÇÃO DE BUEIRO NA COLÔNIA PIONEIRA, LOCALIZADO ENTRE AS RESIDÊNCIAS DO 
SR. CARLOS BOSCHMAM E DO SR. RICARDO KATLER, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRA 
DANIFICADO, OCASIONANDO TRANSTARNOS E ACÚMULO DE BARRO NA VIA, BEM COMO 
COMPROMETENDO O ADEQUADO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.
3/6
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
269/2026 - REQUER O REGISTRO FORMAL DE QUE FOI REQUERIDA A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO 
DA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DO FÓRUM REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO E 
MANEJO DAS ÁGUAS, CÓPIA DE ATA E INFORMATIVO DA SESSÃO DE 17/02/2026, E PROTOCOLOS 
DA REUNIÃO DE 23/02/2026 DA CIDBES.
270/2026 - REQUER ESCLARECIMENTOS ACERCA DE COMO SE PROCEDE O ENCAMINHAMENTO 
DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS ÀS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, NOS TERMOS DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
271/2026 - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE O PROTOCOLO DO RELATÓRIO DE GESTÃO DA 
SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (3º QUADRIMESTRE DE 2025) EM 23/03/2026.
1.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES:
PROCESSO N.º 254/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 012/2026 – QUE "ALTERA A UNIDADE DE 
REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2026".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PL N.º 026/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO 
PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - SIPIA".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
2.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
3.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
❖ § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
4/6
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (13/04/2026);
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (22/04/2026);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (27/04/2026);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (04/05/2026);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (11/05/2026);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (18/05/2026);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (25/05/2026);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (01/06/2026);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (08/06/2026).
4.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
5.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI)
6.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
❖ NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, A PRESIDENTA DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) –LEITURA DE PARECER SOBRE:
PL N.º 011/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 264.158,00”.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. 
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
5/6
PL N.º 013/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. 
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
2) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: 
PL N.º 091/2025 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA CARGO DE DIRETOR DE AGRICULTURA NA LEI MUNICIPAL N.º 108/2002”.
PASSA NA DISCUSSÃO
3) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: 
A) - PROJETO DE LEI:
PL N.º 016/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$2.221.483,60”.
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
7.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
8.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO 
VIII):
6/6
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE: NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, 
DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.