sessao nº 13

ATA DA 13.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

7.ª LEGISLATURA



Aceguá, 04 de maio de 2026



Aos quatro e dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Adriana Machado Teixeira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Liziane Jardim e Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Tiago Arce Picaz; pelo PP: Cláudio Jesus Silva Perez; e pelo PT: Jocemar Casagrande. De imediato, solicitou ao Secretário a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, que após discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A seguir, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 295 e 296/2026. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 289, 291 e 292/2026 – Do Vereador Renato Souza; 293/2026 – Da Vereadora Liziane Jardim; 294/2026 – Do Vereador Jocemar Casagrande; 299 a 301/2026 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, foi suprimido o intervalo, conforme Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno. Ato contínuo, em OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE, o Presidente comunicou, nos termos do Art. 139 do Regimento Interno que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após verificar inexatidão do texto aprovado, apresentou emenda à redação final dos projetos de leis nº 017 e 018/2026, as quais serão devidamente publicadas e constarão na ordem do dia da próxima Sessão Plenária para votação, sob protocolos nºs 0297 e 0298/2026, respectivamente. Imediatamente após, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Jacqueline Ferreira e Renato Souza da Silva. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) LEITURA DE PARECERES: PL n.º 010/2026 – Com Mensagem Retificativa – Do Poder Executivo: “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 4.000,00”. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: mantém o voto do relator; PL nº 012/2026 – Com Mensagem Retificativa – Do Poder Executivo: “Altera a Unidade de Referência Salarial URS para o exercício de 2026”; Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantém o voto dos Relatores; PL nº 025/2026 – Do Poder Executivo: “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especiais no valor global de R$ 2.438.780,47”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: mantém o voto do Relator. PR nº 004/2025 – Da Mesa Diretora: “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá para dispor sobre as faltas justificáveis de vereadores”. Voto do Relator da Comissão Especial Temporária para análise dos Projetos de Resolução 04/2025 e 02/2026: Pela rejeição da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator. 2) – VOTAÇÃO sobre Projetos de Leis: PL N° 011/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA – Do Poder Executivo: “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 264.158,00”, aprovado por unanimidade; PL N° 013/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA - Do Poder Executivo: “Concede reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Aceguá”, aprovado por 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) contrários, das Vereadoras Jacqueline Ferreira e Liziane Jardim. 3) VOTAÇÃO DE MOÇÃO DE APOIO: Processo nº 273/2026 – Do Vereador Renato da Silva e demais signatários (Adriana Machado Teixeira, Anderson Barcelos Corrêa, Cláudio Jesus Silva Perez, Jacqueline Queiroga Ferreira, Jocemar Casagrande, Júlio César Porciúncula Lemos, Liziane Jardim e Tiago Arce), aprovado por unanimidade. 4) VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 284/2026 – Do Vereador Júlio César Lemos: “Requer, após ouvido o Colendo Plenário, autorização para faltar na Audiência Pública proposta pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, às 19h, do dia 28 de abril de 2026, para tratar dos alagamentos ocorridos em diversas residências na sede do município, por motivos particulares”, aprovado por todos os presentes; 300/2026 – Da Comissão de Finanças e Orçamento: “Requer o envio de expediente ao Poder Executivo convidando o Prefeito para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente às 10h45min do dia 11 de maio de 2026, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o Balanço de 2025, em análise na comissão”, aprovado por unanimidade; 301/2026 – Da Comissão de Finanças e Orçamento: “Requer o envio de expediente ao Poder Executivo convocando o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, os responsáveis técnicos, fiscais de contratos e demais agentes competentes relacionados às obras de pavimentação, manutenção e conservação em vias urbanas e rurais para comparecerem na reunião da comissão, preferencialmente às 10h45min do dia 11/05/2026, para prestarem informações sobre serviços, com base no Balanço de 2025”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                      Presidente                                                               Secretário 

1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/05/2026
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO 
ORDINÁRIA ANTERIOR – (27/04/2026).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
1.A) - EXPEDIENTE EXTERNO:
295/2026 – Do PODER EXECUTIVO – OFÍCIO GAB. Nº 0128/2026, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
Nº 0233/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
296/2026 – Da ASSISTÊNCIA SOCIAL – OFÍCIO N.º 07/2026, ENCAMINHANDO CONVITE PARA 
PARTICIPAR DA RODA DE CONVERSA COM A TERAPEUTA MARIANA SILVEIRA - "OS 12 
PRINCÍPIOS DO AMOR EXIGENTE”, DIA 11 DE MAIO DE 2026, ÀS 9H30, NO CCTA. 
1.B) - EXPEDIENTE INTERNO:
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 
289/2026 – REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E 
BEM-ESTAR SOCIAL, ÀS 19H, DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026, PARA TRATAR DOS ALAGAMENTOS 
OCORRIDOS EM DIVERSAS RESIDÊNCIAS NA SEDE DO MUNICÍPIO, POR MOTIVOS 
PARTICULARES.
291/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, 
ESPECIALMENTE EM PONTOS QUE DEMANDAM MAIOR ORIENTAÇÃO E SEGURANÇA PARA OS 
USUÁRIOS DAS VIAS, SENDO: - NA LOCALIDADE DO RINCÃO DOS CRAVOS, PRÓXIMO À CURVA 
DA RESIDÊNCIA DO SR. MOACIR MORALES; - PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO SR. IRACI; - CORREDOR 
DA ANINHA; - CORREDOR DOS MACHADOS; - NO MUSEU DA COLÔNIA NOVA (INSTALAÇÃO DE 
DUAS PLACAS, SENDO UMA DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE); - AGROPECUÁRIA ZAGO (COM 
INDICAÇÃO DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE).
292/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ATENDENDO AOS PEDIDOS 
DOS MOTORISTAS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE ALUNOS PARA A ESCOLA FRANCISCO DE 
PAULA PEREIRA, COM OS QUAIS ESTEVE REUNIDO, A FIM DE QUE SEJA ESTUDADA A 
VIABILIDADE DAS SEGUINTES DEMANDAS: - INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODOS 
OS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR 
CONFORTO E MELHORES CONDIÇÕES AOS ALUNOS E MOTORISTAS, ESPECIALMENTE EM 
PERÍODOS DE ALTAS TEMPERATURAS; E AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO 
PERCENTUAL DE 75% PARA 95%, CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2014, 
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS DEMANDAS ATUAIS DO TRANSPORTE 
ESCOLAR E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS.
Da Vereadora LIZIANE JARDIM
293/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO 
2/6
REQUERIMENTO Nº 348/2025, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EXCESSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ", 
TENDO EM VISTA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, A DEMANDA NELE CONTIDA NÃO FOI 
ATENDIDA. RESSALTA-SE QUE, EM RESPOSTA AO REFERIDO REQUERIMENTO, POR MEIO DO 
OFÍCIO GAB. Nº 211/2025, FOI INFORMADO QUE O PLEITO SERIA ANALISADO E QUE SERIA 
VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UMA 
FISCALIZAÇÃO MAIS ATUANTE. ENTRETANTO, TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL, 
NÃO HOUVE A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA SOLICITADA.
Do Vereador JOCEMAR CASAGRANDE
294/2026 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O 
PATROLAMENTO E O CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS NA LOCALIDADE DO 
ASSENTAMENTO JAGUARÃO, DIANTE DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM QUE SE ENCONTRAM 
DIVERSOS TRECHOS, O QUE TEM PREJUDICADO SIGNIFICATIVAMENTE A TRAFEGABILIDADE, O 
ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, BEM COMO O TRANSPORTE ESCOLAR, 
ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE CHUVA.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
299/2026 – REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ÀS 10H DO DIA 27/05/2026, PARA 
AVALIAÇÃO DA GESTÃO FISCAL E METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO REFERENTES AO 1º 
QUADRIMESTRE/2026.
300/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO 
PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 10H45MIN DO 
DIA 11 DE MAIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O 
BALANÇO DE 2025, EM ANÁLISE NA COMISSÃO.
301/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, 
FISCAIS DE CONTRATOS E DEMAIS AGENTES COMPETENTES RELACIONADOS ÀS OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM VIAS URBANAS E RURAIS PARA 
COMPARECERM NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 10H45MIN DO DIA 
11/05/2026, PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS, COM BASE NO BALANÇO DE 
2025.
1.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
T.ÉCNICAS PERMANENTES:
2.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
COMUNICO, NOS TERMOS DO ART. 139 DO REGIMENTO 
INTERNO, QUE A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL, APÓS VERIFICAR INEXATIDÃO DO 
TEXTO APROVADO, APRESENTOU EMENDA À REDAÇÃO 
FINAL DOS PROJETOS DE LEIS Nº 017 E 018/2026, AS QUAIS 
SERÃO DEVIDAMENTE PUBLICADAS E CONSTARÃO NA 
3/6
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO PLENÁRIA PARA 
VOTAÇÃO, SOB PROTOCOLOS NºS 0297 E 0298/2026, 
RESPECTIVAMENTE.
3.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.
❖ § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal. 
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ADRIANA MACHADO TEIXEIRA – PSDB - (13/04/2026); 
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB – (22/04/2026);
- CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP – (27/04/2026);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (04/05/2026);
- JOCEMAR CASAGRANDE - PT – (11/05/2026);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (18/05/2026);
- LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI – MDB - (25/05/2026);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (01/06/2026);
- TIAGO ARCE PICAZ – PODEMOS – (08/06/2026).
4.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
5.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI)
6.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
❖ NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
4/6
1) –LEITURA DE PARECER SOBRE:
PL N.º 010/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.° 275/2026)
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$4.000,00”.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. 
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 012/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.° 254/2026)
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. 
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto dos Relatores.
PL N.º 025/2026 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAIS NO 
VALOR GLOBAL DE R$ 2.438.780,47.”.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. 
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PR N.º 004/2026 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ PARA 
DISPOR SOBRE AS FALTAS JUSTIFICÁVEIS DE VEREADORES.”
Voto do Relator da CETAPR: Pela rejeição da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
2) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: 
a) - PROJETO DE LEI:
PL N.º 011/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.º 246/2026)
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$264.158,00”. 
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
5/6
PL N.º 013/2026 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA (PROCESSO N.º 243/2026)
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ”. 
EM VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
b) – MOÇÃO:
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ADRIANA MACHADO 
TEIXEIRA, ANDERSON BARCELOS CORRÊA, CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ, JACQUELINE 
QUEIROGA FERREIRA, JOCEMAR CASAGRANDE, JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS, 
LIZIANE JARDIM E TIAGO ARCE)
273/2026 - MOÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DA COLÔNIA NOVA EM SUA TRAJETÓRIA DE 
FORTALECIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA REGIONAL, BEM COMO À NECESSIDADE DE 
MOBILIZAÇÃO DE ESFORÇOS, JUNTO ÀS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL, PARA A 
VIABILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, E À MANUTENÇÃO 
DAS PARCERIAS QUE GARANTEM O ATENDIMENTO HUMANIZADO E DE QUALIDADE À 
POPULAÇÃO.
EM VOTAÇÃO A MOÇÃO: OS VEREADORES QUE APROVAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS 
CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
c) REQUERIMENTO
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
284/2026 – REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E 
BEM-ESTAR SOCIAL, ÀS 19H, DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026, PARA TRATAR DOS ALAGAMENTOS 
OCORRIDOS EM DIVERSAS RESIDÊNCIAS NA SEDE DO MUNICÍPIO, POR MOTIVOS 
PARTICULARES.
EM VOTAÇÃO AO REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE APROVAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
300/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO 
PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 10H45MIN DO 
DIA 11 DE MAIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O 
BALANÇO DE 2025, EM ANÁLISE NA COMISSÃO.
EM VOTAÇÃO AO REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE APROVAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
301/2026 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, 
FISCAIS DE CONTRATOS E DEMAIS AGENTES COMPETENTES RELACIONADOS ÀS OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM VIAS URBANAS E RURAIS PARA 
6/6
COMPARECERM NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 10H45MIN DO DIA 
11/05/2026, PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS, COM BASE NO BALANÇO DE 
2025.
EM VOTAÇÃO AO REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE APROVAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
7.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
O LÍDER, DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA 
BANCADA.
8.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO 
VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
PRESIDENTE: NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, 
DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.