sessao nº 21

ATA DA 21.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA





Aceguá, 27 de junho de 2022



Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador  Alex Castillo de Los Santos-PSD, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Anderson Barcelos Correa e Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e Émerson Vidal Ferreira. A seguir, colocou em votação a Ata da última Sessão Ordinária, que foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.ºs: 0144, 0145, 0153 a 0157/2022. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.ºs: 0146 a 0151/2022 - Do Vereador Pedro de Blanco; 0152/2022 – Do Vereador Émerson Vida Ferreira. Posteriormente, fez uso do Grande Expediente, o Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta:  l) – LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 065/2021 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.739 de 20 de dezembro de 2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55, 56 e 57 do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 052/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação do imóvel matrícula n.º 47.625 com área de 35.260m², nos termos do Art. 5.º inciso III da Lei n.º 1.879/2022”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria; Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55, 56 e 57 do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 056/2022 – Do Vereador PEDRO DE BLANCO – “Reconhece os rodeios campeiros como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante importância social e econômica para o município de Aceguá”. Voto do relator da CLJRF: Pela Inconstitucionalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator, nos termos do Art. 94, § 2.º, do RI; PL n.º 057/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de profissionais da saúde”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56 do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 058/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de professor”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56 do RI. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; 2) – DISCUSSÃO dos seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 053/2022 – Com Emenda – Do PODER EXECUTIVO - “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Aceguá – REFISA”; PL n.º 054/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de professores”; PL n.º 055/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$134.000,00”. 3) – 





VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: A) - PROJETOS DE RESOLUÇÃO: PR n.º 001/2022 – Da COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – “Altera os Art. 55, 56, 57, 85 e 90, da Resolução n.º 077/2021, que Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá, Rio Grande do Sul”, aprovado por cinco (05) votos a três (03), dos Vereadores Dalmiro Almeida, Jacqueline Ferreira e Pedro de Blanco; PR n.º 002/2022 – Da COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – “Altera os Art. 55, 56, 57, 85 e 90, da Resolução n.º 077/2021, que Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá, Rio Grande do Sul”; PR n.º 003/2022 – Da COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – “Altera os Art. 55, 56, 57, 85 e 90, da Resolução n.º 077/2021, que Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aceguá, Rio Grande do Sul”, estes (dois) 02 últimos, restaram prejudicados na votação, por tratarem de assunto de mesma natureza e objetivo, conforme Art. 129, parágrafo único, do RI; PR n.º 004/2022 – Da COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – “Dá nova redação ao § 5.º, do Art. 32 da Resolução n.º 077/2021, aprovado por unanimidade; b) – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 049/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera os requisitos para o provimento do cargo em comissão de Coordenador de Turismo, previsto no anexo II da Lei Ordinária n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, e Lei n.º 1227/2013”, REJEITADO por cinco (05) votos a quatro (04), dos Vereadores Anderson Barcelos Corrêa, Dalmiro Almeida, Jair Ardenchy e Júlio César Lemos. Ato contínuo, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Alex Castillo de Los Santos, Renato Souza da Silva e Jacqueline Ferreira. No espaço destinado à COMUNICAÇÃO DE BANCADA, manifestaram-se os Vereadores Júlio César Lemos-MDB, o Líder do PP, Dalmiro Almeida, pelo PTB, o Líder Jair Ardenchy e Pedro de Blanco e Jacqueline Ferreira, Líder do PSDB. Posteriormente, o Presidente, consultou os Líderes de Bancada, data para realização de Sessões Extraordinárias, atendendo solicitação do Poder Executivo, conforme Of/Gab/PM/AssParl n.ºs 010 e 011/2022, tendo ficado marcadas para os próximos dias 30/06 e 04/07/2022, às dez e onze horas, respectivamente, para apreciação dos PL n.ºs 052, 053 e 057/2022. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.







			Presidente                                                                          Secretário (a)