sessao nº 40

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Alex Castillo - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PSD
Cumprimentou todos os presentes, os pagadores de impostos que acompanham via internet e os que assistirão 
posteriormente. Iniciou parabenizando todos aqueles que, mesmo sendo criticados por pessoas desinformadas, seguem 
se manifestando por direitos que estão sendo tolhidos. Acha inadmissível que o STF e o PSE tenham o direito de aniquilar 
contas nas redes sociais alegando estarem publicando fake news, afirmando que existe um debate amplo na sociedade 
sobre o que é fake news e quem pode decidir o que é verdade ou não. Citou Renan Calheiros, comentando que ele entrou 
com um projeto de lei chamado "pacotão da democracia", onde prevê prisão de quem cobrar politicamente qualquer político 
na rua, e que recebeu apoio de diversas lideranças no Senado. Questionou se essas são as pessoas adequadas para 
debater a censura no nosso país. Falou sobre um projeto para oferecer atendimento médico online, informando que já 
apresentou a sugestão à Secretaria de Saúde para que estudem a possibilidade de aplicá-lo. Demonstrou-se insatisfeito 
com o prefeito por causa do seu modo de operar e da forma como responde às sugestões. Falou que existe um modelo de 
resposta para os requerimentos e as demandas, dizendo que, infelizmente, já está levando isso para o lado da má fé, pois 
o prefeito tem a obrigação de fornecer informações, mas tem se privado de fazê-lo. Demonstrou preocupação com a 
questão da distribuição de água potável no município, esclarecendo que já chegaram diversas demandas a respeito da 
falta de água no interior, solicitando ao prefeito que esclareça suas iniciativas e onde estão as documentações referentes 
às tratativas para instalar a distribuição de água potável na Colônia Nova e na Tábua. Informou que, juntamente com o 
vereador Renato de Souza, solicitou que instalem a vigilância eletrônica no interior. Falou que todos concordam que o 
Prefeito está cometendo uma falta grave ao não fornecer as informações solicitadas, mas a mais grave de todas é estar 
impedindo o trabalho de um vereador eleito. Solicitou, pela segunda vez, o projeto da rua coberta para então buscar 
recursos, mas a resposta lhe foi negada, afirmando que seria uma derrota para o prefeito a ideia não vir do gabinete dele. 
Contou que se colocou à disposição para organizar o Natal, afirmando ser um direito das crianças das comunidades. 
Relatou que a resposta à sua solicitação foi que o Natal do Pampa é organizado pelo Rotary Clube de Aceguá com apoio 
do poder executivo, manifestando insatisfação ao esclarecer que não perguntou sobre o Natal do Pampa. Colocou-se à 
disposição para ajudar a desenvolver um laboratório de empreendedores, falando sobre a sua importância. Comentou que 
já havia sugerido muitos outros projetos que deveriam ajudar os comerciantes locais, como o projeto de lei de liberdade 
econômica ou de redução de ISSQN, para acabar com o alvará. Dirigiu-se novamente ao Prefeito alegando que ele falta a 
reuniões, e não compareceu à aula dirigida por Mário Augusto sobre como se faz administração pública e política, onde 
trouxe uma central de projetos e deslocou diversos servidores para apresentá-los. Logo, parabenizou Mário Augusto e 
agradeceu aos colegas que se fizeram presentes. Relatou que, junto com o vereador Dalmiro Almeida, havia marcado uma 
reunião para tratar de recursos para o Parque Farroupilha, mas o Prefeito se comprometeu a participar e novamente não 
compareceu. Informou que a mesa diretora é testemunha de um projeto levado pelo Prefeito a Brasília, mas, após meses, 
nenhuma resposta foi recebida. Então, foi até Porto Alegre e descobriu que o projeto não havia sido entregue. Afirmou que 
o Prefeito não foi sincero nem com seu próprio grupo político. Desculpou-se com os colegas que trabalham por Aceguá e 
que gostariam de debater outros temas, ao invés de estarem em guerra política, lamentando que a relação com o Prefeito 
se tornou "matar ou morrer". Desejou um bom dia a todos que os escutam e prometeu que começará a colocar todas as 
cartas na mesa sobre como funciona a política nos bastidores e como o prefeito atua em relação aos projetos que não 
saem do seu gabinete. Finalizou agradecendo ao Presidente pelo tempo concedido.
Vereadora Jacqueline Ferreira- PSDB
Cumprimentou o Presidente da Câmara e todos os presentes. Aplaudiu as ações positivas que acontecem no município. 
Parabenizou o corpo técnico da Emater e destacou que, no dia 10 de outubro, implantou, junto à Secretaria de 
Desenvolvimento, um coletor de esporos da ferrugem asiática em uma propriedade localizada na Colônia Nova. Informou 
que o extensionista rural da Emater, Guilherme, e o técnico agrícola Ronaldo estão orientando a ação, com o auxílio do 
IFSUL de Bagé, para a análise microscópica das amostras, e que o objetivo da ação é realizar o monitoramento semanal 
da presença de esporos da ferrugem asiática, que é uma doença fúngica e pode causar severos danos à cultura da soja. 
Reiterou a importância do projeto, pois sabe que, uma vez a plantação sendo cometida pela doença, pode haver perda 
quase total, trazendo assim um prejuízo de impacto na economia do município e, principalmente, daqueles que a cultivam. 
Explicou que, com o coletor, será possível identificar a presença da doença e aplicar defensivos no momento adequado, 
evitando desperdícios e gerando economia para os produtores. Parabenizou a Secretaria de Desenvolvimento, a Emater e 
os extensionistas. Também expressou sua satisfação em trabalhar com a extensionista Roberta Medina e sua equipe, 
destacando as suas buscas nas questões da produção leiteira e na criação de agroindústrias no município. Mencionou a 
audiência pública na Pioneira sobre o cultivo de noz-pecã, agradecendo o apoio da Emater. Reforçou que continua 
trabalhando com foco nas prioridades do município, respeitando as escolhas do poder executivo. Finalizou, reiterando a 
importância do coletor de esporos para a soja e aplaudindo novamente a Emater, a Secretaria de Desenvolvimento e o 
Prefeito Marcus Peti. Agradeceu a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

ATA DA 40.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 06 de dezembro de 2022



Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, excepcionalmente, às dez horas e dez minutos, em virtude de jogo do Brasil, na Copa do Mundo de Futebol, no Qatar, no dia cinco (05) do corrente mês,  no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Alex Castillo de Los Santos-PSD, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Anderson Barcelos Correa e Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco; pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira. A seguir, colocou em votação a Ata da última Sessão Ordinária, realizada em vinte e nove (29), do corrente mês, que foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.ºs: 0482 a 0496, 0498 a 0506, 0510 e 0511/2022. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 0513 a 0518/2022 – Do Vereador Pedro de Blanco; 0521 e 0522/2022 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 0523 e 0524/2022 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, o Presidente solicitou a leitura dos EXPEDIENTES que BAIXARAM para as COMISSÕES PERMANENTE, sendo a) Para as COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 124/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a execução do programa primeira infância melhor (PIM), prevê contratação de pessoal”; PL n.º 127/2022 – Do PODER EXECUTIVO – Altera parcialmente a Lei n.º 109/2002 criando vagas de professores para educação básica”; b) Para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 125/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$450.000,00”; PL n.º 126/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$55.000,00”. Em continuidade, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Jacqueline Ferreira e Anderson Barcelos Corrêa.  Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta:  1) – LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes: a) EMENDA: PROCESSO n.º 0465/2022 – Do Vereador ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS – “Emenda n.º 001 ao PL n.º 102/2022 – Suplementa em R$112.729,08, o valor orçado para a Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá – LOA 2023”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos do Art. 56, do RI. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; b) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 0417/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 102/2022, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2023”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos do Art. 56, do RI. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 102/2022 – com Emenda e Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2023”. Voto do Relator da CFO: 





Pela tramitação da matéria, nos termos do Art. 56, do RI. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 2) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: PL n.º 101/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$50.000,00”; PL n.º 110/2022 – Da MESA DIRETORA – “Fixa o auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá”. 3) – VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL sobre os seguintes: 1) – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n.º 002/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o Imposto de transmissão “intervivos”, bens imóveis”; aprovada por unanimidade;  2) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 105/2022 – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$8.298,45”; PL n.º 106/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens inservíveis pertencentes ao patrimônio do município”; PL n.º 108/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de professor”, aprovadas de forma unânime; 3) – REQUERIMENTO:  0469/2022 – Do Vereador Pedro de Blanco - “Moção de repúdio aos atos de contrários ao estado de direito, perpetrados pelo ministro de STF e Presidente do STE, Alexandre de Moraes”, aprovado por cinco (05) votos a quatro (04), dos Vereadores Anderson Barcelos Corrêa, Émerson Vidal Ferreira, Jair Ardenchy e Jacqueline Ferreira. Posteriormente, no espaço destinado à comunicação de bancada, utilizou o espaço, a Líder do PSDB, Vereadora Jacqueline Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













 	           Presidente                                                                            Secretário (a)