| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2022-12-19 |
| native_id | 61 |
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N.º 01
ATA DA 8.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
3.º PERÍODO DE RECESSO
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 19 de dezembro de 2022
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Alex Castillo de Los Santos-PSD, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Anderson Barcelos Corrêa e Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro dos Santos Almeida; pelo PTB: Jair Ardenchy; pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira. Na sequência, havendo número legal, o Presidente deu por aberta a ORDEM DO DIA, para LEITURA DE PARECERES sobre seguintes: a) – EMENDA: PROCESSO n.º 0551/2022 - Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: “Dá nova redação ao Art. 67 do Projeto de Lei n.º 107/2022”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, da matéria, nos termos dos Art. 55, do RI. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; b) – MENSAGEM RETIFICATIVA – PROCESSO n.º 0473/2022 – Do PODER EXECUTIVO - “Dá nova redação aos itens do Art. 2.º do PL n.º 107/2022”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, da matéria, nos termos dos Art. 55, do RI. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; c) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 107/2022 – com Mensagem Retificativa e Emenda - Do PODER EXECUTIVO – “Institui no município a cobrança do ISS nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003, taxa de alvará de localização e funcionamento”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56, do RI. Parecer da Comissão: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 109/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza Convênio da Prefeitura de Aceguá, com a Santa Casa de Bagé, para prestação de serviços médico e hospitalar”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56, do RI. Parecer da Comissão: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 116/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$143.489,33”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria, nos termos do Art. 56, do RI. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 125/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$450.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria, nos termos do Art. 56, do RI. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 126/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$55.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria, nos termos do Art. 56, do RI. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator. PL n.º 127/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei n.º 109/2002 criando vagas para a educação básica”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental da matéria, nos termos dos Art. 55 e 56, do RI. Parecer da Comissão: Mantêm o voto dos Relatores; d) – PROJETO DE RESOLUÇÃO: PR n.º 006/2022 – Da MESA DIRETORA – “Dispõe sobre o Código de Ética
e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Aceguá e dá outras providências”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria, nos termos do Art. 55, do RI. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a primeira Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
N.º 02
ATA DA 8.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
3.º PERÍODO DE RECESSO
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 19 de dezembro de 2022
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Alex Castillo de Los Santos-PSD, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Anderson Barcelos Corrêa e Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro dos Santos Almeida; pelo PTB: Jair Ardenchy; pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira. Na sequência, havendo número legal, o Presidente deu por aberta a ORDEM DO DIA, com a DISCUSSÃO dos seguintes: 1) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 099/2022 – com Mensagem Retificativa – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos agentes comunitário de saúde (ACS) conforme valores estipulados pela Lei Federal 13.708/18 e em acordo com a Lei Municipal n.º 329/2005”; PL n.º 104/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de motorista”; PL n.º 107/2022 – com Mensagem Retificativa e Emenda - Do PODER EXECUTIVO – “Institui no município a cobrança do ISS nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003, taxa de Alvará de localização e funcionamento”; PL n.º 109/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza Convênio da Prefeitura de Aceguá, com a Santa Casa de Bagé, para prestação de serviços médico e hospitalar”; PL n.º 115/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de professores”; PL n.º 116/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$143.489,33”; PL n.º 117/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$102.400,00”; PL n.º 120/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.841/2021”; PL n.º 121/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$2.008,60”, PL n.º 122/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$23.488,08”; PL n.º 123/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 329 de 03 de janeiro de 2005”; PL n.º 125/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$450.000,00”; PL n.º 126/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$55.000,00”; PL n.º 127/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei n.º 109/2002 criando vagas para a educação básica”; 2) - PROJETO DE RESOLUÇAO: PR n.º 006/2022 – Da MESA DIRETORA – “Dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Aceguá e dá outras providências”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Segunda Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
N.º 03
ATA DA 8.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
3.º PERÍODO DE RECESSO
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 19 de setembro de 2022
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas e cinquenta e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Alex Castillo de Los Santos-PSD, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Anderson Barcelos Corrêa e Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro dos Santos Almeida; pelo PTB: Jair Ardenchy; pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira. Na sequência, havendo número legal, o Presidente deu por aberta a ORDEM DO DIA, para VOTAÇÃO dos seguintes: EMENDAS: PROCESSO n.º 0465/2022 – Do Vereador ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS: Emenda ao n.º 01 ao PL 102/2022 – LOA 2023 - “Suplementa em R$112.789,08, o valor orçado para a Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá”, aprovada por unanimidade; PROCESSO n.º 0551/2022 - Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - “Dá nova redação ao Art. 67 do Projeto de Lei n.º 107/2022”, aprovada de forma unânime; 2) – MENSAGENS RETIFICATIVAS: PROCESSO n.º 0417/2022 - Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 102/2022 que Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2023”, aprovada unanimemente; PROCESSO n.º 0473/2022 - Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 107/2022 – Dá nova redação aos itens do Art. 2.º do PL n.º 107/2022”, aprovada por unanimidade; PROCESSO n.º 0480/2022 - Do PODER EXECUTIVO – Mensagem Retificativa ao PL n.º 099/2022 - “Suprime o Art. 2.º”, aprovada de forma unânime; 3) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 099/2022 – Com Mensagem Retificativa – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos atentes comunitário de saúde (ACS) conforme valores estipulados pela Lei Federal 13.708/18 e em acordo com a Lei Municipal n.º 329/2005”; PL n.º 102/2022 – Do PODER EXECUTIVO – com Mensagem Retificativa e Emenda – “Estima a receita e Fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2023”; PL n.º 104/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de motorista”; PL n.º 107/2022 – com Mensagem Retificativa e Emenda - Do PODER EXECUTIVO – “Institui no município a cobrança do ISS nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003, taxa de alvará de localização e funcionamento”; PL n.º 109/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza Convênio da Prefeitura de Aceguá, com a Santa Casa de Bagé, para prestação de serviços médico e hospitalar”; PL n.º 115/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de professores”; PL n.º 116/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$143.489,33”; PL n.º 117/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$102.400,00”; PL n.º 122/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$23.488,08”; PL n.º 123/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 329 de 03 de janeiro de 2005”; PL n.º 125/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de lR$450.000,00”; PL n.º 126/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$55.000,00”; PL n.º 127/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei n.º 109/2002 criando vagas para a educação básica”, aprovados por unanimidade; PL n.º 120/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.841/2021”; PL n.º 121/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$2.008,60”, ambos rejeitados por cinco (05) votos a dois (02), dos Vereadores Júlio César Porciúncula Lemos e Renato Souza da Silva; 4) - PROJETO DE RESOLUÇAO: PR n.º 006/2022 – Da MESA DIRETORA – “Dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Aceguá e dá outras providências”, aprovado de forma unânime; 5) – REDAÇÃO FINAL sobre: PL n.º 101/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$50.000,00” PL n.º 110/2022 – Da MESA DIRETORA – “Fixa o valor do auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores”, ambos aprovados unanimemente. Na sequência, o Presidente convocou para nova Sessão Extraordinária, às 10h, do dia vinte e um (21), do corrente mês, para votação da Redação Final dos projetos aprovados nesta Sessão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Segunda Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)