sessao nº 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 22 DE FEVEREIRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Começou desejando uma boa tarde a todos. Falou sobre os impostos que, subsequentemente, se revertem na fonte de 
sustento do poder público, demonstrando a importância de supervisionar a verba pública, combatendo os privilégios 
daqueles que entram no poder público e esquecem de onde vem a fonte que os sustenta. Agradeceu a quem o apoiou 
após os ataques infundados sofridos na tribuna. Comentou sobre as pessoas que, há dois anos, dedicam o mandato para 
atacar este vereador. Disse que existem muitas ferramentas para se fazer o bem para a sociedade, comunicando que irá 
falar de algumas que tem apresentado nesta Câmara de Vereadores, sendo o vereador que mais apresentou projetos e 
projetos de leis em dois anos de mandato. Demonstrou felicidade ao saber o quanto seus discursos são importantes, 
existindo algumas pessoas aparentemente incomodadas com a sua ausência para escutar discursos desconexos da 
realidade. Relatou o que fez e seguirá fazendo durante o mandato, que é apresentando projetos, qualificando os debates 
na Câmara de Vereadores e trazendo dados fundamentais a respeito de informações ocultas, como diversas medidas 
administrativas que tiraram o dinheiro que deveria ser investido na população de Aceguá e que foram para outros destinos 
de forma legal, mas imoral. Mencionou o projeto denominado “Lei de Liberdade Econômica”, que tiraria a necessidade de 
alvará dos comércios, informando que, de acordo com o secretário-geral de governo e, anteriormente, com o prefeito, já 
tem autorização. Recebeu as informações sobre o impacto econômico da redução em 50% da taxa de lixo, logo entrou 
com o projeto arquitetônico de definição e revitalização da área do comércio, solicitando a redução da taxa em 35%. 
Convidou todos a assistir suas lives. Trouxe novamente o debate sobre a questão da água no município, dizendo que 
temos um problema gravíssimo no interior e que muitas medidas tomadas dentro da administração pública e da Câmara 
de Vereadores privilegiaram outros gastos em vez deste. Contou que já fez vários requerimentos para incluírem no contrato 
da Corsan a água encanada para o Minuaninho, mas infelizmente ainda não obteve retorno. Declarou que algumas pessoas 
tentaram ludibriar a população ao falar que era preciso criar uma zona urbana para conseguirem levar água para a Sanga 
do Peixe. Leu o contrato, expondo ser uma inverdade, pois a Sanga do Peixe é um aglomerado contínuo à zona urbana. 
Fez um agradecimento ao vereador Renato de Souza e à ex-vereadora Liziane Jardim, que, dentro da estrutura partidária 
do MDB, abriram as portas para todos os interessados irem até o governo do estado debater a questão da água encanada 
na Colônia Nova. Falou da importância de estarmos conectados com os gastos públicos, pois a previsão do aumento da 
folha do atual governo seria de aproximadamente R$7 milhões, exatamente o valor para colocar água encanada para 450 
famílias, esclarecendo que não são valores oficiais. Citou Adriana Lara, candidata a quem o prefeito declarava apoiar e o 
vice-prefeito, Pedro Anildo, fez campanha, afirmando que os dois operam da mesma forma. Comentou sobre uma página 
no Facebook de oposição ao governo, chamada “DL da Depressão”, onde publicaram uma grave acusação sobre Adriana 
Lara, informando que a mesma, quando candidata, ou seu grupo de trabalho, tiraram carne da comida dos idosos para 
fazer campanha eleitoral para a mesma, lendo a publicação para deixar claro que não foi algo posto por este vereador. 
Espera que as acusações sejam equivocadas e que a página seja processada. Citou novamente a página “DL da 
Depressão”, dizendo que publicaram algumas notas fiscais onde, supostamente, o secretário Graziane Lara mandava fazer 
compras no mercado como se fosse para os idosos, mas, na verdade, eram para fazer jantas pessoais. Contou brevemente 
sobre seu avô Morvan Ferrugem, ex-reitor da URCAMP, mencionando o quanto se orgulha do mesmo. Encerrou 
agradecendo a todos.
Vereador Émerson Vidal - PSDB
Iniciou desejando uma boa tarde aos ouvintes e a todos os presentes. Com indignação, falou sobre os requerimentos, que 
não só deste vereador, mas como vários vereadores fazem e não obtêm retorno. Disse que não podem cobrar diretamente 
dos secretários a execução de um trabalho, pois antes de chegar a eles, o requerimento deve passar pelo prefeito. 
Considerou politicamente lamentável o que está acontecendo, pois enviou um requerimento durante o expediente ao poder 
executivo solicitando o serviço de patrola e encascalhamento para os corredores e, até agora, não obteve resposta. 
Esclareceu que uma das patrolas incendiou e o poder executivo disse que conquistaram uma nova, mas, na verdade, 
simplesmente trocaram uma pela outra. Informou que, na ponte da Mina, há mais de dois anos que tem um requerimento 
e até hoje nada foi feito. A única resposta obtida é que já está no cronograma. Falou sobre o encanamento da Lata e o 
esgoto a céu aberto. Mencionou um requerimento do vereador Renato Souza, onde solicita uma área coberta na EMEF 
Nossa Senhora das Graças, demonstrando apoio ao colega. Comentou sobre um requerimento solicitando o 
desentupimento de bueiros, que até o momento não foi solucionado. Expressou o quão complicado se torna trabalhar dessa 
forma, pois não terão condições de chegar à casa do eleitor, tornando difícil fazer política, dizendo que não é o prefeito que 
está nas ruas e, sim, os vereadores que convivem diretamente com as pessoas e comparecem em seus eventos. Explicou 
que um requerimento é uma procura direta do eleitor, porque se o vereador está levando ao prefeito, é porque há 
necessidade. Referiu-se ao prefeito dizendo que deveriam abandonar a politicagem. Finalizou desejando uma boa tarde a 
todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereador Alex Castillo - PSD
Cumprimentou a todos. Inspirou-se no vereador Émerson Vidal para subir nesta tribuna, parabenizando-o pela sua 
coragem. Declarou que a autocrítica é fundamental, engrandecendo o papel do vereador e deveria engrandecer o papel 
do governo, porque dessa forma acredita que elevamos o nível da discussão, evitando erros futuros. Reiterou seu 
contentamento com a manifestação do vereador Émerson Vidal. Falou que antes havia o esforço concentrado de todos 
para que as coisas acontecessem, principalmente do comércio. Contou que o município de Bagé nos cedeu um terreno 
onde era a antiga CRT, trazendo uma central telefônica para 250 terminais, lembrando que, na época, não existia agência 
de correios e o comércio a trouxe, afirmando que o município de Aceguá sempre teve essa forma de atuar. Disse que, 
depois de um tempo, começaram a falar sobre emancipação e muitos foram atrás. Afirmou que devemos sempre olhar 
para frente e questionar qual é o Aceguá que queremos para o futuro. Pediu desculpas ao vereador Renato Souza, pois se 
adiantará sobre o projeto, junto com seu partido, para a solução em relação à água da Tábua até a Colônia Nova, dizendo 
que o vereador Renato Souza falará melhor sobre seu projeto. Falou sobre como colocavam luz e água no Uruguai, onde 
dividiam o valor da instalação pelo número de pessoas e pagavam em 10 anos na fatura. Dirigiu-se ao vereador Pedro de 
Blanco, dizendo que conheceu seu avô Morvan Ferrugem e espera que o vereador honre a tradição do mesmo. Agradeceu 
a todos e desejou uma boa semana.
Vereador Renato Souza - MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Mencionou os vários assuntos colocados pelos colegas, afirmando que o governo atual 
tem que executar o planejamento para desenvolver o município em todos os eixos. Sobre a autocrítica, que o vereador 
Alex Castillo se referiu, concorda com a sua importância, dizendo que sempre discutiram o interesse em colocar pessoas 
competentes nos cargos, porque entende que estão pagando promessas de campanhas eleitorais para pessoas que não 
têm qualificação para desenvolver as atividades perante o executivo. Falou sobre o programa de limpeza de açudes, o qual 
já tem 117 famílias inscritas, pedindo para o prefeito, em uma licitação, que coloquem três máquinas com o intuito de 
agilizar o serviço. Referiu-se ao vereador Émerson Vidal, concordando sobre os requerimentos, dizendo que são uma forma 
de levar as demandas da sociedade para o executivo. Complementou dizendo que subir na tribuna é uma forma dos 
vereadores tentarem sensibilizar o executivo para que analisem e tenham a humildade de reconhecer que a população 
precisa do serviço. Declarou que temos mais de R$100 milhões de prejuízo no nosso município, comparando-o com Hulha 
Negra e Candiota. Explicou que a diferença é o comprometimento da gestão com as pessoas, com quem gera imposto e 
prosperidade para o município, e que o que este vereador tem visto é o prefeito e vice-prefeito do município de Aceguá 
gastando o dinheiro em coisas ineficazes. Agradeceu ao governador em exercício na abertura oficial da coleta do arroz em 
Capão do Leão, estendendo seu agradecimento ao grupo envolvido na busca incansável do projeto de rede de água na 
Colônia Nova, dizendo que mais pessoas irão se somar com compromisso, ações e reuniões em Porto Alegre e em Brasília. 
Informou que a Corsan vai ser privatizada e não tem interesse de fazer o investimento, então tomaram a decisão de seguir 
buscando recursos para a execução do projeto, tornando este sonho realidade. Referiu-se à cobertura da EMEF Nossa 
Senhora das Graças, que ainda não foi construída. Contou que a ponte do Corredor da Aninha caiu, sendo uma obra tão 
simples, e mesmo assim demoraram de janeiro a junho, questionando se é competência ou não, mas que deixará para os 
cidadãos do município, que pagam impostos, decidirem. Falou que faz dois anos e três meses que vem pedindo na Colônia 
Nova para que seja construída uma rampa para fazer breves manutenções nos transportes escolares. Finalizou 
agradecendo cada um pelas mensagens, sugestões de trabalho e continuando sempre à disposição da população. Desejou 
um bom restante de semana a todos.
Vereador Júlio Lemos - MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Disse que parabenizou via WhatsApp o colega Émerson Vidal, que os incentivou a falar, 
pois as palavras simples muitas vezes são o que a gente precisa. Demonstrou tristeza ao ver as pessoas tendo ações que 
não condizem com o que tanto falam. Declarou que começaram o mandato com a intenção e entusiasmo de fazer uma 
nova política, pois a população optou por votar em pessoas diferentes, esperando alguma mudança, sendo este vereador 
um dos que está neste parlamento pela primeira vez, afirmando que dessa forma precisam ser diferentes. Referiu-se à fala 
do vereador Émerson Vidal, em relação aos vereadores muitas vezes não serem atendidos. Comentou que faz poucos 
requerimentos, mas que conversa diretamente com pessoas na prefeitura e, às vezes, é atendido, sentindo-se grato por 
isso. Mencionou o Mauricio Porto, a quem é grato, dizendo que tem feito algumas solicitações, sendo atendido na maioria 
das vezes. Contou que, esta semana, houve uma questão com um aluno do Espantoso em relação ao transporte, entrou 
em contato com o executivo e eles ficaram de resolver. Disse que no poder executivo tem coisas que demoram para 
acontecer e outras nem acontecem como esperam. Foi questionado sobre o motivo de as pessoas do município não 
procurarem quem tem o poder de resolver a situação e, sim, um vereador. Demonstrou-se indignado, pois o vereador é 
representante da população e tem que trazer os pedidos dos munícipes para o poder executivo buscar a solução. 
Mencionou a pracinha da Colônia Nova, que estão esperando a concretização da obra há bastante tempo. Agradeceu ao 
vereador Dalmiro Almeida e desejou uma boa tarde a todos.
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Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Cumprimentou a todos. Solidarizou-se com o vereador Émerson Vidal, falando sobre a grande sintonia entre eles, pois 
justamente hoje esta vereadora vinha cobrar do poder executivo algumas ações que parecem desconhecer. Contou que, 
quando compareceram na inauguração do relógio do Sicredi, no Largo Gaspar Silveira Martins, o Seu Geraldinho Ott 
chamou a atenção desta vereadora e do senhor prefeito ao dirigir-se ao gerente, Júlio Martens, dizendo que, quando o 
município tivesse eventos, era só contactar o mesmo e colocariam a divulgação dos eventos no relógio. Sendo assim, esta 
vereadora, há um tempo atrás, relembrou o prefeito, através de um requerimento, onde solicitou que os eventos fossem 
divulgados no relógio, e recebeu a resposta de que a manutenção e a configuração do relógio são realizadas pelo Sicredi, 
afirmando então que o prefeito não deve estar tendo ciência dos conteúdos dos seus requerimentos, apenas os assinando. 
Falou que, como utilizadora das áreas de lazer no município, tem solicitado a revitalização da praça Caco Blanco e do 
Largo Gaspar Silveira Martins. Comentou sobre o trânsito em frente à prefeitura, o qual já pediu a organização, pois não 
oferece estacionamento para idosos. Disse que talvez o poder executivo não esteja dando condições de trabalho para que 
os projetos definitivamente sejam desenvolvidos e, como vereadora, exige um comportamento diferente para com os seus 
pedidos. Havia pedido para que fosse ampliada a iluminação na Sanga do Peixe e, até o momento, nada foi feito. Informou 
que, em janeiro do ano passado, esta vereadora foi com o prefeito, a secretaria do desenvolvimento e um engenheiro na 
comunidade do Minuaninho para que fosse trocada a caixa d’água e colocassem uma com maior capacidade, mas a caixa 
d’água continua no mesmo lugar. Afirmou ser a voz da comunidade, portadora da credibilidade e da confiança da 
população, e como prova, contou que ontem iniciou-se um incêndio no Parque Farroupilha e, imediatamente, a Carla Noble, 
após não conseguir ligar para a Brigada Militar, entrou em contato com esta vereadora, que tomou as devidas providências. 
Demonstrou sua gratidão aos soldados da Brigada Militar. Trouxe à tona a discussão sobre o quartel de bombeiros, pois 
veem as necessidades aflorando. Pediu ao prefeito sensibilidade com os seus pedidos e uma apreciação mais cuidadosa 
com as respostas. Encerrou agradecendo ao secretário Mauricio Porto e ao prefeito, pois o pedido de médico na Unidade 
Básica de Saúde das 19h às 22h foi atendido. Declarou que devemos apontar as necessidades e as carências, mas também 
parabenizar quando forem atendidos. Desejou uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
066/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO COMPLETO DE TROCA 
DE PNEUS, DE FORMA ORGANIZADA E DISCRIMINADA POR SECRETARIA E GABINETE, ENTRE 2016 E 2022, TAIS 
COMO: 1) ESTOQUE DE PNEUS DISPONÍVEL DE 01/01/2017; 2) DATA DO RECEBIMENTO DOS PNEUS, CUSTO, EMPRESA 
FORNECEDORA, DATA DA TROCA PARA USO E DATA DA TROCA PARA DESCARTE E VEÍCULO DE USO; 3) ESTOQUE 
DE PNEUS DISPONÍVEL ATUALMENTE; 4) GASTOS TOTAIS DE CADA SECRETARIA, COM TROCA DE PNEUS, NESSE 
PERÍODO.
067/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO SINALIZAÇÃO NA ÁREA DE COLETA 
DE LIXO ENTRE A COLÔNIA NOVA E A TÁBUA, DEVIDO A NOVO ACIDENTE, OCORRIDO EM 14 DO CORRENTE MÊS.
068/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO PREVISÃO DE IMPACTO ECONÔMICO 
PARA REDUÇÃO DE VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI, DE 
15% DOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS E 35% DOS ENDEREÇOS COMERCIAIS.
069/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO MAPA DA PARTE DA REDE DE 
SANEAMENTO BÁSICO JÁ CONCLUÍDA, NA SEDE DO MUNICÍPIO, COM A DESCRIÇÃO DETALHADA DO QUANTO 
AINDA RESTA DE CONCLUSÃO E, SE É NECESSÁRIO ALGUMA ALTERAÇÃO NO QUE JÁ ESTÁ PRONTO.
070/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE 
PLANO DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIO DA ESCOLA NOSSA MUNICIPAL FRANCISCO DE PAULA, COMO 
CUSTO E ANO DE INSTALAÇÃO E CÓPIA DO CONTRATO E DO MEMORIAL DESCRITIVO, POIS NÃO FOI ENCONTRADO 
O CONTRATO NO LICITACON, DEVENDO O MESMO SER FEITO, DE IMEDIATO, PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CASO NÃO EXISTA DITO PCCI.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
077/2023 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 17H, DO DIA 27/02/2023, PARA A APRESENTAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DA GESTÃO FISCAL E METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO 3.º 
QUADRIMESTRE/2022, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º, § 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.

ATA DA 3.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA





Aceguá, 22 de fevereiro de 2023





Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Dalmiro Almeida-PP, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Júlio César Porciúncula Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PSD: Alex Castillo de Los Santos; pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Após, solicitou a leitura da Ata da última Sessão Ordinária, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.ºs: 049 a 057, 059 a 063, 065 e 071/2023. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 066 a 070/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco; 077/2023 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Émerson Vidal Ferreira, Alex Castillo de Los Santos, Renato Souza da Silva, Júlio César Lemos e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, para a votação do requerimento n.º:  PROCESSO n.º 034/2023 – Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA – “Requer a criação de Comissão Temporária para acompanhar os trabalhos do Fórum Regional de Desenvolvimento, Manejo das águas e combate aos efeitos das estiagens”, aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o Presidente solicitou aos Líderes de Bancada, a indicação de seus representantes para formação de dita Comissão, tendo sido indicados: pelo MDB, Renato Souza da Silva; pelo PSDB, Vereadora Jacqueline Ferreira e pelo PTB, Jair Ardenchy. A seguir, ocuparam os espaços destinados aos Líderes de Bancada, os Vereador Renato Souza da Silva, Alex Castillo de Los Santos, Jacqueline Ferreira e Jair Ardenchy. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.















              

                        Presidente                                                                   Secretário (a)

1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/02/2023
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (13/02).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
049/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 024/2023 - ENCAMINHANDO PARA FINS DE 
PUBLICAÇÃO, O DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
- RREO - 6.º BIMESTRE/2022, EM CUMPRIMENTO AO ART. 165 DA CF, § 3.º E DO ART. 52, DA LEI 
FEDERAL N.º 101/2002.
050/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 028/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0450/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
051/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 029/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º
0451/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
052/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 030/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0459/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
053/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 031/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0460/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
054/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 032/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0461/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
055/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 033/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0462/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
056/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 034/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0463/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
057/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 035/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0467/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2/4
059/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 036/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0468/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
060/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 043/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0515/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
061/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 044/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0516/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
062/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 045/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0517/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
063/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 046/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0518/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
065/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 052/2023, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DA 
DATA DE 22 PARA 24/02/2023, DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA GESTÃO E 
METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO 3.º QUADRIMESTRE/2022, ÀS 10H30MIN.
071 /2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 047/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0522/2022, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
066/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO 
COMPLETO DE TROCA DE PNEUS, DE FORMA ORGANIZADA E DISCRIMINADA POR SECRETARIA 
E GABINETE, ENTRE 2016 E 2022, TAIS COMO: 1) ESTOQUE DE PNEUS DISPONÍVEL DE 01/01/2017; 
2) DATA DO RECEBIMENTO DOS PNEUS, CUSTO, EMPRESA FORNECEDORA, DATA DA TROCA 
PARA USO E DATA DA TROCA PARA DESCARTE E VEÍCULO DE USO; 3) ESTOQUE DE PNEUS 
DISPONÍVEL ATUALMENTE; 4) GASTOS TOTAIS DE CADA SECRETARIA, COM TROCA DE PNEUS, 
NESSE PERÍODO.
067/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO SINALIZAÇÃO NA 
ÁREA DE COLETA DE LIXO ENTRE A COLÔNIA NOVA E A TÁBUA, DEVIDO A NOVO ACIDENTE, 
OCORRIDO EM 14 DO CORRENTE MÊS.
068/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO PREVISÃO DE 
IMPACTO ECONÔMICO PARA REDUÇÃO DE VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA FINS 
DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI, DE 15% DOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS E 35% DOS 
ENDEREÇOS COMERCIAIS.
069/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO MAPA DA PARTE 
DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO JÁ CONCLUÍDA, NA SEDE DO MUNICÍPIO, COM A DESCRIÇÃO 
DETALHADA DO QUANTO AINDA RESTA DE CONCLUSÃO E, SE É NECESSÁRIO ALGUMA 
ALTERAÇÃO NO QUE JÁ ESTÁ PRONTO.
070/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A 
RESPEITO DE PLANO DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIO DA ESCOLA NOSSA MUNICIPAL 
FRANCISCO DE PAULA, COMO CUSTO E ANO DE INSTALAÇÃO E CÓPIA DO CONTRATO E DO 
MEMORIAL DESCRITIVO, POIS NÃO FOI ENCONTRADO O CONTRATO NO LICITACON, DEVENDO 
O MESMO SER FEITO, DE IMEDIATO, PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CASO NÃO EXISTA DITO 
PCCI.
3/4
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
077/2023 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 17H, DO DIA 27/02/2023, PARA 
A APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO FISCAL E METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, 
REFERENTES AO 3.º QUADRIMESTRE/2022, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º, § 4.º DA 
LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
-ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS;
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- DALMIRO ALMEIDA;
- EMERSON VIDAL FERREIRA;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
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7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, 
PARA VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO:
 VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE 
PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN.
REQUERIMENTO:
PROCESSO N.º 034/2023
AUTOR: VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
ASSUNTO: “REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ACOMPANHAR OS 
TRABALHOS DO FÓRUM REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, MANEJO DAS ÁGUAS E COMBATE 
AOS EFEITOS DAS ESTIAGENS”
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. (ART. CFE. ART. 135, § 1.º -
RI).
8.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) -
AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A 
OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA).
9.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS!
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.