sessao nº 4

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 27 DE FEVEREIRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Dalmiro Almeira - PP
Cumprimentou a todos. Contou que hoje está há seis anos e dois meses nesta casa legislativa, falando sobre a grande 
dificuldade que sentiu quando entrou na Câmara de Vereadores, em 2017, e ao voltar a estudar. Afirmou que, tendo 
trabalhado sempre no campo, vir para uma casa legislativa representa uma mudança expressiva em sua vida. Enfatizou 
que hoje tem a certeza de que sempre é tempo de mudar e evoluir. Recordou que, ao vir para esta casa legislativa, 
juntamente com seu partido e o deputado Afonso Hamm, começaram uma trajetória de muita alegria, sucesso e 
transformação. Sentiu-se grato por estar nesta casa hoje e poder dizer que está no seu segundo mandato, onde recebeu 
muitas oportunidades. Agradeceu a Deus por ter lhe dado a oportunidade de estar aqui, ajudando e adquirindo 
conhecimento, e estendeu seu agradecimento aos colegas vereadores. Lembrou que, em 2019, chegou à presidência 
desta casa, conseguindo fazer um bom trabalho, e, através de economias, devolveram no final do ano um valor significativo 
destinado ao poder executivo para aplicação. Agradeceu ao presidente por tê-lo convidado para fazer parte de sua chapa 
e lhe desejou sucesso neste ano. Informou que será vereador até amanhã, dia 28 de fevereiro, pois, a convite do prefeito 
e de sua equipe de trabalho, no dia 1º de março, estará assumindo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
de Aceguá. Declarou que estará à disposição de todos os vereadores desta casa legislativa para conversar sobre os 
projetos planejados para 2023. Comunicou que o vereador Helmut Kroker ocupará o seu lugar. Agradeceu novamente ao 
presidente, à mesa diretora, a todos os colegas e aos assessores da Câmara de Vereadores. Encerrou desejando um bom 
trabalho e uma boa semana a todos.
Vereador Émerson Vidal - PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Dirigiu-se aos colegas Dalmiro Almeida e Alex Castillo, desejando êxito nesta nova função. 
Solicitou ao secretário de saúde, Maurício Porto, que tenham mais cuidado com as contratações de doutores que estão 
cumprindo plantões nos fins de semana na Unidade Básica de Saúde. Relatou que chegou com sua mãe, de 82 anos, para 
receber atendimento, e os plantonistas não estavam para executar o seu trabalho. Sendo assim, teve que depender do 
atendimento da SAMU, que imediatamente os levou até o Hospital da Colônia Nova. Parabenizou o pessoal da SAMU. 
Falou sobre um requerimento que fez ao futuro secretário, solicitando uma cópia do projeto da barragem no assentamento 
Santa Vitória, onde as pessoas estão vindo a cavalo até a Bica pegar uma garrafa de água, desejando que consigam 
concluir o projeto, independentemente de quem for. Pediu para que nunca usem o poder executivo para benefício próprio, 
mas sim para beneficiar aquele CPF que depositou sua confiança nos vereadores. Falou que dói ver um projeto como esse 
parado há tantos anos e depois o teste dizer que a água não é para consumo humano. Agradeceu e desejou uma boa 
semana a todos.
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Iniciou desejando uma boa tarde a todos os pagadores de impostos. Falou que hoje o governo nacional decidirá se prorroga 
ou não a isenção de impostos federais sobre os combustíveis. Disse que o Haddad está propondo uma reforma tributária, 
onde o ISSQN passaria a ser arrecadado pelo governo federal, mencionando que o município de Aceguá deve arrecadar 
até R$700 mil, mas com a reforma tributária, o município perderia essa arrecadação. Informou que, através do BNDES, 
arrecadaram R$1,2 trilhão do dinheiro dos cidadãos mais pobres do país, direcionado para empresas amigas do “rei”. Deu 
sua opinião sobre a questão da regulamentação da internet, que o atual presidente está prometendo, dizendo que é 
desnecessária, pois já existe uma regulamentação. Exemplificou que ao chamar alguém de corrupto descaradamente, a 
pessoa será processada e perderá a causa. Enfatizou que o único intuito dessa regulamentação é tolher a liberdade. 
Afirmou ser o tipo de política que está sempre dizendo e se desdizendo de acordo com a situação, pois pede a prisão de 
quem está ao lado de um quartel e, ao mesmo tempo, defende a impunidade para seus grupos parceiros. Deixou seu 
repúdio sobre a decisão do ministro do STF de não investigar as provas ou materiais que seriam decisivos para averiguar 
se há ou não fraude nas lojas Americanas. Comentou sobre as denúncias feitas na página “DL da Depressão”, mostrando 
que o governo municipal de Bagé está distribuindo cargos para pessoas relacionadas a vereadores, afirmando que isso 
pode configurar um nepotismo cruzado, conseguindo neutralizar a Câmara de Vereadores de Bagé, colocando em risco a 
independência dos poderes, que devem ser harmônicos, mas independentes entre si. Lembrou que o professor do IGAM 
disse, no início da gestão, que a câmara de vereadores deve ter cuidado para jamais se tornar um puxadinho do poder 
executivo. Encerrou desejando uma boa tarde a todos.
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Vereador Anderson Barcelos - MDB
Saudou a todos de forma respeitosa, afirmando ser um vereador que respeita o legislativo e cada eleitor, que não falta às 
sessões sem justificativa, não deixa de votar o orçamento, não é contra a LOA nem a LDO, e entende a importância que 
essas matérias orçamentárias têm para o nosso município. Afirmou haver pessoas que são contra a política e os políticos, 
declarando que a política ruim é justamente a de um governo que recém assumiu o poder, mas já enfrenta uma forte 
oposição que se preocupa mais com a ideologia do que com a realidade do país. Comentou sobre o imposto dos 
combustíveis, explicando que se trata de uma medida tomada durante o período eleitoral pelo governo federal, a qual 
terminaria em dezembro, mas foi prorrogada por mais dois meses pelo atual presidente da República, que decidirá se a 
medida continuará ou não. De acordo com este vereador, o futebol é o esporte que mais chama a atenção da população, 
sendo um dos mecanismos mais utilizados estrategicamente pelos governos para envolver os jovens e suas famílias.
Contou que, em 2018, iniciou o projeto Romanos VIII, o maior projeto do município e o segundo maior da região. Informou 
que o projeto é registrado e possui todos os requisitos para fazer um trabalho de educação física, sendo também o único 
da região que conta com profissionais como professores e psicopedagogos à disposição dos atletas para atender suas 
necessidades, sem mensalidade e com uma diretoria formada por voluntários. Lembrou que, por meio desse projeto, as 
crianças tiveram a oportunidade de conhecer estruturas importantes do esporte a nível estadual e vivenciar experiências 
em vários municípios da região. Disse que são projetos constituídos que, a qualquer momento, podem receber apoio do 
executivo municipal, sendo um dever do mesmo apoiar tais iniciativas. Mencionou seu Valter, contando que ele construiu 
uma emenda junto com a deputada Liziane Bayer para a reforma de uma ponte, a qual não foi realizada. Assim, solicitaram 
à deputada que enviasse os recursos para a construção de uma quadra esportiva no município, em um local de fácil acesso 
à comunidade. A família deste vereador fez a doação de uma área e um pequeno patrimônio que possui para que a quadra 
pudesse ser construída ali. Sobre a questão da água, afirmou que, em breve, juntamente com a vereadora Jacqueline 
Ferreira, fará um anúncio muito importante. Disse que, pensando nas pessoas do interior que sofrem há anos com a falta 
de água, em 2021, na devolução de R$140 mil, indicaram ao prefeito que esse valor fosse utilizado para a compra de 
caixas d'água e calhas. Comentou sobre a Assistência Social, se referindo a toda a equipe, afirmando que faltam projetos 
que possam contemplar as pessoas, um CadÚnico atualizado e mais cuidados com as famílias. Disse que já fez 
requerimentos, participou de reuniões no município e a nível estadual para discutir o tema. Falou sobre a existência de 
programas federais que contemplam as famílias, mas que as pessoas precisam manter seu cadastro em dia, sendo 
orientadas pela Assistência Social para ter acesso a esses projetos. Nos próximos dias, apresentará um requerimento para 
implantar um projeto semelhante ao de Porto Alegre, denominado “Aceguá eu vivo, eu cuido”, onde a população também 
fará parte do processo de cuidar dos espaços públicos. Dirigiu-se aos colegas Dalmiro Almeida e Alex Castillo, desejando 
êxito no executivo e na experiência que terão a partir do dia primeiro. Encerrou desejando um bom trabalho a todos.
Vereador Renato Souza - MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando que seguem em frente buscando investimento e atraindo empresas para o 
município. Demonstrou sua gratidão ao olharem junto com empresários e pessoas do setor privado a área do Júlio de Melo, 
discutindo melhorias a serem realizadas em breve. Informou aos colegas que o município irá aportar mais uma cooperativa, 
a Cotribá, na linha de investimento gerando emprego, riquezas, ICMS e impostos. Afirmou que tem como meta buscar 
recursos do setor privado e, junto com empresários e o Galvão Bueno, irão fazer visitas pontuais no município para investir 
na linha de uvas e oliveiras. Desejou aos colegas Dalmiro Almeida e Alex Castillo sucesso, sorte e que tenham um ótimo 
desempenho. Direcionou-se ao executivo reiterando a sugestão de construir um pavilhão ou alugar um galpão para guardar 
todos os veículos adquiridos para a saúde. Sugeriu ao governo que consiga um meio de rastrear os veículos do município, 
evitando grandes despesas, dizendo ser uma sugestão do vereador Pedro de Blanco. Disse que já temos mais de R$120 
milhões de perdas no município. Falou que todo o setor da agricultura está agonizando e os produtores com prejuízos. 
Comentou que está trabalhando no programa de limpeza de açude, afirmando que podem dar uma partida maior 
construindo políticas fundamentais de desenvolvimento. Desejou a todos uma boa semana.
Vereadora Alex Castillo - PSD
Saudou a todos. Sente-se agraciado na função de vereador e agradece a Deus por ter chegado até aqui e aos pares que 
o honraram com o seu voto e aos que honraram com seu respeito para que a Câmara de Vereadores funcionasse daquela 
forma, em 2022, quando foi presidente. Solicitou respeitosamente aos colegas um licenciamento temporário para que possa 
assumir um cargo no Executivo Municipal, pedindo aos colegas que, na hora de votarem nos requerimentos, continuem 
sendo gentis. Afirmou que está mudando de função, mas sempre em função do município de Aceguá. Falou que é uma 
honra ter compartilhado esse tempo com todos e que, em breve, terá uma foto sua na galeria dos presidentes. Disse que 
Aceguá, independentemente de quem esteja sentado na cadeira do prefeito, somos todos nós. Reiterou sua gratidão a 
todos que o honraram para que chegasse à função de presidente da Câmara de Vereadores. Finalizou agradecendo a 
todos.
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Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
Vereador Jair Ardenchy - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre a Assistência Social, mencionando que há muitas reclamações de 
várias pessoas que se sentem maltratadas. Relatou que já esteve lá e não foi bem recebido, deixando sua reclamação ao 
prefeito, pois esta é uma área que lida diretamente com pessoas humildes ou do assentamento. Parabenizou o vice-prefeito 
e a Secretaria de Obras pela colocação de cascalho na estrada do assentamento. Falou sobre a reunião realizada no 
assentamento, onde estiveram presentes o ministro Paula Pimenta, o vice-prefeito e a Eliane. Contou que o governador do 
PSDB, o ministro do PT e o vice-governador do MDB também compareceram para analisar o que pode ser feito em relação 
à seca, afirmando que isso é democracia, pois são adversários, mas não inimigos. Falou sobre a água, destacando as 
dificuldades que as pessoas estão enfrentando e como ele tem visto melhorias no interior. Elogiou o prefeito Marcus Vinicius 
pela maneira como está tratando a questão da água, embora tenha deixado a desejar anteriormente, pois os açudes já 
poderiam estar prontos. Informou que o prefeito lhe disse que haverá outra máquina fazendo o serviço por região. 
Parabenizou o vereador Anderson Barcelos pela realização do torneio de futebol, dizendo que, sendo amante do esporte, 
reconhece a importância do projeto da quadra esportiva. Falou sobre a conquista de um caminhão de água, parabenizando 
o deputado Afonso Hamm, destacando que é importante ter aliados trabalhando por Aceguá, independentemente de 
partidos. Comunicou sobre o bingo beneficente em prol do pai de Jeferson Klassen, que acontecerá no domingo às 10h na 
Colônia Nova, agradecendo a todos que fizeram doações. Parabenizou e desejou sucesso aos vereadores Alex Castillo e 
Dalmiro Almeida. Finalizou agradecendo e desejando um bom final de semana a todos.
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Cumprimentou a todos os presentes. Iniciou falando sobre seu tempo de mandato, acreditando ser o momento de fazer 
uma análise, dizendo à população que, quando decidiu oferecer seu tempo, sua experiência, seus valores e seu 
conhecimento, embora pequeno, sabia que seria uma dura missão. Refletindo sobre essa jornada, sente-se grata por todas 
as vezes em que, nesta tribuna, cobrou os secretários e o prefeito, pois esta vereadora é apenas a portadora das 
ansiedades e necessidades da população de Aceguá. Falou que, através das suas discussões, o município de Aceguá 
teve diversas conquistas, como exames laboratoriais, ecografias e a proteção para a área na frente da Unidade Básica de 
Saúde. Agradeceu a sensibilidade, a atenção e a prioridade para as demandas que levanta em nome daqueles que 
confiaram no seu trabalho e na sua responsabilidade para com a população de Aceguá. Informou que os bancos dentro da 
proteção de vidro na Unidade Básica de Saúde também foram uma conquista sua, assim como o pedido de atendimento
médico e de enfermagem nos dias de semana à noite. Agradeceu a Deus por ter êxito, sendo Ele quem dá embasamento, 
força e coragem para discutir pautas delicadas, onde muitas vezes tem que enfrentar falácias, inclusive de servidores que 
ousam dizer que os vereadores são contra o governo. Afirmou que os vereadores estão aqui para levantar demandas e 
monitorá-las, fiscalizando de que forma esses serviços estão sendo entregues à população. Falou sobre o serviço de 
próteses dentárias, dizendo que essa é a sua forma de trabalho, algo que pode parecer pequeno, mas faz muita diferença 
na vida de muitos cidadãos de Aceguá. Afirmou ter sido protagonista de audiências públicas no interior do município, onde 
levou a sugestão de discutirem sobre a noz-pecã e sua importância para o desenvolvimento econômico do município, além 
de falar sobre a importância das agroindústrias, batalhando pelo sistema de inspeção sanitária. Dirigiu-se à população de 
Aceguá, afirmando que valeu a pena cada embate e discussão, não se arrependendo de nenhuma palavra dita nesta 
tribuna. Parabenizou os colegas Alex Castillo e Dalmiro Almeida. Registrou que tem aprendido com Reovaldo Rodrigues, 
que fez história e levantou discussões das quais a população colhe os frutos, pois ações falam muito mais que mil palavras. 
Encerrou desejando uma boa semana.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
073/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DO PLANO MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
074/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS 
VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM VIA PÚBLICA OU EM LOCAIS DE DOMÍNIO DO PODER PÚBLICO, NA 
SEDE DO MUNICÍPIO.
080/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE DISPONIBILIZAR SERVIÇO DE PLANTÃO DE ENFERMAGEM, NA UBS, APÓS AS 17H E NOS HORÁRIOS EM QUE A 
MESMA NÃO DISPÕE DE PROFISSIONAL MÉDICO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, SEQUER, COMO VERIFICAR GLICOSE, 
PRESSÃO, REALIZAR CURATIVOS, A NÃO SER QUE SE DESLOQUE ATÉ O HOSPITAL COLÔNIA NOVA, SABENDO-SE 
QUE NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES DE DESLOCAR-SE ATÉ LÁ
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
078/2023 - REQUER O NÃO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E A DESPESA DE DESLOCAMENTO, 
REFERENTE AO REQUERIMENTO N.º 045/2023.
Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA
085/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO UMA CÓPIA DO PROJETO DA 
BARRAGEM DO ASSENTAMENTO SANTA VITÓRIA.
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
086/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, PEDINDO CÓPIA DE TODOS OS PARECERES DO 
IGAM, FORMULADOS A PEDIDO DA CCJ, EM 2022.
087/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 
113/2022, QUE NÃO OBTEVE SEGMENTO NAS COMISSÕES DA CÂMARA. SEGUNDO DESCRIÇÃO, A AÇÃO NO VALOR 
DE 70 MIL, SERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA NA ZONA RURAL. POR ESSA 
RAZÃO, SOLICITA A DISCRIMINAÇÃO DA FORMA QUE SERIA GASTO ESSE VALOR; QUAL A LOCALIDADE RURAL 
SERIA BENEFICIADA COM A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, BEM COMO, SE SERÁ IMPLANTADO ESSE SERVIÇO, NA 
LOCALIDADE PREVISTA, OU AINDA, SE HOUVE DESISTÊNCIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
090/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUCUTIVO, REITERANDO O TEOR DO REQUERIMENTO 
N.º 0521/2022, RELATIVO AO PLC N.º 01/2022, QUE CRIA DISTRITOS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ COM SUAS 
RESPECTIVAS ÁREAS E LIMITES, VISTO QUE A DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA, ATRAVÉS DO OF. GAB. N.º 
423/2022, NÃO ESTÁ LEGÍVEL.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
091/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, SOLICITANDO PARECER DO IGAM, NO SENTIDO 
DE, COM A CONCORDÂNCIA DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO, CONSTAR EM ATA, A JUSTIFICATIVA DO VOTO DO 
RELATOR.

ATA DA 4.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 27 de fevereiro de 2023



Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Dalmiro Almeida-PP, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Júlio César Porciúncula Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PSD: Alex Castillo de Los Santos; pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Após, solicitou a leitura da Ata da última Sessão Ordinária, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.ºs: 081 a 084/2023. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 073, 074 e 080/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 078/2023 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 085/2023 – Do Vereador Émerson Vidal Ferreira; 086 e 087/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco; 090/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 091/2023 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Dalmiro Almeida, Émerson Vidal Ferreira, Pedro de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa, Renato Souza da Silva, Alex Castillo de Los Santos, Jair Ardenchy e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) Votação dos requerimentos n.ºs:  072/2023 – Do Vereador ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS – “Requer licença do mandato parlamentar, nos termos do Art.20, do Regimento Interno, a partir de 01/03/2023”, aprovado por unanimidade; 079/2023 – Do Vereador DALMIRO ALMEIDA – “Requer licença do mandato parlamentar, nos termos do Art. 20, do Regimento Interno, a partir de 01/03/2023, com a finalidade de assumir cargos de  Secretário, no Poder Executivo Municipal, aprovado de forma unânime b) Leitura de PARECERES sobre os seguintes: PL n.º 0113/2022- Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$70.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela rejeição da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 0119/2022- Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$8.034,43”. Voto do Relator da CFO: Pela rejeição da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator. Ato contínuo, ocuparam os espaços destinados aos Líderes de Bancada, os Vereadores Jacqueline Ferreira e Jair Ardenchy. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













                        Presidente                                                                   Secretário (a)

1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/02/2023
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (22/02).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
081/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 0449/2022, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE
N.º 0438/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
082/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 027/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0449/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
083/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 054/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0513/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
084/2023 – DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 055/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
0514/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDOR DE BLANCO.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
073/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CÓPIA DO 
PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
074/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM VIA PÚBLICA OU EM 
LOCAIS DE DOMÍNIO DO PODER PÚBLICO, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
080/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR SERVIÇO DE PLANTÃO DE ENFERMAGEM, NA UBS, APÓS 
AS 17H E NOS HORÁRIOS EM QUE A MESMA NÃO DISPÕE DE PROFISSIONAL MÉDICO, UMA VEZ 
QUE NÃO HÁ, SEQUER, COMO VERIFICAR GLICOSE, PRESSÃO, REALIZAR CURATIVOS, A NÃO SER 
QUE SE DESLOQUE ATÉ O HOSPITAL COLÔNIA NOVA, SABENDO-SE QUE NA MAIORIA DAS 
VEZES, NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES DE DESLOCAR-SE ATÉ LÁ
2/5
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
078/2023 - REQUER O NÃO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E A DESPESA DE 
DESLOCAMENTO, REFERENTE AO REQUERIMENTO N.º 045/2023.
Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA
085/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO UMA CÓPIA 
DO PROJETO DA BARRAGEM DO ASSENTAMENTO SANTA VITÓRIA.
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
086/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, PEDINDO CÓPIA DE TODOS OS 
PARECERES DO IGAM, FORMULADOS A PEDIDO DA CCJ, EM 2022.
087/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 113/2022, QUE NÃO OBTEVE SEGMENTO NAS COMISSÕES DA 
CÂMARA. SEGUNDO DESCRIÇÃO, A AÇÃO NO VALOR DE 70 MIL, SERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA NA ZONA RURAL. POR ESSA RAZÃO, SOLICITA A 
DISCRIMINAÇÃO DA FORMA QUE SERIA GASTO ESSE VALOR; QUAL A LOCALIDADE RURAL 
SERIA BENEFICIADA COM A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, BEM COMO, SE SERÁ IMPLANTADO 
ESSE SERVIÇO, NA LOCALIDADE PREVISTA, OU AINDA, SE HOUVE DESISTÊNCIA POR PARTE DO 
PODER EXECUTIVO.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
090/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUCUTIVO, REITERANDO O TEOR DO 
REQUERIMENTO N.º 0521/2022, RELATIVO AO PLC N.º 01/2022, QUE CRIA DISTRITOS NO MUNICÍPIO 
DE ACEGUÁ COM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS E LIMITES, VISTO QUE A DOCUMENTAÇÃO 
ENCAMINHADA, ATRAVÉS DO OF. GAB. N.º 423/2022, NÃO ESTÁ LEGÍVEL.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
091/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, SOLICITANDO PARECER DO 
IGAM, NO SENTIDO DE, COM A CONCORDÂNCIA DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO, CONSTAR 
EM ATA, A JUSTIFICATIVA DO VOTO DO RELATOR.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
3/5
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
-ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS;
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- DALMIRO ALMEIDA;
- EMERSON VIDAL FERREIRA;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
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7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
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8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
A) - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
Do Vereador ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS
072/2023 - REQUER LICENÇA DO MANDATO DO MANDATO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO 
ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO, A PARTIR DE 01/03/2023.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR - (CFE. ART. 135, § 1.º - RI).
Do Vereador DALMIRO ALMEIDA
079/2023 - REQUER LICENÇA DO MANDATO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 20, DO 
REGIMENTO INTERNO, A PARTIR DE 01/03/2023, COM A FINALIDADE DE ASSUMIR CARGO DE 
SECRETÁRIO, NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR - (CFE. ART. 135, § 1.º - RI).
B) - LEITURA DE PARECERES, SOBRE OS SEGUINTES:
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 0113/2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$70.000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela rejeição da matéria.
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 0119/2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
DE R$8.034,43”
Voto do Relator da CFO: Pela rejeição da matéria.
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
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9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) -
AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A 
OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS!
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.