sessao nº 10

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 10 DE ABRIL DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Mencionou o que aconteceu em uma escola em Santa Catarina, dizendo que, com a 
questão da disseminação rápida de informações, infelizmente, muitos jovens de outras cidades decidiram tomar as mesmas 
iniciativas, inclusive fazendo ameaças. Falou que, diante dessa situação, juntamente com outras demandas que lhe foram 
passadas por cidadãos a respeito do funcionamento das escolas, solicitará ao prefeito a instalação urgente de câmeras de 
segurança nas escolas do município e na escola estadual. Sobre o evento da Páscoa e do Peixe Vivo, realizados pela 
Emater, falou que tivemos um belíssimo evento, onde vimos nossos produtores exporem seus trabalhos, parabenizando a 
Emater e agradecendo o apoio da prefeitura, que possibilitou a organização do evento. Comentou sobre a rua coberta, 
lembrando que há dois anos tem conversado e pedido um projeto a respeito desta, a qual não tem uma grande função, 
mas reconhece que, dentro de um projeto turístico e de lazer, teria grande valor. Falou que entrou em contato com algumas 
escolas técnicas e, havendo aceitação da Secretaria da Educação, irão trazer professores de cursos técnicos para fazer a 
apresentação dos cursos e de como funciona a escola técnica, onde também poderá vir a Agricampanha, entidade que 
representa agricultores da região e faz um grande trabalho na área rural, com um projeto que leva a informação correta 
sobre o que é o trabalho no campo. Desejou uma boa semana a todos.
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Cumprimentou a todos. Falou sobre um requerimento que protocolou nesta casa, solicitando ao Poder Executivo que 
estude a possibilidade de contratar um engenheiro agrônomo e um médico veterinário. Sobre a Emater, disse que a mesma 
tem um corpo técnico exemplar, mas que, desde o ano passado, não contam mais com a médica veterinária Roberta 
Medina. Solicitou novamente ao prefeito Marcus Peti que contrate os profissionais para dar suporte aos trabalhos da Emater 
e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Comentou sobre as baixas condições do estado nutricional dos 
animais, em decorrência da menor oferta de forrageiras, pois o desenvolvimento vegetativo das pastagens cultivadas está 
abaixo do esperado devido às condições climáticas desfavoráveis. Falou que os produtores têm uma grande importância 
para o nosso PIB, onde somam os serviços e os bens, dizendo que temos um prejuízo no campo de aproximadamente 
R$162,824 milhões, reiterando sua solicitação para a contratação desses profissionais. Parabenizou o prefeito pela feira 
do Peixe Vivo, onde teve a exposição de produtos artesanais e demonstrou sua tristeza ao ver que os peixes que estavam 
sendo comercializados não eram do município. Solicitou, por meio de protocolo, que aumentem as horas máquina para os 
piscicultores do município. Solicitou aos vereadores sensibilidade para que todos juntos possam trabalhar nesta pauta e 
que esses profissionais sejam contratados, porque os recursos são importantes para o homem do campo, mas é importante 
também que deem assistência técnica para garantir que esses recursos sejam bem aplicados, para que, em decorrência 
da boa aplicação, os produtores consigam ver os frutos dos mesmos e que venham a se somar nos cofres públicos, pois 
são justamente esses valores que se revertem em saúde e infraestrutura tanto na cidade quanto no interior. Agradeceu a 
todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do Vereador PEDRO DE BLANCO 
219/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, ELABORAÇÃO DE 
PROJETO DA RUA COBERTA, CONFORME COMBINADO ANTERIORMENTE, SERVINDO O PROJETO PARA BUSCA DE 
RECURSOS OU MESMO A INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS COMO O AVANÇAR TURISMO. 
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
225/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE ENG. AGRÔNOMO E MÉDICO VETERINÁRIO, VISANDO DAR SUPORTE TÉCNICO, DE ACORDO COM OS 
REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, AOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO, NO ENFRENTAMENTO 
DOS RESULTADOS NEGATIVOS, QUE ABALARAM A MUITOS PRODUTORES, DE UMA FORMA MAIS PREOCUPANTE, 
OS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

ATA DA 10.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 10 de abril de 2023



Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Júlio César Porciúncula Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.ºs: 204 a 218, 221 a 0224/2023. Após, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.ºs: 219/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco; 225/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Posteriormente, solicitou a leitura do expediente que BAIXOU PARA A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE, de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 016/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$1.600.000,00 – em regime de urgência”. Continuamente, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA de PARECERES, sobre: a) EMENDA: PROCESSO n.º 136/2023 – Da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: “Emenda ao PL n.º 112/2022 – Altera os requisitos para o provimento do cargo de Diretor Pedagógico”. Voto do Relator da CLJRF: Pela inconstitucionalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 0112/2022 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera os requisitos para o provimento do cargo de Diretor Pedagógico previsto no Anexo II da Lei Ordinária n.º 108 de 1.º de outubro de 2002 e Lei n.º 1.276/2014”. Parecer da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores;  2) - VOTAÇÃO do seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 004/2023 –Do PODER EXECUTIVO - “Cria crédito adicional de natureza especial no valor global de R$69.413,01, no PPA, LDO e LOA para o exercício de 2.023”, aprovado por unanimidade; PL n.º 008/2023 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$25.000,00”, aprovado de forma unânime; PL n.º 009/2023 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza contratação emergencial de técnico em enfermagem”, aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.







  



                        Presidente                                                                        Secretário (a)

1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/04/2023
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (03/04).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
204/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 098/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
032/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
205/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 099/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
033/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
206/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 100/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
035/2023, DE AUTORIA DOA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
207/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 101/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
036/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
208/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 102/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
037/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
209/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 103/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
038/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
210/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 104/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
040/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
211/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 105/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
041/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
212/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 106/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
042/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
213/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 107/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
043/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
2/5
214/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 108/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
066/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
215/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 109/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
067/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
216/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 110/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
044/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
217/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 112/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
069/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
218/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 113/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
070/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
221/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 111/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
068/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
222/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 116/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
039/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
223/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 115/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
022/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
224/2023 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 136/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
135/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
219/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO, NOVAMENTE, 
ELABORAÇÃO DE PROJETO DA RUA COBERTA, CONFORME COMBINADO ANTERIORMENTE,
SERVINDO O PROJETO PARA BUSCA DE RECURSOS OU MESMO A INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS 
COMO O AVANÇAR TURISMO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
225/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENG. AGRÔNOMO E MÉDICO VETERINÁRIO, VISANDO DAR 
SUPORTE TÉCNICO, DE ACORDO COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, 
AOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO, NO ENFRENTAMENTO DOS RESULTADOS NEGATIVOS, QUE 
ABALARAM A MUITOS PRODUTORES, DE UMA FORMA MAIS PREOCUPANTE, OS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR.
3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
 
PL N.º 016/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$1.600.000,00 – EM REGIME DE URGÊNCIA”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
3/5
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
4/5
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECER:
A) - SOBRE EMENDA:
PROCESSO N.º 136/2023
AUTOR: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 112/2022 – ALTERA OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO 
CARGO DE DIRETOR PEDAGÓGICO”
Voto do Relator da CLJRF: Pela Inconstitucionalidade da matéria;
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto dos relatores.
B)– SOBRE PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA:
PL N.º 0112/2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR 
PEDAGÓGICO, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002 E 
LEI N.º 1.276/2014”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria;
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.
2) - VOTAÇÃO DOS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 004/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE 
R$69.413,01, NO PPA, LDO E LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2.023” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
PL N.º 008/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$25.000,00” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
5/5
PL N.º 009/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. 
ART. 135, § 1.º - RI).
___________________________________________________________________________
 
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) -
AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A 
OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS!
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.