norma nº 2297/2022

LEI N.º 2.297/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022
DECLARA COMO ZONA ESPECIAL 
DE INTERESSE TURÍSTICO (ZEIT) A 
ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT) a área de 
175.796,00 m² (cento e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis metros 
quadrados), localizada no lugar denominado Linha Teutônia, registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob Matrícula nº 10.575, do Livro nº 2 –
Registro Geral.
Parágrafo único. A área de que trata o caput é aquela definida no mapa e memorial 
descritivo, em anexo, os quais integram a presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de março de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão
M E M O R I A L D E S C R I T I V O (UTM)
Imóvel: Condomínio sítios de recreio
Proprietário : Freedom Consultoria LTDA-ME
Município : U.F: - BR
Matrícula : 10.575
Comarca : Agudo/RS
Área (ha) : 17,5796
Perímetro (m) : 1.821,80
 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, de 
coordenadas N 6.716.057,658m e E 286.996,728m; deste segue confrontando 
com a propriedade de , com azimute de 196°59'59" por uma distância de 
328,96m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 6.715.743,071m e E 
286.900,550m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 
de 270°04'56" por uma distância de 480,88m até o vértice -M-0003, de 
coordenadas N 6.715.743,760m e E 286.419,673m; deste segue confrontando 
com a propriedade de , com azimute de 350°59'39" por uma distância de 
0,21m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 6.715.743,971m e E 
286.419,639m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 
de 351°13'16" por uma distância de 95,75m até o vértice -M-0005, de 
coordenadas N 6.715.838,598m e E 286.405,026m; deste segue confrontando 
com a propriedade de , com azimute de 323°30'07" por uma distância de 
85,26m até o vértice -M-0006, de coordenadas N 6.715.907,135m e E 
286.354,315m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 
de 341°28'28" por uma distância de 15,97m até o vértice -M-0007, de 
coordenadas N 6.715.922,278m e E 286.349,241m; deste segue confrontando 
com a propriedade de , com azimute de 336°53'58" por uma distância de 
46,06m até o vértice -M-0008, de coordenadas N 6.715.964,648m e E 
286.331,168m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 
de 13°04'00" por uma distância de 46,31m até o vértice -M-0009, de
coordenadas N 6.716.009,763m e E 286.341,638m; deste segue confrontando 
com a propriedade de , com azimute de 314°11'36" por uma distância de 
35,68m até o vértice -M-0010, de coordenadas N 6.716.034,632m e E 
286.316,059m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 
de 321°04'38" por uma distância de 3,53m até o vértice -M-0011, de 
coordenadas N 6.716.037,379m e E 286.313,841m; deste segue confrontando 
com a propriedade de , com azimute de 88°12'56" por uma distância de 
396,22m até o vértice -M-0012, de coordenadas N 6.716.049,717m e E 
286.709,864m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 
88°24'52" por uma distância de 286,97m até o vértice -M-0001, ponto inicial 
da descrição deste perímetro de 1.821,80 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o 
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM.
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Aldo Ito Paul
Engenheiro Civil
CREA RS 046752-D