norma nº 2373/2022

LEI N.º 2.373/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
DECLARA COMO AMPLIAÇÃO URBANA A 
ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como de ampliação urbana o imóvel localizado junto a Estrada 
Municipal Armando Goltz, município de Agudo/RS, contendo uma área superficial de 
60.000,00 m² (sessenta mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, 
na extensão de 269,09 metros, com as terras de Lauri Carlos Seibert; ao LESTE, na 
extensão de 135,14 metros, com as terras de Rudiger Temp; ao SUL, sentido leste-oeste, na 
extensão de 189,72 metros, com as terras da Prefeitura Municipal de Agudo; sentido sul￾norte, na extensão de 21,51 metros, sentido leste-oeste, na extensão de 44,47 metros, 
sentido norte-sul, na extensão de 154,87, sentido leste-oeste, na extensão de 162,43 metros,
com as terras de Eraci Jaci Neu; ao OESTE, sentido leste-oeste, na extensão de 48,44 
metros, com a Estrada Municipal Armando Goltz; sentido sul-norte, na extensão de 412,69 
metros, com as terras de Cely Selda Graebner Wansing, registrada na matrícula n° 10.813 –
Registro Geral, do ofício de Registro de Imóveis da ComarcadeAgudo/RS.
Parágrafo único. Os quarteirões e ruas serão definidos futuramente, sendo os lotes 
submetidos às diretrizes da "Zona de Expansão Urbana (ZEU)", conforme definido na Lei
Complementar 10/2011, de 10 de junho de 2011.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de dezembro de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão
MEMORIAL DESCRITIVO
ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR
1. GENERALIDADES
O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever a área de intervenção, 
alterando o Plano Diretor e instituindo uma nova Zona de Expansão Urbana (ZEU), conforme 
projeto em anexo.
2. JUSTIFICATIVA
A criação de uma nova Zona de Expansão Urbana (ZEU) vai trazer desenvolvimento 
na região onde está sendo realizada a expansão, trazendo um crescimento planejado para o 
Município de Agudo.
3. DESCRIÇÃO
Um terreno urbano, localizado junto a Estrada Municipal Armando Goltz, município 
de Agudo/RS, contendo uma área superficial de 60.000,00 m² (sessenta mil metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, na extensão de 269,09 metros, com 
as terras de Lauri Carlos Seibert; ao LESTE, na extensão de 135,14 metros, com as terras de 
Rudiger Temp; ao SUL, sentido leste-oeste, na extensão de 189,72 metros, com as terras da 
Prefeitura Municipal de Agudo; sentido sul-norte, na extensão de 21,51 metros, sentido leste￾oeste, na extensão de 44,47 metros, sentido norte-sul, na extensão de 154,87, sentido leste￾oeste, na extensão de 162,43 metros, com as terras de Eraci Jaci Neu; ao OESTE, sentido 
leste-oeste, na extensão de 48,44 metros, com a Estrada Municipal Armando Goltz; sentido 
sul-norte, na extensão de 412,69 metros, com as terras de Cely Selda Graebner Wansing.
4. CONCLUSÃO
Conforme plano diretor vigente, o município possui zonas de expansão urbana, onde 
se intenciona para que a cidade cresça, portanto, é viável a sua projeção.
________________________
Peter Jessé Dalla Corte
Engenheiro Civil
Imagem 1 – Nova Zona de Expansão Urbana (ZEU)
Imagem 2 – Coordenadas, azimutes e distâncias
Imagem 3 – Localização da nova Zona de Expansão Urbana