norma nº 2640/2025

LEI N.º 2.640/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
PROLONGA VIA URBANA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o prolongamento da via urbana denominada Rua Oliveiras do Horto, com 
extensão de 120,13 metros, Largura da via pública: 11,00 metros, constituído em 6,00 m – Leito 
carroçável; o 1,5 m – Calçada lado esquerdo; o 1,5 m – Calçada lado direito; o 2,00 m –
Estacionamento (apenas um lado), iniciando no vértice 1, localizado nas coordenadas UTM 
SIRGAS 2000, Fuso 22S, N 6.719.513,23 e E 283.524,42, segue confrontando com propriedade de 
Marlon Norton Kobs e Osmar Lídio Friedrich, conforme mapa, Anexo I, e memorial descritivo, 
Anexo II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de agosto de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se. 
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão
Anexo I
Anexo II
MEMORIAL DESCRITIVO DA EXTENSÃO DA RUA OLIVEIRAS DO HORTO
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Objeto: Memorial descritivo da extensão da Rua Oliveiras do Horto, localizada no Bairro
Caiçara, município de Agudo - RS, inserida na macrozona ZEIS 2.
Finalidade: Regularização e ampliação da malha viária urbana, com extensão de 120,13 metros
lineares.
2. CARACTERÍSTICAS DA VIA
• Nome da via: Rua Oliveiras do Horto
• Extensão: 120,13 metros
• Largura da via pública: 11,00 metros (conforme perfil 
de via em planta)
• Constituição:
• 6,00 m – Leito carroçável;
• 1,5 m – Calçada lado esquerdo;
• 1,5 m – Calçada lado direito;
• 2,00 m – Estacionamento (apenas um lado).
3. DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DA VIA
Iniciando no vértice 1, localizado nas coordenadas UTM SIRGAS 2000, Fuso 22S, N
6.719.513,23 e E 283.524,42, segue confrontando com propriedade de Marlon Norton Kobs e
Osmar Lídio Friedrich, com os seguintes rumos e distâncias:
• Do ponto 1 ao ponto 2, com azimute de 227°59'25" e 
distância de 18,84 metros;
• Do ponto 2 ao ponto 3, com azimute de 238°49'32" e 
distância de 9,79 metros;
• Do ponto 3 ao ponto 4, com azimute de 256°23'01" e 
distância de 9,60 metros;
• Do ponto 4 ao ponto 5, com azimute de 266°22'08" e 
distância de 23,53 metros;
• Do ponto 5 ao ponto 6, com azimute de 267°17'00" e 
distância de 25,11 metros;
• Do ponto 6 ao ponto 7, com azimute de 267°35'44" e 
distância de 25,74 metros;
• Do ponto 7 ao ponto 8, com azimute de 274°43'33" e 
distância de 7,53 metros;
• Do ponto 8 ao ponto 9, com azimute de 11°00'00" e 
distância de 11,00 metros;
• Do ponto 9 ao ponto 10, com azimute de 94°45'26" e 
distância de 7,36 metros;
• Do ponto 10 ao ponto 11, com azimute de 87°35'49" e 
distância de 26,47 metros;
• Do ponto 11 ao ponto 12, com azimute de 87°16'33" e 
distância de 25,25 metros;
• Do ponto 12 ao ponto 13, com azimute de 86°22'43" e 
distância de 24,54 metros;
• Do ponto 13 ao ponto 14, com azimute de 76°24'22" e 
distância de 12,25 metros;
• Do ponto 14 ao ponto 15, com azimute de 58°47'11" e 
distância de 12,58 metros;
• Do ponto 15 ao ponto 16, com azimute de 47°34'02" e 
distância de 10,89 metros;
• Do ponto 16 retornando ao ponto 1, com azimute de 
357°36'35" e distância de 11,00
metros, fechando assim o perímetro da área destinada à extensão da via pública.
4. DADOS GERAIS
• Área total da faixa de via pública: 1.316,59 m²
• Perímetro: 264,63 m5.
5.LOCALIZAÇÃO
• Município: Agudo – RS
• Bairro: Caiçara.
• Macrozona: ZEIS 2 – Zona Especial de Interesse 
Social.
6. OBSERVAÇÕES
A presente via destina-se exclusivamente à circulação pública, composta por leito carroçável,
passeios públicos e espaço para estacionamento, conforme perfil urbanístico anexado junto a este
documento.
7. LINDEIROS
• Ao Norte: propriedade de Marlon Norton Kobs, 
matrícula 10.688;
• Ao Sul: propriedade de Osmar Lidio Friedrich, 
matrícula 10717.
8. CONCLUSÃO
O presente memorial é composto por 2(duas) páginas de um lado apenas, rubricadas pelo
arquiteto e urbanista Diego Cocco Balboni, que subscreve a última.
Este Memorial Descritivo descreve as coordenadas geográficas da nova extensão da Rua
Oliveiras do Horto à macrozona ZEIS2, garantindo a correta delimitação da área e assegurando
um planejamento eficiente para futuras ocupações e infraestrutura. O levantamento topográfico
georreferenciado é essencial para o desenvolvimento do alinhamento da via, respeitando as
normativas técnicas e legais.
Agudo, 05 de Junho de 2025.
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Arquiteto e Urbanista
Diego Cocco Balboni
CAU/RS nº A98844-8