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norma nº 2291/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2291 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAltera a redação do Parágrafo primeiro, do Artigo primeiro da Lei Municipal 1971 que cria gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial de condução de veículos de transporte Escolar Municipal.
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matéria 19 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
lEI N° 2291, DE 15 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO
1° DA lEI MUNICIPAL N° 1971, DE 05 DE
FEVEREIRO DE 2015 QUE CRIA
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCíCIO DE
ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL DE
CONDUÇÃO DE VEíCULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
l EI:
Art. 1° É alterada a redação do § 1
0 do Art. 1
0 da Lei
Municipal nO 1971, de 05 de fevereiro de 2015, que cria a
Gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial de
condução de veículos de Transporte Escolar Municipal, passando a
ter a seguinte redação:
"§ 1° A gratificação de que trata o caput deste artigo
será paga aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo
de Motorista que exercerem suas atribuições exclusivamente no
serviço de Transporte Escolar Municipal. JJ (NR)
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal nO
1971, de 05 de fevereiro de 2015 permanecem inalterados.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO,
aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezeno e.
I' ,
CLAUDId{tERRARI
prefeitO\juniCiPal
Publicado e Registrado
Em~, OS/2019
~~o/l~' /I
O ei [U/Z EiàeTwe!n
Matrícula n" 604
Secretaria Municipal da Administração

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