norma nº 2285/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
L E I:
LEI N° 2285, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
ESTABELECE íNDICES PARA A REVISÃO GERAL
ANUAL E DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1° Concede Revisão Geral Anual com índice de 7,60%
(sete vírgula sessenta centésimos por cento), com vigência a contar de 1°
de março de 2019, sobre os vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo.
Art. 2° A despesa decorrente será atendida pela seguinte
Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
101 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de
março de 2019.
A.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BA~O, aos
treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove. \ ~
CLAUDIO r ERRARI
Prefeito Municipal
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Publicado
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Matrícula nO604
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