norma nº 35/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Resolução N° 35 de 03 de julho de 2019
Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal
na Câmara Municipal de Barão.
o Presidente da Câmara Municipal de Barão, Sr. Oalcir Luis Ebeling no
uso das atribuições que lhe confere o art. 32 § 1° inciso 11 alínea "h" faz saber
que a Câmara Municipal de Barão aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica criada a Ouvidoria Parlamentar Municipal na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Barão.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de
interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo- se em um
canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação,
reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros encaminhamentos da
sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
Art. 2°. Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal:
I - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes, as
manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas
sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da
Câmara Municipal;
II - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
111 - informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se,
quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar
Municipal;
IV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à
Ouvidoria Parlamentar Municipal;
V - facilitar o amplo acesso do usuano aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de
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formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar
Municipal
VI - auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações,
as ilegalidades e os abusos constatados;
VII - auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil
à Câmara Municipal;
IX - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à
Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;
X - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de
participação disponíveis;
§ 1°. A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá em até 15 (quinze)
dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhe forem enviadas,
sendo que esse prazo será de 30 (trinta) dias, quando a demanda necessitar
de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos.
§ 2° Admitir-se-á prorrogação desse prazo, por igual período, quando a
complexidade do caso assim o exigir e não houver recebido as respostas
solicitadas a outros órgãos da administração pública.
Art. 3° A matéria pertinente a ouvidoria será protocolada no protocolo
geral da Câmara Municipal e após encaminhadas a Ouvidoria.
Parágrafo único: A matéria protocolada junto ao protocolo geral de
competência da Ouvidoria será encaminhada a mesa diretora para os devidos
encaminhamentos.
Art. 4° O Serviço de Ouvidoria não receberá ou registrará denúncias
anônimas.
Art. 5° A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da
Câmara Municipal, pelos meios legais existentes.
Art. 6 ° A Mesa Diretora Municipal de Barão regulamentará no que
couber, a presente Resolução.
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Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Barão, 03 de julho de 2019.
illci. ~J..C"~
Oalcir Luis Eb ling
Presidente do Legislativo
Barão/ RS
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