norma nº 2303/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2303, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. 
AUTORIZA O PODER I.XECUTIVO A 
DOAR IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DE LINHA CAMILO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a doar 
imóvel, core superfície de 2.550,94 m2 (dois mil quinhentos e cinquenta metros e 
noventa e quatro centímetros quadrados), situada em Linha Camilo, Barão ,com 
as seguintes dimensões e confrontações: 
Ao Sul, 50,00 m até um ângulo, :~eguin~o rumo Oeste, 
medindo mais 39,34 m, com estrada municip;~l; 
Ao Leste, 10,00 m,com estrada municipal; 
Ao Oeste, 52,73 m, com Laurindo Wilmsen; 
Ao Norte, 50,00 m, com Laurindo Wilmsen. 
Parágrafo único- Fazem parte da presente Lei a Certidão da 
matrícula de registro do imóvel registrado sob n° 15.897. 
Art. 2°- O imóvel será destinado à Associação Comunitária de 
Linha Camilo, para a realização de eventos relacionados com a entidade, bem 
como, reuniões da associação e da comunidade, encontro de idosos, reuniões 
de grupos de mulheres, além da manutenção e conservação do espaço físico e 
do pátio, que poderá ser usado para a recreação dos moradores da comunidade. 
Art. 3° - O bem reverterá ao patrimônio do Município, a 
qualquer tempo, se lhe for dada destinação ou utilização diversa da constante no 
artigo 2° desta Lei. 
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrário; esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO. aos 
dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publicado 
Em 12/08/201 .., 
Lisiane André ~ avelli Ledur 
Matrícula n° 28~T 
Secretaria Municipal da Administração 
CLAUDI ( E RRARI 
Prefeit ~ ,' nicipal 
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