norma nº 2304/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2304, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa
União de Serviços LTDA, nos termos da Lei Municipal nO
550/1998 e suas alterações.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal nO550, de 17 de abril de 1998 e suas
alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo a empresa UNIÃO
DE SERViÇOS LTOA, inscrito no CNPJ sob nO 05.148.277/0001-80, e Inscrição
Municipal n? 466/2002, estabelecida na Rua Leonardo Selso Mombach, 1951, no
Município de Barão.
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo dar-se-à levando-se em
conta o interesse econômico do Município, decorrente do incremento na arrecadação
de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no valor total
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão utilizados para o pagamento de
despesas para aquisição de materiais, de equipamentos e mão-de-obra para a
ampliação da empresa.
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em até 10 (dez) parcelas
mensais de até R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a primeira parcela repassada no
mês subsequente à assinatura do Termo de Contrato entre a Empresa e o Município
de Barão, anexo e parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a empresa deverá
apresentar a seguinte documentação:
a) Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente registrados na Junta Comercial·
do Estado;
b) Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
1. Federal: CNPJ;
2.Estadual: Inscrição Estadual;
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3. Municipal: Alvará de Localização de sua Sede;
c) Prova de Regularidade dos:
1. Tributos Federais;
2. Tributos Estaduais;
3. Tributos do Município de sua sede;
d) CertídõesNeqatlvas:
tdo FGTS;
2, da CNDT;
3. Judicial Cível;
e) Balanço Contábil;
f) Licença de Operação.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quinze dias do mês de agosto do
alio de dois mil e dezenove.
CLAUDlqf RRARI
PrefeitdvMunicipal
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Lisia e A rés Radavelli Ledur
Matrfcula n
Secretaria Municipal da Administração
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