| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | Concede Revisão Geral anual aos Secretários Municipais e aos ocupantes de Cargo Eletivo, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNiCíPIO DE BARÃO GABINETE DO .PREFEITO Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br LEI N° 2284, DE 13 DE MARÇO DE 2019. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES. CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1° Concede revisão geral anual com índice de 7,60% (sete vírgula sessenta centésimos por cento), com vigência a contar de 1° de março de 2019, sobre os vencimentos dos Secretários Municipais e ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Art. 2° As despesas decorrentes serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO: UNIDADE: 01 CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 101 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 202 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 301 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNiCíPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 501 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 - MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA AGRICULTURA 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 701 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 801 - MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA SMOV 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais ÓRGÃO: 04SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 03 ENCARGOS 416 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 510 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIC(PIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO 3 ÓRGÃO: UNIDADE: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1 0 de março do ano de dois mil e dezenove. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove. J o Matrícula n° 604 Secretaria Municipal da Administração Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br