norma nº 1112/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1112 DE 03 DE AGOSTO DE 2005. 
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO 
DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE 
AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 
meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, em razão de 
excepcional interesse público decorrente da adesão do Município ao 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde —PACS, servidores em 
quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminados: 
FUNÇÃO: Enfermeiro(a) 
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais 
N° DE VAGAS: 02 
PADRÃO DE VENCIMENTO: X 
Art.2° Os requisitos exigidas para a contratação de servidores, na forma desta 
Lei, bem como suas atribuições são as constantes dos seus anexos e do 
Regime Jurídico Único Municipal —Lei n° 277!93, de 04 de junho de 
1993. 
Art. 3° Os contratos de que trata o art. 1° serão de natureza administrativa, 
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 235 do 
Regime Jurídico Único. 
Art. 4° Não se aplica a contratação temporária autorizado por esta Lei, o 
disposto no artigo 233 da Lei n° 277, e as alterações pela Lei n° 641. 
Art. 5° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações 
orçamentárias especificas. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de 
agosto de 2005. 
Registre-se e publique-se 
em „0 3~~8.2 q~,0 5 . 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/1=ÃX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS DEVERES: Prestar serviços de enfermagem 
nos estabelecimentos de assistência médica-hospitalar de Município e nas áreas 
de sua cobertura, desenvolver, executar e supervisionar atividades de prevenção 
de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, 
nos domicílios e na comunidade, bem como instruir, constante e 
permanentemente, os agentes comunitários de saúde municipais (ACS). 
DESCRIÇÃO ANALITICA DOS DEVERES: fazer curativos, aplicar vacinas e 
injeções; responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes; 
ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes; 
supervisionara esterilização do material da sala de operação; atender casos 
urgentes, nos hospitais, postos de saúde, na via pública ou a domicilio; auxiliar 
os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienizarão 
dos doentes, bem como das instalações, promover o abastecimento d e material 
de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; ajudar no transporte 
dos doentes; planejar e coordenar a capacitação e educação permanente dos 
agentes comunitários de saúde (ACS), executando-a com participação dos 
demais membros da equipe de profissionais do serviço local de saúde; 
coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente otrabalho dos 
ACS; reorganizar e readequar, se necessário, o mapeamento das áreas de 
implantação do programa após a seleção dos ACS, de acordo com a disposição 
demográfica de cada área e respeitando o parâmetro de número máximo de 
famílias por ACS; coordenar e acompanhar a realização do cadastramento das 
famílias; realizar, com demais profissionais das unidade básica de saúde, o 
diagnóstico demográfico e a definição do perfil socioeconomico da comunidade, 
a identificação de traços culturais e religiosas das famílias e da comunidade, a 
descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangências, a realização do 
levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento 
da área de abrangência dos ACS sob sua responsabilidade; coordenar a 
identificação das microáreas de risco para priorização das ações dos ACS; 
coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos ACS, 
realizando acompanhamento e supervisão periódicas; coordenar a atualização das 
fichas de cadastramento das famílias; coordenar e supervisionar a vigilância de 
crianças menores de 1 (um) ano considerando em situação de risco; executar, no 
nível de suas competências, ações de assistência básica na unidade de saúde, no 
domicilio e na comunidade; participar do processo der capacitação educação 
permanente técnica e gerencial junto às coordenações regionais e estadual d e 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); consolidar, analisar e 
divulgar mensalmente os dados gerados pelo sistema de informações de PACS; 
participar do processo d e programação e planejamento das ações e da 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
organização do processo de trabalho da unidade básica de saúde, considerando 
a análise das informações geradas pelos ACS; definir, juntamente com a equipe 
da unidade básica de saúde, as ações e atribuições prioritárias dos ACS para 
enfrentamento dos problemas identificados; alimentar o fluxo do sistema de 
informações aos níveis regionais e estadual, nos prazos estipulados; tomar as 
medidas necessárias, junto à secretaria municipal de saúde e conselho municipal 
de saúde, quando da necessidade de substituição d e um ACS; outras ações e 
atividades afins ou a serem definidas de acordo com as prioridades locais. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) carga horária de 40 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em 
regime de plantão. 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
a) Instrução: nível superior completo. 
b) Idade mínima de 18 anos e máximo de 45 anos. 
c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão 
RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS