norma nº 2305/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2305, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor, em
caráter temporário, por excepcional interesse público.
Prefeito Municipal, CLÁUDIO FERRARI,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, inciso IX da '
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal nO 1182, de 07 de junho de 2006 -
Regime Jurídico dos Servidores, autorizado a contratar pessoal, em caráter temporário,
por excepcional interesse público, no cargo de Professor.
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 01 (uma)
vaga para Professor de Ensino Fundamental, séries finais, disciplina de ciências, com
carga horária de até 22 (vinte e duas) horas semanais, para lotação na Escola
Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Bom Fim.
Art. 3° Para efeitos de remuneração, vantagens, carga horária e atribuições, será
observado o contido no Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal n? 1665, de 04
de abril de 2012, bem como no art. 199 da Lei Municipal nO1182, de 07 de junho de
2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 4° O contrato será de natureza administrativa, nos termos da Lei Municipal
n? 1182/2006, com duração de 171 (cento e setenta e um) dias.
I
Art. 5° O contrato ficará prorrogado por até 7 ('sete) meses após o parto, no
caso de contratada gestante, de acordo com a Lei N° 2278, de 21 de fevereiro de 2019.
Art. 6° Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será observada a
classificação do Concurso Público e/ou do Processo Seletivo Simplificado para o cargo
de Professor de Ensino Fundamental Anos Finais, disciplina de ciências, em vigor.
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CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2531 - Valorização do Magistério - fUNDEB
Vencimentos e vantagens Fixas /;
Servidores
ÓRGÃO:
UNIDADE:
ATIVIDADE:
RUBRICA:
3.3.1.9.0.11.00.000000
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
09.271.0031.2503 - Assistência a Previdência do Servidor
ÓRGÃO:
UNIDADE:
ATIVIDADE:
RUBRICA:
3.3.1.9.0.13.00.000000
- Obrigações Patronais
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0047.2501 - Manutenção da Secretaria da Educação
ÓRGÃO:
UNIDADE:
ATIVIDADE:
RUBRICA:
3.3.3.9.0.46.00.000000
- Auxílio Alimentação
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e um dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezenove.
Prefeito b'1~nicipal
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Registrado e IP'ublicado
Em 21/1 i
Lisian
Matrícula
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