| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Altera o artigo 32 da Lei orgânica Municipal que altera o prazo para respostas de pedidos de informações do Poder Executivo. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Emenda a Lei Orgânica n? OS/2019 Altera o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, que altera o prazo para respostas de pedidos de informações do Poder Executivo. A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais segundo o que determina o art. 51 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1° O artigo 32 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 A Câmara Municipal, no exercício de sua função legislativa e fiscalizadora, é assegurada a prestação de informação que for solicitada ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do recebimento do pedido de informação pelo Poder Executivo". Art. 2° Esta emenda entre em vigor após sua publicação. Barão, 28 de Agosto de 2019. ~~L~ DALCIR LUIS EBELlNG Presidente B ~ Vice =-Presidente u~ Rua da Estação, 1033 Sala 102 : Fone: (51) 3696 1047 95730-000 - BARAO - RS