norma nº 2306/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2306, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. 
Institui gratificação para servidores municipais da 
secretaria municipal da saúde integrantes das 
equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao 
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade da Atenção Básica —PMAQ-AB e dá 
outras providências. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, 
Faço saber que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte, LEI: 
Art. 1° Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Saúde, a gratificação denominada PMAQ/AB, a ser concedida aos 
servidores municipais integrantes das equipes de Atenção Básica, e NASF 
(Núcleo de Apoio à Saúde da Família) que aderirem ao Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica— PMAQ-AB, que 
contribuíram para o alcance das metas, desde que ainda vinculados à Secretaria 
Municipal da Saúde, no momento do efetivo pagamento da vantagem pela 
Administração. 
Parágrafo Único; Farão jus às gratificações instituídas na presente Lei, os 
Servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde que aderirem ao Programa 
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica— PMAQ-AB 
e os que contribuíram para o alcance das metas, conforme os critérios 
estabelecidos pela Secretaria supracitada, desde que servidores públicos 
efetivos, celetistas, contratos temporários por prazo determinado e em cargo de 
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comissão, exceto o Secretário Municipal da Saúde, conforme Constituição 
Federal art. 37, ~ 4°, da Carta Magna. 
Art. 2° A gratificação a que se refere o art. 1° desta Lei será paga com 
recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso 
e da Qualidade da Atenção Básica —PMAQ-AB, transferido fundo a fundo pelo 
Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção 
Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 dejulho de 2011, definido 
através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da 
Saúde, mediante avaliação de desempenho através de monitoramento 
sistemático e contínuo. 
Art. 3° A gratificação PMAQ/AB será paga quadrimestralmente apartir da 
publicação desta Lei, na competência de janeiro, maio e setembro de cada 
exercício, aos servidores definidos no art. 1°desta Lei, considerando o montante 
efetivamente recebido pelo Município a título de Componente de Qualidade do 
Piso de Atenção Básica Variável, de acordo com o repasse realizado pelo Fundo 
Nacional de Saúde ao fundo municipal no respectivo período e com os valores 
definidos no artigo 4°. 
§ 1° O valor referente à gratificação PMAQ/AB devida a cada servidor 
integrante da equipe de Atenção Básica que tenha aderido ao Programa 
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica— PMAQ-AB 
será obtido mediante o seguinte cálculo: soma do valor dos meses em que o 
servidor tiver direito ao referido incentivo. 
§ 2° Será observada a assiduidade, produtividade e comprometimento 
dos servidores, ocasionando a perda do valor de direito ao recebimento da 
gratificação PMAQ, no respectivo mês, nas seguintes hipóteses: 
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I — Os afastamentos iguais ou superiores a 3 (três) dias contínuos ou 
descontínuos das atribuições próprias do cargo ou função desempenhadas pelo 
servidorjunto às equipes de atenção básica que aderirem ao Programa Nacional 
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica— PMAQ-AB no mês 
objeto da avaliação. à exceção das horas já compensadas; 
II — No caso dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, não submetidos 
ao ponto biométrico, que não apresentarem no mínimo de 90% das visitas 
domiciliares mensais, conforme previsto na Ordem de Serviço 01/2019, de 30 de 
janeiro de 2019. Nesse cálculo será considerado o número de famílias 
constantes na microárea, número de dias úteis do mês de vigência e o número 
de visitas realizadas pelo Agente Comunitário e será informado mensalmente à 
Comissão Municipal do PMAQ/AB pelo (a) enfermeiro (a) responsável pela 
equipe; 
III- A falta injustificada ao seniiço pelo servidor, independentemente do 
número de dias; 
§ 3° Os servidores que não estiverem mais lotados na Secretaria 
Municipal de Saúde, na competência do efetivo pagamento da vantagem pela 
Administração Municipal, não farão jus à gratificação a que se refere esta Lei, 
independentemente de terem aderido ao Programa Nacional de Melhoria do 
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica— PMAQ-AB, ou terem colaborado em 
alguns meses para o alcance das metas. 
Art. 4° Os valores, referentes ao Componente de Qualidade do Piso de 
Atenção Básica Variável, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo 
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atividades contratuais no ato de adesão ao Programa Nacional de Melhoria do 
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Acesso e da Qualidade da Atenção Básica— PMAQ-AB e pela avaliação externa 
realizada pelo programa supracitado, que se dará da seguinte forma: 
Equipe com desempenho Ruim ou Regular: Não haverá gratificação aos 
servidores, sendo o recurso destinado apenas para fomentar a melhoria do 
acesso e da qualidade da assistência prestada; 
a) Equipe com desempenho Bom: Cada servidor receberá o valor de 
R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês; 
b) Equipe com desempenho Muito Bom: Cada servidor receberá o 
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais} par mês; 
c) Equipe com desempenho Ótimo: Cada servidor receberá o valor de 
R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. 
Parágrafo Único: Os servidores com carga horária de 20 horas semanais, 
bem como os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, receberão, 
mensalmente, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor referente ao 
desempenho da equipe. 
Art. 5° A gratificação PMAQ/AB não será objeto de incorporação para 
nenhum efeito, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de 
outras vantagens. 
Art. 6° O pagamento da gratificação PMAQ/AB terá natureza 
remuneratória, sobre ele incidindo descontos previdenciários efiscais nos 
termos da legislação vigente. 
Art. 7° O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do 
reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser revisto e ou reajustado de 
acordo com os critérios discricionários da Administração Pública. 
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Art. 8° Será criada a Comissão Municipal do PMAQIAB, composta por 03 
(três) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos 
recursos financeiros, emitirá relação mensal de valores correspondentes acada 
servidor e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres 
públicos para o exercício da função. 
§ 1° Os membros citados no Caput deste artigo serão escolhidos 
conforme os critérios descritos abaixo, pelo Secretário Municipal de Saúde e, 
posteriormente, nomeado pelo Chefe do Executivo, dentre: 
I - 01 (um) membro e um suplente indicados pela Secretaria de Saúde; 
II - 01 (um) membro de nível superior e um suplente indicado pelas 
equipes: 
III - 01 (um) membro de nível médio e um suplente indicados pelas 
equipes; 
Art. 9° Os resultados das análises realizadas pela Comissão Municipal do 
PMAQ/AB não serão objeto de reexame e deverão ser encaminhados ao 
Secretário Municipal de Saúde até o dia 15 do mês em que será paga a 
gratificação PMAQ/AB, através de relação nominal e valores correspondentes a 
cada servidor no período, que dará ciência ao documento e o remeterá à 
Secretaria Municipal de Administração para o pagamento dos valores devidos. 
Art. 10. A gratificação PMAQ/AB será concedida enquanto houver 
repasse dos recursos financeiros do PMAQIAB do Ministério da Saúde para o 
município de Barão. 
Art. 11. O montante repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo 
Municipal de Saúde até a data da publicação desta lei será investido em forma 
de melhorias nas Unidades Básicas de Saúde que fazem parte deste projeto. 
Art. 12. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Municipal do 
PMAQIAB e pelo Secretário Municipal de Saúde. 
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Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Unidade 02 Fundo Municipal da Saúde 
Atividade 10.301.0107.2727 Manutenção do PMAQ 
R~~h~ ica 3.3.1.9.0.' 1.00.0^nQOtr` \!nncimentos e ~:/anta^^ns Fi~c^srSen;i~!,~rer .~ 
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Unidade 01 Secretaria Municipal da Saúde 
Atividade 09.271.0031.2302 Assistência a Previdência do Servidor 
Rubrica 3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais 
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Unidade 01 Secretaria Municipal da Saúde 
Atividade 09.271.0031.2302 Assistência a Previdência do Servidor 
Rubrica 3.3.1.9.1.13.00.000000 Obrigações Patronais 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos trinta dias do mês de agosto 
do ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publicado 
Em 30/08/2 
Lisiane An - ~JRa !li Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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