norma nº 2281/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIODE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
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LEI N° 2281, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A SUBSIDIAR E EFETUAR SERViÇOS DE
MÁQUINAS E CAMINHÕES AOS MUNíCIPES
DE BARÃO.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
subsidiar os serviços particulares de retroescavadeira, de escavadeira
hidráulica e de trator esteira, nas propriedades dos munícipes de Barão.
§ 1° O valor do subsídio será de 2,00 URM (Duas
Unidades de Referência Municipal) por hora de serviço realizado.
§ 2° O ressarcimento do referido subsídio dar-se-á na
Tesouraria Municipal mediante apresentação de Nota Fiscal da
prestação do serviço e autorização escrita do serviço, pelo Secretário
Municipal de Obras e Viação e/ou da Agricultura.
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§ 3° Terá acesso ao subsídio de 08 (oito) horas/ano, por
Inscrição Estadual, o Produtor Rural que encaminhar o pedido no Setor
de Protocolos da Prefeitura Municipal de Barão, apresentando:
I - Matrícula do Imóvel, se proprietário do mesmo;
II - Contrato de Arrendamento do Imóvel e a Matrícula do
Imóvel, se locatário do mesmo;
111- Inscrição Estadual de Produtor Rural;
IV - Título de Eleitor do Município de Barão;
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais dentro do
prazo de validade.
VI - Talão de Produtor com movimentação mínima de R$
5.000,00 (cinco mil reais) no exercício do ano anterior.
§ 4° Terá acesso ao subsídio de 04 (quatro) horas/ano,
por Matrícula, o munícipe que encaminhar o pedido no Setor de
Protocolos da Prefeitura Municipal de Barão, apresentando:
I - Matrícula do Imóvel, se proprietário do mesmo;
11- Contrato de Locação do Imóvel e a Matrícula do
Imóvel, se locatário do mesmo;
111- Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - Título de Eleitor do Município de Barão;
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais dentro do
prazo de validade;
§ 5° O serviço será realizado na propriedade da matrícula
apresentada;
§ 6° O subsídio aos beneficiários dos §§ 3° e 4° deste
artigo não são cumulativos entre si.
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Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar serviços com máquinas e caminhões, do Município, nas
propriedades dos munícipes de Barão.
§ 1° Terá acesso ao subsídio de 08 (oito) horas/ano,
obedecendo a tabela do § 5° deste artigo, por Inscrição Estadual, o
Produtor Rural que encaminhar o pedido no Setor de Protocolos da
Prefeitura Municipal de Barão, apresentando:
I - Matrícula do Imóvel, se proprietário do mesmo;
11 - Contrato de Arrendamento do Imóvel e a Matrícula do
Imóvel, se locatário do mesmo;
III - Inscrição Estadual de Produtor Rural;
IV - Título de Eleitor do Município de Barão;
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais dentro do
prazo de validade.
VI - Talão de Produtor com movimentação mínima de R$
5.000,00 (cinco mil reais) no exercício do ano anterior.
§ 2° Terá acesso ao subsídio de 04 (quatro) horas/ano,
por Matrícula, o munícipe que encaminhar o pedido no Setor de
Protocolos da Prefeitura Municipal de Barão, apresentando:
I - Matrícula do Imóvel, se proprietário do mesmo;
11 - Contrato de Locação do Imóvel e a Matrícula do
Imóvel, se locatário do mesmo;
111 - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - Título de Eleitor do Município de Barão;
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais dentro do
prazo de validade.
§ 3° O serviço será realizado na propriedade da matrícula
apresentada, conforme a disponibilidade de maquinário.
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§ 4° O subsídio aos beneficiários dos §§ 1° e 2° deste
artigo não são cumulativos entre si.
§ 5° O valor a ser cobrado pelo serviço, a título de
ressarcimento, seguirá a seguinte tabela:
ITEM EQUIPAMENTO MÁXIMO DE VALOR POR
HORAS POR ANO HORA (EM URM)
RETROESCAVADEIRA 8:00 3,0
11 PÁ CARREGADEIRA 4:00 5,5
111 MOTONIVELADORA 4:00 7,5
IV CAMINHÃO TOCO 4:00 4,5
V CAMINHÃO TRUCK 4:00 5,5
§ 6° O munícipe pagará o valor da hora máquina e/ou da
hora do caminhão, na Tesouraria da Prefeitura, mediante a apresentação
da ordem de serviço assinada pelo operador da máquina e pelo munícipe
beneficiado.
§ 7° Pagando no prazo de até 30 dias, após a prestação
dos serviços, o munícipe beneficiado terá um desconto de 30% (trinta por
cento) sobre o serviço prestado.
Art. 3° O limite de horas por ano, pode ser cumulativo,
tanto na forma de contratação (terceirizada ou pública), bem como no
tipo de equipamento.
Art. 4° Ficam responsáveis o munícipe e o prestador dos
serviços pela veracidade das informações repassadas, tanto no momento
da solicitação dos serviços, quanto na quantidade de horas de efetivos
serviços executados.
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Parágrafo Único. Caso sejam constadas irregularidades
no pedido ou na execução dos trabalhos, o subsídio dos serviços não
será concedido.
Art. 5° O protocolo terá validade de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua abertura.
Parágrafo Único. O controle das horas será feito pelas
Secretarias Municipais da Agricultura e de Obras e Viação e haverá
liberação conforme a disponibilidade monetária do Município.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
613 - MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA AGRICULTURA
3.3.3.9.0.48.00.000000 - Outros Auxílios Financeiros a PF
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2537 - INCENTIVOS OBRAS
3.3.3.9.0.48.00.000000 - Outros Auxílios Financeiros a PF
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis: nO1074, de 02 de fevereiro de 2005; nO1083, de 16 de
março de 2005; n° 1132, de 17 de novembro de 2005; nO1868, de 04 de
abril de 2014, n? 1891, de 04 de junho de 2014 e a n? 2149, de 20 de
abril de 2017, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenov
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CLAUDI9> RRARI
PrefeitwMunicipal
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Em 28/02/2019
Darlei Luiz Eidelwein
Matrícula n? 604
Secretaria Municipal da Administração
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