norma nº 2278/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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LEI N° 2278, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, EM
CARÁTER TEMPORÁ~IO, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO,
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n? 1.182, de 07 de junho
de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, no cargo de Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais.
Art. 2° As contratações previstas no artigo anterior dar-se￾ão no número de 02 (dois) Professores de Ensino Fundamental Anos
Iniciais, com carga horária de 22 horas semanais, para atuar na Escola
EMEF CARLOS GOMES.
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n? 1.665, de
04 de abril de 2012, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público
do Município de Barão.
Art. 4° O contrato será de natureza administrativa,
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal nO1.182,
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais.
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MUNiCíPIO DE BARÃO
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Art. 5° A duração dos contratos será de até 299 (duzentos
e noventa e nove) dias, no ano letivo de 2019.
Parágrafo único. O contrato ficará prorrogado por até 7
(sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°,
será observada a classificação do Concurso Público e/ou do Processo
Seletivo Simplificado para o cargo de Professor de Ensino Fundamental
Anos Iniciais, em vigor.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
572 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
2147 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis - PC
1839 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoi
~.
Registrado e'~c
Em 21/02/2019
Darlei Luiz Eidelwein
Matrícula nO604
Secretaria Municipal da Administração
prefeitl/JluniCiPal
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