norma nº 2277/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2277, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA
LEI N° 2148, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Pela presente Lei fica alterado o "ceput" do art. 4°
da Lei Municipal n° 2148, de 20 de abril de 2017, que autoriza a
concessão de auxílio no transporte de esterco para agricultores do
município, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° O ressarcimento do subsídio será feito
conjuntamente e nos mesmos moldes do Programa de Incentivo à
Produção Rural, instituído pela Lei n" 1733, de 20 de fevereiro de 2013,
na Tesouraria da Prefeitura mediante atestado emitido pela Secretaria da
Agricultura. JJ (NR).
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n? 2148, de 20
de abril de 2017 e as alterações, permanecem inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR - , , aos
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezeno
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Em 21/02/2019
Oarlei Luiz Eidelwein
Matrícula nO604
Secretaria Municipal da Administração
CLAUDIO ' RRARI
PrefeitG/Municipal
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