norma nº 6/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
EMENDA À LEI ORGÃNICA 06!2019 
Inclui art. 115-A na Lei Orgânica do 
Município de Barão, dispondo sobre a 
execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em 
Lei Orçamentária Anual (LOA). 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais segundo o que 
determina o art. 51 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda à 
Lei Orgânica: 
Art. 1° Fica incluído art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Barão, 
conforme segue: 
"Art. 115-A. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei 
Orçamentária Anual (LOA). 
§1° As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual 
serão aprovadas no limite de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) 
da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, 
devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços 
públicos de saúde. 
§2° A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de 
saúde previstos no parágrafo primeiro deste artigo, inclusive custeio, será 
computada para os fins do inciso III do parágrafo 2° do artigo 198 da 
Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal 
ou encargos sociais. 
§3° Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o parágrafo 1° deste artigo em montante 
cor~~pondente a 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) da receita 
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corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da 
execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas 
no parágrafo 9° do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. 
§4° As emendas impositivas previstas no parágrafo 1° deste artigo 
deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 
§5° A programação orçamentária prevista no parágrafo 1° deste artigo 
não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, 
na forma do parágrafo 6° deste artigo. 
§6° No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa 
que integre a programação na forma do parágrafo terceiro deste artigo, serão 
adotadas as seguintes medidas: 
I — o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal 
com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados 
da data de publicação da LOA; 
II — o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 
(trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo; 
III — o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 
(trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo; 
e 
IV — no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos 
previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto 
no inciso III deste parágrafo. 
§7° Findado o prazo previsto no inciso IV do parágrafo 6° deste artigo, as 
programações orçamentárias previstas no parágrafo 3° deste artigo não serão 
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 
notificação prevista no inciso I do parágrafo 6° deste artigo. 
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§8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira prevista no parágrafo 3° deste artigo, até 
o limite de 0,325% (zero virgula trezentos e vinte e cinco por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior. 
§9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no parágrafo 3° deste artigo 
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das despesas discricionárias.". 
Art.2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Barão, 02 de Outubro de 2019 
~ ~ ~~ 
ALCIR UIS EBELING 
Presidente 
,,~~~-~.~~ E~- 
ÁDEMAR GAÚGE~ 
Vice-Presidente 
BERN 61N0 SCOTTÁ 
Secretário 
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~IPPE WERNER 
2° Secretário 
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