norma nº 2313/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2313, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Município de Barão a celebrar parceria com a 
empresa Asterisco Médico — Comércio e Desenvolvimento de 
Sistemas em Saúde LTDA. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Município de Barão autorizado a celebrar parceria com a Asterisco 
Médico — Comércio e Desenvolvimento de Sistemas em Saúde LTDA. sociedade 
empresária com sede na cidade de Porto Alegre/RS na Rua Santos Dumont, n. 1.500, 
sala 1305, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 33.677.442/0001-26, com o objetivo de viabilizar 
a implantação de "software" vocacionado à prática de telemedicina, assim entendido 0 
exercício da Medicina através da utilização de metodologia interativa de comunicação 
audiovisual e de dados, no ambiente gerido pelo Município para o fortalecimento e 
melhoria dos serviços prestados na área da saúde aos seus munícipes. 
Art. 2° O "software" de que trata o art. 1° possui as seguintes características: 
I — é voltado para a prática de telemedicina; 
II - possibilitará consulta médica remota mediante chamada de vídeo, áudio, ou 
por mensagem de texto, com escolha automática dentre as opções mediante análise de 
largura de banda, ou, ainda, a critério do solicitante; III -contará com prontuário 
eletrônico, receita médica eletrônica, integração com farmácias credenciadas, 
hospedagem de documentos —como exames ou laudos do paciente; 
IV -poderá incluir simultaneamente diversos profissionais na mesma consulta —
conferência; 
V -poderá ser integrado a outros sistemas; 
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VI -foi desenvolvido com ferramentas de encriptação Microsoft, em Web, com 
aplicativos para sistema Android ou IOS, e, ainda PC; 
VII -permitirá agendamento remoto de consultas, ou solicitação de atendimento 
de emergência para atenção primária. 
Art. 3° A implantação do 'software" de que trata o art. 1° desta Lei produzirá os 
seguintes desdobramentos e consequentes benefícios: 
I —Vincular remotamente, mediante ferramenta de vídeo/áudio conferência, ou 
chat, profissionais da área médica (médico/médico) e paciente; 
II —Vincular remotamente, mediante ferramenta de vídeo/áudio conferência, ou 
chat, pacientes com profissionais da área médica; 
III — Reduzir os tempos de espera em consultórios físicos; 
IV —Redução de custos operacionais; 
V —Redução de riscos de contágio entre pacientes e/ou profissionais em 
ambientes fechados, como consultórios ou unidades de atendimento; 
VI —Reduzir custos administrativos; de logística —transporte de passageiros -; 
aumentar o controle na prestação de serviços médicos e de administração de 
medicamentos. 
Art. 4° Para a concretização da parceria autorizada pela presente Lei são 
responsabilidades do Município de Barão: 
I — Implantar o "software/sistema/programa/" denominado Asterisco Médico, 
subdividido em; 
a) Importação dos dados de profissionais e pacientes que darão uso ao 
sistema; 
b) Definição de usuários administradores da plataforma; 
c) Definição dos parãmetros de uso da plataforma; 
d) Definição de procedimentos de consolidação/relatórios de seções (uso) 
mensais geridas pela plataforma; 
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e) Personalização da plataforma e integração com o sistema de terceiros —
existentes na Prefeitura e/ou suas secretarias; 
f) Testes de uso em ambiente controlado; 
g) Avaliação dos resultados; 
h) Definição de suporte técnico e tempos de resposta a serviço da plataforma; 
i) Início do funcionamento; 
Art. 5° Para a concretização da parceria autorizada por esta Lei são 
responsabilidades da Asterisco Médico — Comércio e Desenvolvimento em Sistema da 
Saúde LIDA. 
I —Acesso permanente aos serviços da plataforma "Asterisco Médico"; suporte 
técnico a problemas de funcionamento ou dúvidas; implantação e início de 
funcionamento da plataforma; personalização da plataforma e consultoria de novas 
funcionalidades desejadas, seja para a atenção dos cidadãos ou para a diminuição de 
custos operacionais. 
II —Suportar, com exclusividade, todas as despesas com ainstalação —relativas 
ao software -, customização e operação com o programa do Projeto de Telemedicina; 
Art. 6° Para a concretização da parceria autorizada por esta Lei são 
responsabilidades do Município: 
I — Disponibilizar estrutura física onde será prestado serviço de treinamento e 
suporte técnico, inclusive, se assim desejado, centro de telemedicina para a parcela da 
população que não dispõe de internei, ou, ainda, não se habitue inicialmente ao sistema. 
II — Municiar a parceira Asterisco Médico — Comércio e Desenvolvimento de 
Sistemas em saúde LTDA. -com toda a documentação dos sistemas de terceiros, ou 
proprietários, com a qual a plataforma deverá ser integrada. 
III — Disponibilização de técnicos para acompanhar o início do funcionamento do 
sistema. 
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Art. 7° Eventuais concessões ou tolerâncias em relação ao perfeito cumprimento 
das responsabilidades estipuladas nesta Lei, a qualquer tempo e circunstância, não 
implicarão novação, renúncia ou perda de obrigações ou direitos do Município, devendo 
ser objeto de instrumento específico, cujo conteúdo será interpretado restritivamente, 
limitando seus efeitos somente ao que nele for estabelecido. 
Art. 8° O Município de Barão e a Asterisco Médico — Comércio e Desenvolvimento 
de Sistemas em Saúde LTDA. indicarão seus) representantes) ou grupos) de trabalho 
para desenvolvimento eacompanhamento da execução das ações previstas nesta Lei, 
responsabilizando-se e assegurando o cumprimento das responsabilidades assumidas. 
Parágrafo Único. A indicação do(s) representantes) ou grupos) de trabalho, 
prevista neste artigo, deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados 
da data da assinatura do Contrato de Parceira que se seguirá em caso de concedida a 
autorização prevista na presente Lei. 
Art. 9° A outorga de quaisquer poderes, bem como a administração de todos os 
atos relativos ao cumprimento desta Lei, tais como assunção de obrigações, tomada de 
decisões e indicação de representantes, de parte do Município de Barão, será de 
responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo e da parte da Asterisco Médico 
— Comércio e Desenvolvimento de Sistemas em Saúde LTDA, de responsabilidade de 
seus representantes, conforme previsto em seu Contrato Social. 
Parágrafo Único. Nenhuma outra responsabilidade, obrigação ou direito, salvo as 
ações e atribuições expressamente indicadas nesta Lei e no instrumento contratual que 
será firmado, será exigida das partes. 
Art. 10. A parceria de que trata esta Lei terá vigência a partir da data de assinatura 
do Contrato de Parceria. 
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Art. 11. O Foro da Comarca de Carlos Barbosa (RS) é o único competente para 
dirimir quaisquer questões oriundas desta Lei e dos instrumentos firmados entre o 
Município de Barão e Asterisco Médico - Comércio e Desenvolvimento de Sistemas em 
Saúde LIDA. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e cinco dias do mês ,de 
setembro de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publi .d 
Em 25/09/2019 
Lisiane Andréa ~ã~ .•~ élli Ledur 
Matricula n° 287 - J ~-
Secretaria Municipal da Administração 
Claudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
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